E-1.767/98


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - DILIGÊNCIA REALIZADA "IN LOCO" - LEGALIDADE.

O serviço de assistência jurídica gratuita inaugurado pela Prefeitura Municipal de São Paulo que, em última análise, visa a prestar informação jurídica ao cidadão, através de estagiários devidamente selecionados e indicados pelas Universidades, com apoio, orientação e acompanhamento de Procuradores Municipais e de advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, segundo convênios formalizados entre as Universidades, Prefeitura e OAB/SP, encontra-se inserido na legalidade. No momento em que o cidadão é orientado a procurar a OAB, Ministério Público, outro órgão ou entidade legalizada, na busca do seu direito, não se pode vislumbrar qualquer infração ao Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.767/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Este processo foi instaurado “ex officio”, a fim de que se apurasse eventual infração ética, contida na notícia publicada pelo Jornal da Tarde, que a seguir é reproduzida: SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATUITO. “A partir de hoje, o paulistano terá assistência jurídica gratuita fornecida pela Prefeitura. Com a inauguração do Serviço de Informação Jurídica ao Cidadão (SIJ), qualquer pessoa poderá, de segunda a sexta feira, das 9 às 17 horas, consultar o serviço, composto por estagiários de Faculdades de Direito, para orientação nas áreas de infância e adolescência. Deficiência, idoso, mulher, família, meio ambiente, educação, saúde, habitação, consumidor, justiça do trabalho, acidente, tributário etc. O SIJ vai funcionar na Secretaria de Negócios Jurídicos, no Pátio do Colégio, nº 5”.

            PARECER - Devidamente autorizado pelo Presidente deste Sodalício, procedemos a duas diligências, para verificarmos “in loco” o sistema, a forma e os mecanismos de atendimento àqueles que procuram receber orientação jurídica.

            As portas foram - de pronto - abertas e, sem qualquer obstáculo, todas as informações desejadas foram fornecidas.

            Inicialmente fomos atendidos pela Coordenadora da Repartição Municipal.

            A colega advogada, que é procuradora do Município, conferiu-nos a possibilidade de observar e acompanhar um caso concreto, posto que, no dia 18.01.1999, dia de nossa visita, uma senhora - de idade avançada e cujo marido havia falecido - deixando dois filhos legítimos e uma casa - havia assinado “uns papéis” - trazidos pelos filhos - para que se processasse a feitura do Inventário.

            Contudo, ainda segundo aquela senhora, alguns anos após a informaram que a casa não lhe pertencia e a “despejaram”.

            A estagiária de Direito foi designada para colher as informações, sendo que, após diligenciar junto ao cartório, tomou conhecimento de que o Inventário estava findo e que, para ter acesso ao processo, deveria endereçar uma petição pedindo vista dos autos, mas poderia informá-la que aquela senhora havia renunciado à herança.

            Em seguida, a idosa foi orientada para procurar a Subsecção da OAB, a fim de que - via do Convênio existente entre a OAB e a Procuradoria do Estado - perseguisse o seu direito.

            Portanto, não verificamos nenhum tipo de infração ética, seja no acompanhamento daquele caso concreto, seja no atendimento e nos procedimentos subseqüentes, conforme anotações inseridas nos relatórios que analisamos.

            Pudemos observar, - ainda - que há um Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, que pedimos vênia para ser anexado ao Parecer, a fim de que o Tribunal possa conhecê-lo.

            O Convênio, em resumo, visa ao seguinte:

            1. Propiciar treinamento à estudantes regularmente matriculados e efetivamente vinculados à estrutura de ensino superior, mantido pelas Universidades conveniadas com a Prefeitura.

            2. Os estudantes são recrutados dentre os matriculados no penúltimo e no último ano do curso de Bacharelado em Direito.

            3. O estágio visa complementar o ensino Universitário, através da prática.

            4. Tem como meta orientar e dar assistência aos carentes.

            5. Os estagiários são remunerados pelo Município.

            6. A OAB tem o direito de designar profissionais, com poderes suficientes para, em estreita colaboração com a Coordenadoria do SIJ, supervisionar e orientar o estágio dos alunos dos cursos jurídicos engajados no SIJ, como o diz a cláusula 5ª do Convênio.

            7. Há - ainda - imposição aos estagiários de observarem as normas contidas no artigo 3º, parágrafo 2º, combinado com o artigo 9º da Lei 8.906/94.

Entendemos dever encartar no Parecer, para a devida apreciação, os seguintes documentos, que nos foram exibidos e entregues: a) uma Cartilha, destinada para os Idosos da Cidade de São Paulo, orientando-os sobre os seus direitos, seus deveres e sobre os serviços ofertados pelo Município, pelo Estado e pela União; b) um folder contendo o Serviço de Informação Jurídica ao Cidadão, onde se vê que a OAB faz parte dos órgãos envolvidos no projeto; c) um mapa, denominado mapa da cidadania, onde há o endereço de todos os órgãos, e o trajeto que o cidadão deve percorrer para encontrá-lo. Há expressa menção ao Escritório Experimental de Assistência Judiciária da OAB.

            Destarte e em arremate final, o PARECER é exarado no sentido de que o Convênio firmado entre a OAB/SP e a Municipalidade está sendo inteiramente cumprido e não há nenhum ofensa à Ética, mesmo porque, quando a matéria é mais complexa, o SIJ socorre-se da OAB e das demais entidades envolvidas no projeto.

            “Sub censura”, é o nosso Parecer.