E-1.766/98


PATROCÍNIO - CONCOMITÂNCIA DE MANDATO A FAVOR E CONTRA A MESMA PESSOA - PROCESSOS DIFERENTES - CONDUTA ANTIÉTICA.

Ainda que a atuação do advogado seja em processos diferentes, existe recomendação ética para que aguarde o prazo de dois anos do término do último mandato, a fim de que a nova postulação, contra ex-cliente, não fira a ética profissional. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional. Não é ética a conduta de quem, ante causas de maior vulto intelectual e patrimonial, rompa, injustificada e unilateralmente, a fidelidade ao mandato anterior.
Proc. E-1.766/98 - v.m. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) -EMENTA- PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - POSIÇÃO DO ADVOGADO - O ADVOGADO COMUM A DIVERSOS CLIENTES PODERÁ E DEVERÁ OPTAR POR UM OU POR PARTE DELES QUANDO HOUVER CONFLITO ENTRE OS MESMOS. DISCERNIMENTO E PONDERAÇÃO DEVEM SEMPRE ORIENTAR A ESCOLHA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE CARACTERIZA O IMPEDIMENTO ÉTICO QUE LIMITA O EXERCÍCIO DE NOVO MANDATO CONTRA O EX-CLIENTE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVERÁ SER RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL. POSICIONAMENTO DO TED-I REVISTO, EM RECURSO DE EMBARGOS, ANTE MAIORES ESCLARECIMENTOS DO CONSULENTE, SOBRE OS FATOS E CONDUTA DO EX-CLIENTE. V.U. do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 11/02/1999.

 

            RELATÓRIO - O Consulente narra fatos que assim podem ser resumidos. Ele e seus respectivos colegas de escritório advogaram para determinada pessoa física, patrocinando duas causas cujos objetos são acidentes de trânsito, num dos quais houve duas mortes.

            Posteriormente, foram eles constituídos por uma viúva e herdeiros para defender seus interesses em processo de inventário. O falecido era irmão e sócio daquela primeira pessoa física, cliente nos processos sumários de acidentes de trânsito.

            Houve desentendimento entre a viúva e os herdeiros de um lado, e de outro os sócios remanescentes, todos os três irmãos do falecido, em torno do patrimônio, propriedade em condomínio dos irmãos, que eram quatro. Em diversas reuniões tentando a composição, a viúva e os herdeiros foram assistidos pelo Consulente e seus colegas de escritório (colegas esses que doravante omitiremos neste relatório, para facilidade de exposição, mas que estarão sempre subentendidos). Os três irmãos vivos e a mãe se fizeram representar por outros advogados. Destaca que aquele cliente dos acidentes de trânsito estava do lado adversário, com outros advogados.

            Em razão das divergências, o Consulente e seus pares de escritório renunciaram à procuração nos processos sobre os acidentes. Alegam dificuldade para notificar aquele primeiro cliente, tendo-o feito “via telex já que, procurado diversas vezes para intimação via cartório de títulos e documentos, não foi localizado”.

            Para finalizar, pergunta se há algum impedimento em representar o espólio em ações contra os irmãos do de cujus, dentre eles, “nosso antigo cliente”. Esclarece que tais ações “de extinção de condomínio, prestação de contas, cobrança de alugueres e arrendamentos, indenizações etc., nada têm em comum com as mencionadas ações de indenização por acidentes de veículos.”

            Justifica a consulta com a preocupação de atender às normas éticas e estatutárias, preocupado com a correta atuação profissional.

            É o relatório.

            PARECER - Ao narrar os fatos, o Consulente expõe uma seqüência na assunção do patrocínio das causas. Primeiramente, as ações sobre acidentes de trânsito, após, o inventário e, a seguir, virão as ações do espólio contra pretensões adversárias.

            Temos, então, três fases, sendo que as duas primeiras foram simultâneas durante certo período. A terceira respeita as ações futuras, sendo estas o objeto da consulta.

            Entretanto, o que parece ter sido sem importância, na verdade contém o âmago da questão: o Consulente e seus colegas de escritório advogaram concomitantemente a favor e contra a mesma pessoa, embora em causas diferentes.

            Constata-se nitidamente da exposição que o Consulente participou de reuniões entre as partes interessadas, haja vista que chegou a ser lavrada uma “Declaração de Manifestação de Vontade e Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações”. Como o inventário ainda está no início, assim afirma o próprio Consulente, significa que as divergências entre as partes já existia do tempo das reuniões. E tanto assim é que resultou na definição necessária por um ou outro cliente, vale dizer, ou a pessoa física com duas ações sumárias sobre trânsito, ou a viúva e herdeiros com várias ações “de extinção de condomínio, prestação de contas, cobrança de alugueres e arrendamentos, indenizações etc.”

            Muito bem. Optou então o Consulente pelo patrocínio do inventário e ações futuras, na defesa do interesse da viúva e herdeiros, contra os três cunhados, entre estes aquele cliente. Cuidaram, pois, da renúncia ao mandato e da notificação do agora ex-cliente.

            Em que pese a menção do Consulente ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia, procura “acautelar a correta atuação profissional, observados, ainda, os respectivos deveres”. Mas essa preocupação se refere às ações futuras, omitindo-se sobre a atuação passada, na qual o Consulente advogou a favor e contra uma mesma pessoa, embora processos sem nenhuma relação.

            Mas relação íntima, necessária e inafastável existe entre cliente e advogado quando se trata de fidelidade à confiança recíproca. A confiança entre ambos é basilar na relação cliente advogado, a ponto de ser lícito e moral a qualquer um dos dois rompê-la, se tisnada a confiança. No curso de um processo judicial, ou mesmo durante mera assessoria prévia ou perene, o cliente há que ter no seu advogado o paradigma da capacidade profissional, da honestidade e honorabilidade pessoal, bem como a total confiabilidade, dentre outras virtudes e deveres que possam enobrecer a pessoa e o profissional. Igualmente, este deve, pois, corresponder a tais expectativas, enquanto que ao cliente cabem os mesmos e idênticos valores nos seus sentimentos e conduta perante seu eleito na defesa dos próprios interesses pessoais ou patrimoniais.

            Este Tribunal, em recente julgamento de caso semelhante, não idêntico, teve a oportunidade de sediar profícuo debate do tema renúncia para patrocínio contra o ex-cliente. O processo E-1.713/98, julgado dia 20 de agosto deste ano de 1998, teve brilhante e inspirado voto do ilustre Dr. José Garcia Pinto, que assim se pronunciou:

            A renúncia ao mandato, não vem de foro íntimo, não implica omissão do motivo (Código de Ética, capítulo II, artigo 13), não traz no seu âmago quaisquer das situações previstas nos mandamentos éticos. Desborda, sim, para o interesse imediato, para uma forma sutil de mercantilismo da profissão, de redução de sua reputação pessoal e profissional perante a mulher. A renúncia ao mandato é o ato preparatório para patrocinar contra ela ação judicial. Que conceito terá ela da advocacia, do advogado, da justiça, quando receber do meirinho contrafé subscrita pelo seu recente advogado?

            Assim, se de uma banda deve o advogado declinar do mandato pela falta de confiança do cliente, ou por atitudes ou atos que possam denegrir o seu nome, a sua imagem e a sua honra, com o que estará defendendo as suas prerrogativas, a reputação da classe e o zelo por sua própria reputação (E-1.106, relator Dr. José Urbano Prates), por outra, a declinação do mandato neste e em casos assemelhados, gera na consciência da parte, um sentimento oposto ao ato da outorga, de desconfiança no exercício da advocacia, de traição por parte de seu patrono, de indiferença à sua reputação e à sua honorabilidade”.

            Dissemos, atrás, que o caso é semelhante mas não idêntico e a exposição da diferença se impõe, porque a consciência e o dever de coerência deste relator clama por explicação, já que aqui vota diversamente daquela ocasião.

            Naquele processo E-1.713/98 a hipótese questionava a possibilidade ética de o advogado patrocinar ação de divórcio litigioso contra a cônjuge, a qual acabara de representar no inventário do sogro. Todavia, seu casamento com o herdeiro era com comunhão parcial e, por isso, ela não era sucessora direta. Figurara na procuração, junto com o marido, tão-somente para efeitos burocráticos e cartorários. Entendeu esta Corte, por maioria de votos, que o advogado não poderia eticamente patrocinar causa contra ela, mormente constituído pelo marido. E assim decidiu pelas razões acima transcritas. Todavia, quatro dentre nós, membros deste Tribunal, liderados pelo Dr. Biasi Antônio Ruggiero, acompanhados pela Dr.ª Maria Cristina Zucchi, pelo Dr. Marcelo Ortiz Filho e por este relator, ousaram divergir em voto declarado, onde, resumidamente, entenderam que o advogado poderia patrocinar ação contra a ex-cliente, após renúncia, porque a procuração anterior teria sido desnecessária e tinha caráter apenas burocrático, aliás desnecessário. Portanto, o advogado não havia realmente trabalhado para ela e tampouco ela o procurara para mandatário, com o ânimo da confiança e fidelidade. Por esta razão votamos, naquela oportunidade, pela possibilidade de renúncia seguida de ação contrária.

            Hoje, não. Voto diferentemente, porque o mandato para as ações de trânsito foi autêntico, direto, completo, repleto de confiança e fidelidade recíprocas. Não é ético, pois, que, ante causas de maior vulto intelectual e patrimonial rompa-se unilateral e injustificadamente a fidelidade ao mandato. Ressaltam, nesse instante, as transcritas palavras do Dr. José Garcia Pinto, tão apropriadas para esta consulta, agora com a agravante de patrocínio simultâneo de interesses contrários na mesma pessoa. Deu-se, nas reuniões realizadas para a tentativa de acordo, a situação contraditória de o Consulente estar defendendo interesses da viúva contra “os irmãos e mãe do de cujus, dentre eles o cliente supra-referido, estes com patrono diverso.” Portanto, no momento em que se tornou imperiosa a opção, deu-se a renúncia nas ações primeiras, não por provocação do constituinte, tampouco pela insegurança do constituído, por seu foro íntimo, mas somente pela escolha de causas, possibilitando o sentimento contrário de confiança e fidelidade, presentes no ato de outorga do mandato.

            A orientação deste Tribunal, reiterada, repele tal conduta, por infratora do Código de Ética, não devendo o advogado aceitar procuração contra seu ex-cliente, a menos que ocorra o lapso temporal de dois anos contados da renúncia, nunca sem esquecimento e resguardo do sigilo profissional, este eterno. Foi a orientação adotada naquele processo acima citado, do qual divergimos dada a peculiaridade do caso, semelhante mas não idêntico a este. Nesta consulta, as procurações primeiras foram plenas, desejadas, escolhidas, sem nenhum compromisso ético do outro lado. Mas o mandato para o inventário não só não foi aceito contra ex-cliente, mas sim contra ainda cliente. Poder-se-á argüir que na data da procuração para o inventário ainda não havia divergências entre as partes, que viriam a surgir no correr das negociações e que, por isso, não houve patrocínio simultâneo a favor e contra a mesma pessoa, que a partir do instante em que se instalaram as controvérsias o Consulente renunciou a um lado para evitar a concomitância. Ora, deveria, então, ter renunciado ao segundo mandato, aos segundos clientes, dando prioridade ao anterior, ao que primeiro o procurou e lhe confiou seus interesses. Para contra este advogar, deveria aguardar dois anos.

            Destacamos, a seguir, conceitos lapidares deste Tribunal.

            No processo E-1.127/94, relatado pelo Dr. Elias Farah, temos a seguinte ementa:

            “A VINCULAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, POR CERCA DE DEZESSEIS MESES, COM EMPRESA DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, PARA CUJOS CLIENTES PRESTAVA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ERIGE-SE EM OBSTÁCULO DE NATUREZA ÉTICA, NO SENTIDO DE CONTRA ELA NÃO PATROCINAR, ANTES DE DECORRIDOS, NO MÍNIMO, DOIS (2) ANOS, AÇÃO JUDICIAL, DE QUALQUER NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA OU ESPECIALIDADE EM QUE TENHA AUTUADO, EMBORA TENHA RECEBIDO DIRETAMENTE DOS CLIENTES QUE BUSCA RESGUARDAR AS VIRTUDES DE CONFIANÇA E PROBIDADE PESSOAL EM QUE DEVE SE INSPIRAR A ADVOCACIA.” (“Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vol. III, pág. 191).

            No processo E-1.022/93, relator o Dr. BRUNO SAMMARCO, lemos:

            “ADVOGADO QUE RECEBEU MANDATO PARA REPRESENTAR CLIENTES, EM DETERMINADA CAUSA, QUE SE ENCONTRA AINDA EM ANDAMENTO, NÃO PODE, AO MESMO TEMPO, POSTULAR, COMO ADVOGADO DE QUEM QUER QUE SEJA, CONTRA ESSES MESMOS CLIENTES, EMBORA EM CAUSA DIFERENTE. TAL PROCEDIMENTO INFRINGIRIA PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISPOSITIVOS EXPRESSOS DO ESTATUTO DA ORDEM QUE VISAM, PRECIPUAMENTE, A RESGUARDAR O PRESTÍGIO E A REPUTAÇÃO DA CLASSE.”

            Ora, à evidência, como é de fácil compreensão, em nada contribui para o zelo e o prestígio da classe o advogado que se dispõe a demandar contra aqueles dos quais é ainda procurador, em causa que ainda está tramitando, embora nas condições já assinaladas.

            Oportuna, a esta altura, a observação de Cremieu de que, no exercício de sua profissão, o advogado não conhece outra dependência senão a que resulte de sua consciência profissional, balizada pelas regras morais de conduta inscritas no Código de Ética e pelos deveres consignados no Estatuto.

            Maurice Garçon, em substancioso opúsculo “L’avocat et la Morale”, expressa um pensamento que deve nortear a vida do advogado, ao observar que “o advogado regula sozinho a sua conduta. Ele é o único árbitro de seu comportamento, o que o obriga a tornar-se particularmente escrupuloso. Ele não deve contentar-se em ser honesto: deve levar o escrúpulo até ao excesso”.

            Não nos parece exercício de virtude e muito menos ainda respeito aos mais elementares valores que regem a conduta humana, receber o advogado mandato para demandar, embora em outra causa, contra aqueles que são seus próprios clientes, em processo ainda em andamento, sobretudo quando se considera que o advogado, por força de norma constitucional, é considerado indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal vigente). (“Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vol. II, pág. 310).

            Em outro processo, agora o de n.º E-1.201/94, com voto do Dr. JOSÉ EDUARDO DIAS COLLAÇO, temos mais um apropriado ensinamento:

            “PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - INFRAÇÃO ÉTICA - “O ADVOGADO NÃO PODE, A PRETEXTO ALGUM, ACEITAR MANDATO DE PESSOA CUJOS INTERESSES POTENCIALMENTE POSSAM COLIDIR COM OS DE OUTROS QUE JÁ ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE. REFOGE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA INDICAR ALTERNATIVAS A SEREM ADOTADAS PELOS ADVOGADOS, QUE NÃO DIGAM RESPEITO À SUA PRÓPRIA CONDUTA ÉTICA.”

            O que não é tolerável é o patrocínio simultâneo de partes que no processo estarão em pólos antagônicos, porque isso manterá o advogado em estado permanente de constrangimento, em face da iminência de um conflito entre esses seus clientes.

            Nessas condições, sou de parecer que o Consulente não pode, sob pena de incorrer em infração ética e estatutária, patrocinar, concomitantemente, o espólio de uma terceira pessoa que vá contra o mesmo litigar.

            No que concerne às suas duas últimas indagações, sobre o que fazer nessa hipótese, e se existe outro caminho jurídico a tomar, entendo que, na hipótese dos autos, só resta ao Consulente a alternativa de se recusar a receber procuração do espólio, exatamente para não deixar caracterizado o patrocínio simultâneo. (“Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vol. III, pág. 348).

            Existe, ainda, uma quarta decisão que pela sua preciosidade não podemos olvidar.

            “NÃO OBSTANTE EM PROCESSOS DIFERENTES, NÃO É PERMITIDO AO ADVOGADO TRABALHAR, CONCOMITANTEMENTE, NA QUALIDADE DE AUTOR E RÉU, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REFLETE NORMALIDADE DE ATUAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO ANORMAL PODERÁ TRAZER INSEGURANÇA AOS MANDANTES, LEVANDO-OS À INDUÇÃO DE DUVIDAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. O MANDATO OU SUBSTABELECIMENTO, QUANDO CONFERIDO, É O INSTRUMENTO QUE ASSEGURA A CONFIANÇA ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS, DESACONSELHANDO-SE, ASSIM, OS PATROCÍNIOS NA CONSULTA QUE NOS FOI SUBMETIDA.”

            Tudo isso vem-nos à mente, numa época em que vivemos, de mutações históricas, onde as estruturas materiais da sociedade caminham com ideologias avançadas, que podem balançar, mas nunca influir nas tradições de conteúdo ético-moral, que gloriosamente devem permanecer na nossa mente, induzindo-nos a avaliar o que é bom e o que é ruim para o nosso prestígio pessoal, da nossa classe e da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Não se pode esquecer que o mandato, quando conferido, é o instrumento de segurança que assegura o nascimento de confiança entre clientes e advogados, portanto, desaconselháveis os patrocínios mencionados na consulta. (Processo E-680/88, relator Dr. Antônio Dumit Neto, em “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, vol. III, pág. 348).

            Isto posto, senhores julgadores, é nosso pessoal entendimento, que fica ao crivo de V. Ex.ªs, terem o Consulente e seus colegas de escritório infringido a Ética do Advogado por assistirem simultaneamente, em pólos opostos, um mesmo constituinte, assim comprometendo a superior relação de confiança e fidelidade advogado-cliente, cabendo-lhes todas as reprimendas contidas nos pareceres aqui transcritos. Acompanha-os, na esteira dessa prática, a impossibilidade, agravada pela incontinência ética, de advogarem causas contra aquele cliente senão decorridos dois anos, o que, de resto, ocorreria ainda que ausente a agravante da concomitância.

            É o nosso parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO.

            PARECER - Na hipótese em exame chamaram-me a atenção duas circunstâncias:

            Primeira: O patrocínio, já renunciado, em ações de acidente de trânsito, não guarda relação com procedimentos decorrentes de comunhão de bens havidos em sucessão “causa mortis”.

            Segunda: Em reuniões com os interessados, o ex-cliente já se fez assistir por outro advogado, o que sinaliza sua opção por outro profissional.

            Cada circunstância, por si só, bastaria, no meu entendimento no caso concreto, para o advogado sentir-se liberado a aceitar patrocínio contra seu ex-cliente.

            Sei que o bem elaborado voto do ilustre Relator segue o entendimento que vem sendo mantido por este Sodalício. Contudo, há situações merecedoras de exame sob ângulo diverso, como a que ocorre na presente consulta. Não há nenhuma semelhança no objeto das demandas e, muito menos, sigilo ou particularidade que, se conhecida, possa prejudicar o ex-cliente.

            Por isso, voto no sentido de dispensar o interstício de dois anos, quando a iniciativa de romper o mandato foi do constituinte e a nova demanda não guardar qualquer nexo etiológico com a anterior.

            É o meu entendimento.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO - Em sede de embargos de declaração, o Consulente apresenta mais esclarecimentos sobre os fatos que levaram à renúncia da procuração anterior, para patrocinar, em seqüência, interesses conflitantes com os do primeiro outorgante.

            Demonstra que após aberta a sucessão, houve reunião na sede da empresa dos irmãos do falecido, da qual este também era sócio. Presentes todos os irmãos, sua mãe, bem com a viúva meeira (cunhada) e seus respectivos filhos (sobrinhos e netos).

            Todos concordaram com o patrocínio do inventário pelo Consulente. Exigiram, apenas, que um advogado, estranho ao escritório mas de confiança dos irmãos e da mãe, acompanhasse o feito, figurando na procuração outorgada. Essa exigência foi da parte do então cliente que, assim, estava a outorgar novos poderes ao Consulente.

            Relata, ainda, que todos decidiram ser inventariante um dos irmãos do falecido, que não o já cliente. A viúva concordou e abriu mão da inventariança, até porque todos os elementos e documentos seriam fornecidos por aquele cunhado inventariante, já que a viúva nada tinha e nada sabia dos negócios do marido.

            Posteriormente, os familiares do “de cujus” tiveram desavenças e um deles, exatamente o que já era cliente do Consulente, liderou providências fazendo com que aquele advogado da comarca do interior paulista substabelecesse para outro, desconhecido, o qual apresentou primeiras declarações totalmente à revelia e em desacordo com os interesses da viúva e herdeiros. Desse fato, resultou o conflito de interesses e a renúncia às procurações nos antigos processos sobre acidentes de trânsito.

            Esclarece, finalmente, que não teve o Consulente interesse argentário, trocando causas menores por outras maiores, até porque a viúva e herdeiros são parte mais fraca diante do “poderoso grupo econômico que está de posse da quase totalidade de seu patrimônio, bens e valores”.

            É o relatório, sucinto.

            PARECER - 1. As questões da fidelidade ao mandato e da mercantilização têm sido enfrentadas por este Tribunal com denodo, de forma a imprimir conduta que valorize e  honre o advogado, a Advocacia e a Justiça.

            No respeitante a mandato recebido para patrocínio contra ex-cliente, tem-se entendido haver impedimento durante os dois anos consecutivos à renúncia, por ser difícil se sustentar eticamente a mudança de lado sem constrangimentos de consciência. E Ética é, também, sensibilidade e respeito para com fatos e pessoas.

            De outra parte, a mercantilização é conduta que denigre o profissional e, mais do que isso, depõe contra a profissão, levando ao descrédito e ao desrespeito por parte da Magistratura, do Ministério Público e, principalmente, da Sociedade. Inúmeras são as decisões desta Casa que condenam o exercício da profissão como trampolim para se ganhar dinheiro. Honorários profissionais, altos ou baixos, devem ser ganhos com dignidade e competência profissional, sem comércio !

            Tais princípios tornam perenes o relatório e a decisão deste Tribunal, proferida neste feito por ocasião do primeiro julgamento.

            2. Todavia, a Ética, com a Justiça, tem alicerce também nos fatos, no comportamento correto ou incorreto ante as normas e sentimentos abstratos.

            O entendimento inicial estabeleceu que todas as partes interessadas estavam de acordo com o patrocínio do inventário pelo Consulente, inclusive aquele irmão do falecido que já era cliente em duas causas anteriores. Em contrapartida, o Consulente aceitou a participação de advogado estranho ao seu escritório para atuar em conjunto, o qual era de confiança dos irmãos do falecido, vedado o substabelecimento por parte dele sem prévia concordância dos demais, bem como a apresentação das primeiras declarações sem assinatura conjunta dos advogados.

            Porém, o substabelecimento, a atuação de outro não apresentado e previamente aceito, bem como a apresentação de primeiras declarações contrárias aos interesses da viúva e sem assinatura conjunta, tudo liderado pelo cliente antigo levou, como não poderia deixar de acontecer, ao rompimento da confiança e da lealdade recíproca que deve imperar entre cliente e advogado. E, porque tal conduta foi de responsabilidade do mandante, cabe-lhe o ônus da penalidade moral.

            Ademais, ao advogado não competia outra atitude senão a da renúncia, ante a traição do cliente ao acordo sempre implícito no mandato. O artigo 18 do Código de Ética é expresso a respeito, nos seguintes termos:

            “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo profissional.”

            Foi o que fez, pois, o Consulente. E com acerto, até porque, isto é muito importante, não havia nenhuma relação entre as causas anteriores e o inventário, de modo a propiciar a quebra de sigilo.

            Assim, sem prejuízo dos princípios e da decisão anterior que ficam preservadas em tese, mas ante os esclarecimentos dos fatos e peculiaridades deste caso concreto, opinamos pelo acolhimento destes embargos para, em nova decisão, adotar-se a conduta do Consulente e seus colegas de escritório como eticamente correta, inaplicável o impedimento de dois anos.

            É o parecer.