E-1.807/98


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO EX-INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Ex-conselheiro, não reeleito para integrar Conselho Regional de Representação Profissional e não-vinculado a atividade advocatícia, não está, como advogado, impedido de patrocinar a defesa de interessados em processos disciplinares, salvo se deles tenha anteriormente participado. Proc. E-1.807/98 - v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Egrégio Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, pelo i. chefe de seu departamento jurídico, expõe e indaga o seguinte:

            1 - As denúncias contra procedimentos médicos são objeto de sindicância preliminar, efetuada por Conselheiro designado, integrante do Conselho Regional, cuja gestão é pelo período de cinco anos.

            Caso a sindicância enseje instauração de processo disciplinar, outros Conselheiros são incumbidos do relatório e da revisão. O julgamento se dá em sessão plenária.

            Isto posto, indaga:

            2 - Conselheiro, médico e advogado, não reeleito, pode, de imediato, exercer a advocacia em processos disciplinares, cuja origem ocorreu no período de seu mandato?

            3 - Haveria interstício para iniciar essa advocacia?

            PARECER - A função julgadora não é a principal das cometidas ao Egrégio Conselho, como se dá nos tribunais.

            Por isso, opino no sentido de inexistir restrição, a não ser nos casos em que tenha o advogado alvo da consulta efetivamente participado.

            É o meu parecer.