E-1.791/98


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO "QUOTA LITIS"- SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO

Os honorários advocatícios deverão ser acertados antecipadamente, de preferência de forma escrita, observadas sempre a moderação e proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer. Os parâmetros mínimos estabelecidos nas tabelas emitidas pelas Seccionais da OAB jamais deverão ser desprezados, sob pena de caracterizarem o excesso e a inviabilidade do acerto da remuneração, bem como o aviltamento profissional. O acerto deverá ocorrer até a liquidação dos autos, ainda que se trate de prestações futuras, a ela posteriores, a menos que exista cláusula pactuada anteriormente em sentido diverso. Proc. E-1.791/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto da Relª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A dúvida apresentada pelo Consulente diz respeito a:

            a) ter clientela em grande parte caracterizada por situação de penúria;

            b) em razão de (a), promover o patrocínio “ad exitum” de causas não raramente morosas e de fim incerto;

            c) promover o custeamento das despesas, sem exigência de qualquer antecipação pelo cliente.

            Indaga, assim, sobre a eventual restrição que exista sobre a liberdade de contratação de honorários, em termos de percentuais, com recebimento final “ad exitum” e adiantamento total das despesas pelo causídico sem qualquer reembolso. Indaga por fim qual seria a base de cálculo da verba honorária convencionada, inclusive quando tratar-se de recebimento de prestações a vencerem após a efetiva liquidação da causa.

            Caso específico de cobrança de honorários “quota-litis”, expressamente admitido pelo Código de Ética e Disciplina em vigor, no seu art. 38 (“Na hipótese da adoção da cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente”.

            Quanto à cláusula “quota litis”, preleciona Robison Baroni:

            “Há que ser observado, no entanto, que, na “quota litis”, além dos serviços profissionais o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários, se houver vantagem, perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que a sua participação, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais seja superior ao que venha a receber seu constituinte ou cliente.”[1]

            Na definição de DALLOZ, o pacto “quota litis” é a “convenção que associa o advogado aos riscos do processo, conferindo-lhe por honorários uma parte do que puder ser obtido.”[2]

            O interesse do litigante é que deverá nortear e justificar a adoção desta convenção, jamais devendo ser desprezados os limites estabelecidos pelas Tabelas de Honorários, as quais “fornecem ...... os elementos básicos para que seja encontrado o mínimo valor da justa retribuição pelo serviço prestado......”[3]

            Esta Casa já formulou pronunciamentos anteriores a respeito, conforme se vê de lapidar parecer da lavra do Dr. Geraldo José Guimarães Silva:

            E-1.299 - EMENTA - HONORÁRIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONTRATAÇÃO PELO ÊXITO DA CAUSA - “O ESTADO DE POBREZA TEMPORÁRIO NÃO IMPEDE QUE SEJAM CONTRATADOS HONORÁRIOS, COM CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA, CALCULADOS SEGUNDO A TABELA DA ORDEM, UMA VEZ QUE EXISTE DISTINÇÃO ENTRE JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VINCULADA À OAB E AO PRÓPRIO JUÍZO. QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA VERBA AQUISITIVA DO CLIENTE REGULA-SE PELO ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. (23/11/95).

            Precisa ser lembrado o compromisso que o advogado presta quando ingressa na OAB, cuja frase final assim se anuncia: .... “defendendo com denodo humildes e poderosos”. E tal ocorre porque o acesso à justiça há de ser assegurado, nos termos de princípio constitucional, a ricos e pobres, ônus este da comunidade e no qual o advogado tem papel proeminente.

            Do mesmo membro deste Sodalício retrocitado, ainda vemos outro parecer determinando que:

            “HONORÁRIOS - PACTO “QUOTA LITIS” - Em contrato com pacto “quota litis”, ou “ad exitum”, com despesas processuais suportadas pelo próprio advogado, 30% (trinta por cento) não representam imoderação, dada a dificuldade dos serviços prestados, a duração da lide em cerca de 3 (três) anos, mais as despesas processuais suportadas pelo próprio profissional. Quanto à sucumbência, é ela matéria legal e não ética, por força da Lei 8.906/94, art. 24, § 3º (EAOAB). Proc. E-1.577/97 - 18.09.97.

            Quanto ao recebimento de honorários, tendo em vista prestações pagas após a liquidação do processo, entende o Tribunal de Ética que:

            “O recebimento antecipado e integral do quantum previamente estipulado não enseja cobrança de diferenças quando houver composição em juízo com valor superior ao que serviu de base para a cobrança, sem que haja ressalvas às verbas honorárias dos patronos, ali suportadas pelos respectivos constituintes. Vai além, estabelecendo que essa verba é igualmente indevida, quando inocorrida no processo.”[4]

            Os honorários acertados devem sempre consistir de contratos escritos, como forma de assegurar que a prestação do serviço profissional seja remunerada, nos termos convencionados. Se porém não tiver havido formalização alguma, os mesmos poderão ser arbitrados judicialmente, neles não se incluindo os de sucumbência (EAOAB, art.22). O mencionado Estatuto dispõe ainda, no parágrafo primeiro do citado art. 22, que o advogado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, e no patrocínio de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, sendo certo ainda que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.”

            Diante das considerações assim exaradas, fica proposta a redação de ementa, submetendo-se aos nobres pares a apreciação do parecer ora apresentado.

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[1] Robison Baroni, Cartilha de Ética Profissional do Advogado, LTr. Editora, 2ª ed., p.57.
[2] Dalloz, “Repertório Prático”, verbete “Avocat”, nº 205, apud Ruy de Azevedo Sodré, Ética Profissional e Estatuto do Advogado, LTr. Editora, 4ª.ed., p.517.
[3] Robison Baroni, id., p. 59.
[4] Id. p. 58.