E-1.773/98


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PATROCINADA POR IGREJA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DIVULGAÇÃO EM RÁDIO COMUNITÁRIA - INFRAÇÃO ÉTICA DO PROFISSIONAL.

É defeso ao advogado filiar-se a qualquer associação com intuito de promover assistência judiciária, bem como prestar serviços advocatícios sem divulgação de seu nome, sendo defeso, também, manter contado não direto com o consulente, pois, assim agindo estará violando preceitos da lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-1.773/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta formulada pela Consulente, advogada devidamente inscrita na OAB/SP - Subsecção do interior paulista, solicitando parecer a respeito da prestação da assistência judiciária à pessoas carentes, patrocinada por uma Igreja Católica, e divulgada em uma rádio comunitária, sem a divulgação do nome do Advogado.

            A Consulente indaga quanto ao possível entendimento de que, com este serviço, estaria havendo captação de clientela. E ainda, "se não for possível a contraprestação por parte da Igreja, ou seja, o pagamento mensal, haveria alguma implicação para o Advogado quanto à prestação de assistência jurídica gratuita".

            Eis a consulta.

            Preceitua o artigo 31, § 1º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB, que: 

“O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância”.

            A independência do advogado é condição necessária para o regular funcionamento do Estado de Direito, porque ela foi instituída no interesse de todos os cidadãos, da sociedade e do próprio Estado. O advogado, neste contexto, não se vincula nem se subordina a nenhum poder estatal, econômico ou político.

            Assim, na defesa dos interesses sob seu patrocínio, o advogado nunca deve fazer concessões à sua independência, inclusive em face do próprio cliente. Na escolha dos meios jurídicos e na condição de seu trabalho profissional, o advogado nunca deve permitir que haja tutela direta ou indireta do cliente ou de terceiro.

            No caso vertente, a Consulente indaga a possibilidade de associar-se com entidade religiosa para prestação de serviços jurídicos à comunidade emanada desta.

            Sobre este assunto, “o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP há muito se posicionou entendendo que a indicação de colega por consultores jurídicos de entidade associativa, para causas ou serviços oriundos desta, caracteriza captação e angariação de clientela[1]”.

            Neste contexto, dispõe o inciso IV do artigo 34 da referida Lei que: “Constitui infração disciplinar: (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

            Este inciso, no entendimento de Orlando de Assis Corrêa[2], “contém uma finalidade moralizadora, buscando impedir o desprestígio da categoria, já que o advogado, em qualquer hipótese, não pode pedir o patrocínio de uma causa. Assim, não lhe cabe procurar clientes, mas, sim, ser procurado, exceto em casos especiais em que o trabalho seja gratuito”.

            No mesmo sentido, o jurista Paulo Luiz Neto Lobo[3] entende que “esta hipótese veda quaisquer formas que se utilizem para angariar ou captar causas(...), o advogado não pode oferecer seus serviços ao cliente potencial como se fosse uma mercadoria. Por isso, a publicação deve ser realizada de modo genérico e com moderação (...)”.

            Assim, para o Estatuto da Advocacia, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca oferecer-se ou procurá-lo.

            Por este motivo, este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB já se manifestou a respeito[4], tendo assumido “posição radical ao admitir que o Código de Ética e Disciplina veda expressamente a instituição de convênios para prestação de serviços advocatícios, ao considerá-los implicadores de captação de clientes ou causas”.

            Por fim, o Dr. Robison Baroni explica por que o estabelecimento denominado "convênios para a prestação de serviços configura captação de clientes":

            “A advocacia é de relacionamento pessoal, implicando confiança do cliente no profissional e vice-versa. Quando se fala em ‘convênio’ se estabelece um relacionamento impessoal, isto é, o advogado não conhece o cliente e na maioria das vezes este só conhece o nome do profissional. Em síntese, isso é massificação, fazendo com que o cliente, para justificar a sua entrada no ‘convênio’, recorra a advogado que, em circunstâncias normais, nem mesmo seria procurado. Aí está a captação ou a garantia de angariação de causas (E-786).

            ‘A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere todos os princípios éticos e afronta o Código de Ética e Disciplina (art. 2º, § único, VIII, d, art. 4º, § único, e arts. 7º, 18 e 25). Constitui verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causa’ (E-1267, Rel. Geraldo José Guimarães da Silva).[5]

            Destarte, é vedado ao advogado se “filiar” a qualquer associação, mesmo sem fins lucrativos, para atender seus associados, bem como ter seu nome divulgado em qualquer vinculação desta, já que a publicidade da advocacia, nos moldes do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, deve ser feita com a máxima discrição.

            Além disso, o que ocorre de pior no vertente caso é que o Consulente acaba confidenciando seu problema a advogado não identificado, praticando ato inadmissível perante o Estatuto da Ordem.

            Eis o Parecer.


[1] Cf. BARONI, Robison. Cartilha de Ética Profissional do Advogado. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 75 (E-742).

[2] Cf. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 2ª ed. Rio de Janeiro, Aide Editora, 1997.

[3] Cf. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília: Brasília Jurídica, 1994.

[4] Cf. E-1.333/96.

[5] Cf. BARONI, Robison - Cartilha de Ética Profissional do Advogado - 2ª ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 80.