E-1.789/98


PATROCÍNIO - DISSÍDIO INDIVIDUAL PLÚRIMO - EXECUÇÃO POR SINDICATO DA CATEGORIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INTERESSADO.

Nada impede que qualquer reclamante contrate outro advogado de sua confiança para postular seus interesses em ação promovida pelo sindicato da categoria, independentemente de substabelecimento do advogado da entidade que, por lhaneza, deverá ser informado da situação. Na forma do art. 16, da Lei 5584/70, os honorários da sucumbência reverterão em favor do sindicato. Inteligência dos arts. 11 e 14 do CED.
Proc. E-1.789/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta feita por advogado, segundo a qual, Sindicato de Classe patrocinou reclamatória trabalhista em dissídio individual plúrimo, sendo que, em fase executória, um dos reclamantes pretende contratar advogado particular de sua confiança. Alega não pertencer mais à categoria e suposta morosidade no andamento da liquidação.

            Indaga o Consulente, em suma:

            a) se é ético o seu ingresso nos autos após munido de procuração da referida cliente;

            b) se a representação do sindicato de classe implica outorga de poderes em juízo;

            c) qual o procedimento a ser adotado pelo Consulente ante tal situação.

            PARECER - Quanto à primeira indagação entendemos ser imperativo ético que o Consulente obtenha substabelecimento do(s) advogado(s) do Sindicato que atuaram no feito, ou que seja dada anuência expressa para que o advogado Consulente ingresse nos autos com procuração da reclamante.

            Quanto à segunda questão reportamo-nos ao que dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como a Lei 5584/70, art. 14, sendo que este último dispositivo atribui a assistência judiciária ao Sindicato da Categoria, desde que preenchidos os pressupostos ali insertos.

            O procedimento a ser adotado é aquele já mencionado na resposta ao primeiro quesito, ou seja, substabelecimento ou anuência expressa dos advogados do Sindicato que atuam no feito.

            Acrescentamos que, ainda na forma da Lei 5584/70, art. 16, os honorários da sucumbência em tal hipótese são atribuídos ao Sindicato de Classe, máxime porque o feito encontra-se em fase executória, com honorários já arbitrados. Aplicável ainda, in casu, o art. 14 do Código de Ética.

            É o parecer.