E-1.783/98


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - DESPESAS EM ATRAS.

A prévia estipulação escrita da cobrança de verba honorária, por ocasião da prestação dos serviços advocatícios, para recebimento de despesas condominiais em atraso, autoriza a inclusão da mesma no total devido, após a composição amigável entabulada por intermédio da atuação do advogado. Inaplicável na hipótese as regras gerais estipuladas no Código de Defesa do Consumidor ou Portaria do Serviço de Direito Econômico Municipal, por antepor-se ao Estatuto da Advocacia. Destaque-se a natureza pessoal e especialíssima da relação advogado/cliente, com a conseqüente descaracterização do consumidor para aquele que aufere a proteção exclusiva do profissional do direito, numa atuação de meios especialmente aplicados aos interesses envolvidos. Inexistência de prejuízo ou dano a justificar a reclamação questionada. Inexistência de infringência ético-profissional. Existência de serviço profissional autorizadamente prestado, sendo devida a respectiva remuneração. Trata-se de seara exclusiva do âmbito profissional advocatício, a ser regida exclusivamente pelo EAOAB, pelo CED e demais regras éticas estabelecidas pela OAB. Honorários devidos com base no art. 22, § 2º do EAOAB e art. 41 do CED.
Proc. E-1.783/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO/PARECER - A presente consulta versa sobre a cobrança de honorários advocatícios efetuada por ocasião de composição amigável tendo por objeto despesas condominiais. O condômino em atraso, não se conformando com o valor dos honorários cobrados sobre seu débito, apresentou reclamação junto ao Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor da Prefeitura Municipal do interior paulista, do que resultou convocação do referido órgão, fulcrada do Código de Defesa do Consumidor e em Portaria da Secretaria de Direito Econômico, para comparecimento e tentativa de conciliação acerca do assunto. O advogado que recebeu a referida convocação apresentou defesa escrita na qual solicita ao órgão convocante sobrestamento do processo até exarada a orientação devida pela OAB sobre o assunto, em razão do que o Presidente da Subseção da OAB encaminha a consulta em tela.

            Faz parte do caso concreto em questão a informação de que a convenção de condomínio respectiva prevê expressamente, em sua cláusula 13ª, alínea 2, que “os condôminos em atraso..........ficarão sujeitos aos pagamentos dos juros.......... da multa.........., além dos honorários do advogado a ser contratado pelo Administrador..........”

            Trata-se, portanto, de questionamento acerca da cobrança de honorários em cobrança amigável de débito condominial.

            De um lado, o advogado justifica a cobrança que promoveu com base no artigo 22 do EAOAB, no artigo 133 da Constituição Federal, bem como na citada cláusula 13ª da Convenção Condominial e na tabela de honorários da OAB.

            De outro, o condômino queixoso se justifica pelo artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor[1] e no item 9 a Portaria nº 4 da Secretaria do Direito Econômico[2], acolhidos pelo órgão local de defesa do consumidor, que assim tenta a conciliação das partes.

            I - Vejamos o primeiro lado da questão. O advogado do condomínio foi contratado para cobrar o débito condominial, de forma amigável. Ora, tal fato implicou uma contratação decorrente de cláusula expressa da convenção daquele condomínio, autorizando a cobrança de honorários do condômino em atraso. Tal fato implicou, portanto,  autorizada prestação de serviços advocatícios para cobrança amigável de débito condominial. Em outras palavras, depreende-se que o condomínio determinou expressamente que o condômino em atraso arcará com os acréscimos que da mora resultarem, dentre eles o pagamento dos honorários que se fizerem necessários para o recebimento do referido débito. O condômino (presumimos que o reclamante seja proprietário do imóvel) é anuente das cláusulas condominiais do edifício em que reside. Se de locatário se tratar, obrigado está, em decorrência do uso do imóvel, ao cumprimento das cláusulas da convenção condominial. E isso ocorre desde o início da existência da titularidade - propriedade ou posse - que legitima a ocupação do imóvel.

            Se autorizadamente houve a intervenção do advogado para a solução amigável da cobrança do débito, inegável é a constatação da prestação de serviços advocatícios, bem como a necessidade de sua remuneração, pois que foi prestado um serviço profissional causado pelo débito do reclamante.

            Se de prestação de serviço advocatício se trata, o disciplinamento legal a respeito é o estabelecido no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. O EAOAB estabelece no seu art. 22 o direito do advogado ao recebimento dos honorários profissionais.[3] A Tabela de Honorários publicada em cumprimento ao Estatuto e ao CED determina, em relação à advocacia extrajudicial que: Intervenção do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável, em havendo interesse econômico, 10% desse valor.

            E o artigo 41 do CED, harmoniosamente, dispõe que:

            O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

            Portanto, o fato gerador da cobrança dos honorários existiu - o não pagamento das despesas condominiais. Justificada portanto a cobrança dos honorários assim devidos. Sem a intervenção do advogado, não teria havido a quitação devida.

            II - Examinando o outro lado da questão, vemos que o reclamante pretende embasar a restituição dos honorários na vigência do Código do Consumidor e de Portaria da Secretaria de Direito Econômico. Sem nenhuma diminuição à hierarquia legislativa dos citados diplomas legais, a seara que a eles pertence é outra! No presente caso, estamos falando de honorários profissionais advocatícios - e tudo que diga respeito ao exercício da advocacia, inclusive a honorários advocatícios, é regrado pelas normas éticas e disciplinares estabelecidas pela OAB. Trata-se então de cliente, não de consumidor. O serviço prestado é profissional, autorizado e tem a anuência prévia dos condôminos implicados. Não se pode pretender o trabalho gratuito do advogado, sob pena de aviltamento profissional e enriquecimento ilícito do cliente. Seria tal possibilidade admissível?

            Extremamente oportuna aqui a lembrança do primoroso parecer exarado na Ementa 996 pelo eminente relator Dr. Antônio Lopez Muniz, que já em 1994 opinava pela não aplicação do CDC ao exercício da advocacia, para tanto aduzindo várias razões cabais, das quais salientamos as seguintes:

            1. O Estatuto da Advocacia regula inteiramente o ofício da advocacia, sendo assim lei especialíssima não expressamente revogada pelo CDC, que é um conjunto de normas gerais.

            2. O CDC só poderia se estender aos advogados se regulamentasse integralmente a sua profissão, o que jamais ocorreu.

            3. O CDC regula situações impessoais e, quase sempre, de prestação de serviços de massa, enquanto a advocacia firma-se em contrato “intuito personae”, “mesmo quando o cliente se dirige a uma sociedade de advogados. É de Orlando Gomes a lição clássica segundo a qual o contrato de honorários: “...pertence à categoria dos contratos fiduciários. O elemento subjetivo da confiança governa o comportamento do mandante, desde a formação do contrato até sua extinção. Só a alguém em quem se confia se concedem poderes para a prática de negócios jurídicos ou administração de interesses. Estipula-se o contrato em consideração à pessoa do mandatário...” (Forense, Rio, 4ª ed., 1973, p.394).

            O contrato de prestação de serviços no âmbito do CDC nem de longe se rege pelo critério da confiança, geralmente consistindo de pacto de adesão.

            Faltando a confiança entre o advogado e o cliente, aquele é obrigado a renunciar, sob regras muito mais severas do que as impingidas pelo CDC.

            4. O serviço do advogado é de meio e não de resultados, enquanto o CDC formula, sistematicamente, regras e sanções em relação ao resultado do trabalho. Na prestação de serviços de advocacia, não se admite tal critério, não há comprometimento com promessa de resultados.

            5. Há regras do CDC incompatíveis com o exercício da advocacia - exemplo, a do art. 20, § 1º, que permite a reexecução de serviços defeituosos por terceiros, por conta e risco do fornecedor.

            6. Se os advogados forem considerados adstritos às regras do CDC, então o seriam também os juízes e promotores, todos sendo administradores da justiça por expressa consideração constitucional.

            7. Os serviços de advocacia não podem ser experimentados antes, justificando as faculdades instituídas pelo CDC. Assim sendo, caracterizam-se pela natureza especialíssima dos serviços que dependem de conhecimento especializado. E por isso, o CDC excepciona os profissionais liberais (art. 14, § 4º) da responsabilidade pelo fato do serviço, deixando a questão para o direito comum, que continua a reger as hipóteses de indenização fundadas na constatação prévia da culpabilidade do profissional.

            Por todo o exposto, somos pela não aplicabilidade das normas do CDC e da Portaria da Secretaria de Direito Econômico à prestação dos serviços advocatícios em foco no presente caso, que deverá ser regida pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética vigente, não se vislumbrando ainda falta ética ocorrida, dada a previsibilidade inegável que se constata.

            Este o nosso parecer, submetido à apreciação dos demais membros desta Casa.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO.

            PARECER - O r. voto da ilustre Relatora está em consonância com a normalidade do que ocorre nas intervenções extrajudiciais de advogado.

            No entanto, entendo que é preciso posicionamento desta Corte, no sentido de evitar, em algumas hipóteses, enriquecimento sem causa de empresas imobiliárias com jactura de indiretamente seu próprio cliente.

            Quando o condomínio tem administração profissional, já há pagamento de honorários ao administrador, em cujas atividades se inclui a de cobrança. Em caso de atraso no pagamento da contribuição condominial, o condômino, via de regra, incide na multa de 20% mais juros e correção monetária.

            Se inexistir administração remunerada, ainda assim a multa, no caso, é compensatória e se destina a tornar indene a comunidade condominial, ainda que ela arque com eventuais honorários do advogado que, em lugar de ajuizar o procedimento judicial, tente receber o crédito amigavelmente.

            Obrigar o devedor a, além da multa e dos juros, pagar honorários é dar maior aflição ao aflito e remunerar trabalho que pode ser prestado por qualquer pessoa, não necessariamente advogado. Essa cartilha de cobrança pode ser enviada pelo síndico, pelo zelador, por conselheiro ou por eventual condômino ou estranho encarregado da organização das contas.

            A meu ver, no caso de condomínio, não basta a referência na Convenção Condominial, pois esse documento destina-se a reger o modo de utilização das coisas comuns e a convivência entre os moradores.

            E, no caso concreto, a Convenção estabelece, nas cláusulas OITAVA-A4 e DÉCIMA 4 e 5, a cobrança da multa de 20%, juros de mora e honorários se houver necessidade de recorrer a meios judiciais.

            É verdade que a cláusula 13ª se refere a “despesas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários do advogado a ser contratado pelo administrador”. Portanto, as despesas extrajudiciais pressupõem a existência de demanda que motive outras despesas além das custas.

            Tratando-se de arrecadação de despesa aprovada anualmente em assembléia geral, o correto será que cada condomínio, na assembléia que aprovar o orçamento, explicite se o condômino que pagar voluntariamente, ou seja, sem que se tenha instaurado procedimento judicial estará ou não compelido a esse pagamento de advogado.

            Por analogia, comparar-se-ia a situação do condômino que paga, assim que suscitado, à do devedor em ação monitória, segundo a regra do art. 1.102c, § 1º, do CPC, verbis:

            “Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.”

            É o parecer.



[1] art. 4.º: Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

                ........................................

                III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art.170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.

[2] .....as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

                ..............................

                9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente;”.

[3] art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

..............................”.