E-1.778/98


PUBLICIDADE - -PORTIFÓLIO- COMEMORATIVO - DESCRIÇÃO DO ESCRITÓRIO E DO CORPO JURÍDICO - REFERÊNCIAS.

Ao anunciar seus serviços profissionais, o advogado ou escritório deve fazê-lo de forma moderada e discreta, orientando-se pelas regras dos arts. 28 a 31 do CED e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. A divulgação de lista de clientes e demandas é vedada pelo art. 33, inciso IV do mesmo Código. A menção de que o escritório goza de bom conceito junto à Magistratura e Ministério Público configura tráfico de influência e enseja captação de clientela. Aconselha-se a não-utilização do "portifólio" apresentado
Proc. E-1.778/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Cuida-se de consulta formulada pelo Consulente, que, de modo preventivo, procura parecer sobre a adequação ética de procedimento que visa à distribuição de “portfolio” comemorativo aos 20 anos de prestação de serviços de advocacia de sua parte e de seu escritório.

            Instrui a consulta com cópia do “portfolio”, onde se vê o “corpo jurídico” de seu escritório, objetivos, áreas de especialização e “Referências” (fls. 3 a 6).

            A fls. 08 os autos foram recebidos e mandados à autuação e distribuição.

            Vieram estes autos para relatório e colheita de parecer.

            PARECER - A matéria posta à apreciação situa-se com clareza no Capítulo IV do Título I do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, mais precisamente em seus artigos 28 a 31.

            O art. 28 impõe ao advogado o dever de, quando anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, fazê-lo com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

            Tais anúncios, segundo o art. 29, devem mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas sua veiculação pelo rádio e televisão e denominação de fantasia.

            Explicando o artigo 29, o parágrafo primeiro dá a definição de título e qualificação, que devem ser necessariamente conferidos por universidades ou instituições de ensino superior; o parágrafo segundo reza que especialidades são os ramos do direito, assim entendidos pelos doutrinadores e legalmente reconhecidos; e o parágrafo terceiro trata das correspondências, comunicados e publicações e deixa claro que aquelas somente podem ser dirigidas a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

            A imoderação de anúncios é explicada pelo § 2º do art. 31, que diz:

            “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção do seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.”

            Por outro lado, e finalmente, o art. 33, em seu inciso IV declara expressamente que:

            “O advogado deve abster-se de: IV - Divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas.”

            Assim posto e situada a matéria, percebe-se que o “portfolio” de fls. 3/6 não é dirigido à clientes ou colegas, porque se contrário fosse não haveria a necessidade de se mencionar “referências”. Isto mostra clara violação do art. 29, § 3º e § 2º do artigo 31.

            Quanto a estas referências, são elas expressivamente proibidas pelo Código de Ética e Disciplina, via de seu art. 33, IV. Como se não bastasse, tais referências podem ser entendidas como captação de clientela, já que os olhos da pessoa comum aquilatam os advogados pelo poder econômico de seus clientes.

            Há que se dizer, também, que não há nenhuma menção no “portfolio” sobre os cursos que aprimoraram os advogados do escritório do Consulente, não se podendo, por conseqüência, saber se foram conferidos por Universidades ou instituições de Ensino Superior reconhecidas.

            O “portfolio” anuncia os serviços prestados pelo Consulente de forma imoderada e sem discrição e isto se dá porque é veiculado ao público em geral.

            Causa efeito também o fato de que se menciona no item “objetivos” que o escritório “goza de bom conceito junto a seus pares da Magistratura e Ministério Público”. Isto faz com que o pensamento seja direcionado no sentido de que tais amizades poderiam influenciar no sucesso de uma causa, o que configuraria, aqui também, captação de clientela.

            Portanto, como os documentos anexados não se adaptam às regras traçadas pelos artigos 28, 29, caput e seu § 1º, combinados com o § 2º do art. 31 e inciso IV do art. 33, o Parecer é no sentido de não dever o Consulente divulgar os serviços prestados na forma externada no “portfolio”.

            Sub censura, este o meu parecer.