E-1.762/98


CONVÊNIO JURÍDICO - ENTIDADE DE CLASSE - OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS - LISTA DE ADVOGADOS CONVENIADOS - VALORES DOS HONORÁRIOS AVILTADOS - CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS - INFRAÇÃO ÉTICA.

É defeso ao advogado filiar-se a associações de classe, credenciando seu nome para atendimento, com intuito de promover assistência judiciária aos associados, com honorários abaixo do mínimo estipulado pela Tabela da OAB. A situação do convênio fica agravada em face da obrigação de o advogado remeter cópias de documentos e peças utilizadas em eventual processo judicial, ou não, para conhecimento e fiscalização da associação, em flagrante subserviência técnica e permissão de tutela direta ou indireta do cliente ou de terceiro, além da quebra do sigilo profissional. Precedentes.
Proc. E-1.762/98 - v.u. em 15/!0/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta formulada pelo Consulente, advogado devidamente inscrito na OAB/SP - Subsecção do interior paulista, versando sobre um Ofício recebido da Associação dos Aposentados, solicitando “parecer no sentido de que, aceitando o credenciamento, não estaria cometendo infração ética, mormente quanto aos termos do artigo 31, § 1º, e artigo 34, incisos  IV e VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB”.

            Anexa, para tanto, referido “Ofício”, que, entre outras palavras, informa que “pelo presente (...) o escritório do prezado será inscrito na Associação dos Aposentados (...), como credenciado a prestar serviços de natureza jurídica aos associados. O vínculo e o contrato de trabalho profissional, compreendendo honorários advocatícios e custas, serão estabelecidos exclusivamente entre advogado e associado (...). Para controle da Associação, V.S.ª nos remeterá cópia da inicial ajuizada, ou defesa produzida (...). O nosso ‘Jornal ...’ divulgará o endereço do escritório de V.S.ª, como credenciado da Associação”.

            É o relatório.

            PARECER - Esta consulta indaga sobre a publicidade e captação de clientela, bem como o sigilo profissional, expressamente dispostos no Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei 8.906/94.

            Preceitua o artigo 31 da referida Lei que:

            “Artigo 31 - O advogado deve proceder de forma que se torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da categoria e da advocacia.

            § 1º - O advogado no exercício da profissão deve manter independência em qualquer circunstância”.

            A independência do advogado é condição necessária para o regular funcionamento do Estado de Direito, porque ela foi instituída no interesse de todos os cidadãos, da sociedade e do próprio Estado. O advogado, neste contexto, não se vincula nem se subordina a qualquer poder estatal, econômico ou político.

            Assim, na defesa dos interesses sob seu patrocínio, o advogado nunca deve fazer concessões à sua independência, inclusive em face do próprio cliente. Na escolha dos meios jurídicos e na condição de seu trabalho profissional, o advogado nunca deve permitir que haja tutela direta ou indireta do cliente ou de terceiro.

            No caso vertente, da tal Associação “solicitar, para controle, cópias das peças ajuizadas”. É do advogado, inteira e indelegável, a responsabilidade pela direção técnica da causa ou da questão.

            Além disso, tal divulgação de processos à Associação incidiria com a quebra de sigilo profissional, disposta como infração disciplinar no inciso VII do artigo 34 da referida Lei. Esta só é aceita mediante justa causa, que só corre quando o cliente autoriza o advogado, ou, quando não autorizado, tem por fito proteger o interesse do próprio cliente ou da dignidade da profissão.

            Ainda em análise, dispõe o inciso IV do artigo 34 que:

            “Art. 34 - Constitui infração disciplinar: (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

            Este inciso, no entendimento de Orlando de Assis Corrêa[1], “contém uma finalidade moralizadora, buscando impedir o desprestígio da categoria, já que o advogado, em qualquer hipótese, não pode pedir o patrocínio de uma causa. Assim, não lhe cabe procurar clientes, mas, sim, ser procurado, exceto em casos especiais em que o trabalho seja gratuito”.

            No mesmo sentido, o jurista Paulo Luiz Neto Lobo[2] entende que “esta hipótese veda quaisquer formas que se utilizem para angariar ou captar causas (...) o advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria. Por isso, a publicação deve ser realizada de modo genérico e com moderação (...)”.

            Assim, para o Estatuto da Advocacia, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca oferecer-se ou procurá-lo.

            Especificamente no caso vertente, a respeito da associação de advogados para prestação de serviço abaixo da Tabela fixada pela Ordem, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe expressamente em seu artigo 39 que:

            “A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa (...)”.

            Este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já se manifestou a respeito[3], tendo assumido “posição radical ao admitir que o Código de Ética e Disciplina veda expressamente a instituição de convênios para prestação de serviços advocatícios, ao considerá-los implicadores de captação de clientes ou causas”.

            Destarte, é vedado ao advogado se “filiar” à tal Associação para atender seus associados, bem como ter seu nome divulgado no jornal interno da mesma, já que a publicidade da advocacia, nos moldes do art. 28 do Estatuto da Advocacia, deve ser feita com a máxima discrição.

            É o parecer.



[1] Cf. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 2ª ed. Rio de Janeiro, Aide Editora, 1997.

[2] Cf. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994.

[3] Cf. E-1.333/96