E-1.775/98


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - GOVERNO DO ESTADO - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - DILIGÊNCIA REALIZADA -IN LOCO- - LEGALIDADE

O CRAVI ? Centro de Referência e Apoio à Vítima ? é um serviço de assistência social, jurídica e psicológica, concebido e inaugurado pelo Governo do Estado de São Paulo, afeto à Secretaria da Justiça, tendo por finalidade o atendimento aos familiares de vítimas de homicídio e latrocínio. Seu corpo jurídico, composto por procuradores do Estado, com a participação de estagiários indicados pelas Faculdades de Direito e apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, encontra-se inserido na legalidade. No momento em que o cidadão é orientado a procurar a OAB, o Ministério Público, outro órgão ou entidade legalizada, na busca de seu direito, não se pode vislumbrar qualquer infração ao Código de Ética e Disciplina. (Precedente E-1.767/98). Proc. E-1.775/98 - V.U. em 18/03/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            PARECER - O Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI, criado e mantido pelo Governo do Estado, desde sua inauguração, em 17 de julho de 1998, mostrou ser uma resposta há muito exigida pela população. Uma resposta dada pelo governo estadual aos que o acoimavam por não dar o devido amparo e apoio aos familiares das vítimas de latrocínio, homicídio, e, ainda em cumprimento ao disposto no art. 245 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade da assistência, pelo Poder Público, aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

            É o “CRAVI” fruto de um esforço pioneiro visando oferecer amparo aos cidadãos das regiões metropolitanas rotineiramente afetadas por graves ações violentas, em especial crimes fatais consumados (homicídios simples e múltiplos - chacinas e latrocínios).

            Concebido a partir dos apontamentos e conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social, da Secretaria da Segurança Pública, da Procuradoria Geral do Estado e do Fundo Social de Solidariedade, sob o nº 01/96, de 11.11.96, do qual participaram mais de 40 técnicos governamentais e expoentes da Sociedade Civil, ele reúne os serviços necessários ao início do processo de reabilitação sociopsicológica de pessoas que experimentaram a perda violenta de um ente próximo.

            Assim, o CRAVI oferece serviços de natureza jurídica, social e psicológica, necessidades mais urgentes da população de baixa renda que, carecedora de recursos financeiros e, via de regra, da noção de seus direitos e de como melhor demandá-los, merece especial atenção dos serviços públicos.

            Como Centro de Referência, o CRAVI vem colecionando material audiovisual nacional e estrangeiro relacionado à violência e ao luto, objetivando construir um acervo que permita compreender melhor suas causas e conseqüências, servindo a profissionais, pesquisadores e interessados.

            A parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça viabiliza os recursos para a implantação do Centro de Estudos e a incrementação do treinamento. Outra colaboração especial foi dada pelo Governo dos EUA que convidou alguns técnicos para visitar algumas experiências semelhantes naquele país. A equipe visitante conheceu trabalhos governamentais e não-governamentais, reuniu-se com autoridades públicas, professores de renomadas universidades e dirigentes de projetos sociais. Esta experiência mostrou-se valiosíssíma para dar acertos finais ao projeto.

            Suas atividades provaram-se extremamente úteis, e até fundamentais, para o restabelecimento da dignidade de uma população rotineiramente agredida pela realidade violenta das grandes metrópoles.

            Assim se apresenta o CRAVI: uma proposta ousada, moderna e efetiva do Governo e da Sociedade para o necessário atendimento dos direitos humanos das vítimas no Estado de São Paulo.

            Enfim, o Centro de Referência e Apoio à Vítima, criado e mantido pelo Governo do Estado, além do apoio e participação das Secretarias que participaram da Resolução Conjunta nº 01/96, já citada, tem ainda a colaboração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Faculdade de Psicologia da Universidade de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, e outras entidades civis.

            Aliás, o projeto foi concebido para sustentar-se num regime de co-responsabilidade entre órgãos governamentais, universidades e entidades da sociedade civil.

            O atendimento é, na parte jurídica, composto apenas por procuradores do Estado. Há a participação voluntária de estagiários de departamentos jurídicos de Faculdades de Direito.

            Esses informes foram fornecidos pelo Dr. Marco Aurélio Chagas Martoreli, coordenador geral do CRAVI, procurador do Estado, assessor da Secretaria da Justiça do Estado, autor da matéria publicada no Metrô News.

            Com essas informações, entendo afastada qualquer suspeita de ser o CRAVI órgão particular de atendimento aos parentes das vítimas de crime fatal ou latrocínio, descaracterizada a possibilidade de mercantilização do exercício da advocacia, e de inculca ou captação de clientela.

            Aplica-se neste caso, com pequenas adaptações, a ementa lançada na consulta nº 1767/98 que teve como relator o Dr. José Roberto Bottino.

            É o parecer.