E-1.809/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO - CHEFIA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR

Advogado que exerce função pública na Administração local, como Prefeituras e Autarquias, está impedido de advogar, bem como prestar assistência judiciária, durante o exercício da função, sob pena de estar captando clientela e concorrendo deslealmente com os demais advogados da comunidade. Proc. E-1.809/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO ZALAF - Revª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito a consulta formulada pelo vice-presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil do litoral paulista, que pede esclarecimentos sobre a existência "de eventual incompatibilidade com a advocacia o exercício de uma função remunerada exercida junto a Prefeitura Municipal como chefe de Departamento do Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor".

            Eis a consulta.

            PARECER - Esta consulta refere-se ao impedimento ao exercício da advocacia em conjunto com cargos públicos da Administração Pública, já analisado neste Tribunal.

            Sobre este assunto, o artigo 30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) preceitua que:

            “Artigo 30 - São impedidos de exercer a advocacia:

            I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

            II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

            No caso vertente, a consulta versa sobre a possibilidade de acúmulo de funções: a de Chefe de Departamento junto à Prefeitura Municipal e, ao mesmo tempo, o exercício liberal da profissão, em escritório de advocacia próprio.

            O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil deixa claro que “advogado de órgão público acha-se impedido de advogar contra a União, o Estado e os Municípios”.

            No tocante, conseqüentemente, ao acúmulo de funções de advogado liberal e advogado de Órgão Público, “o advogado que exerce a profissão para o ente público estará impedido de advogar na esfera do poder a que pertence, incluindo-se nesse impedimento todos os órgãos, porquanto estará usando a posição e conhecimentos privilegiados, agindo conflitantemente em pólos antagônicos, não obstante em processos diversos[1]”.

            O impedimento implica a proibição parcial do exercício da advocacia, que o Estatuto expressamente indica. Apesar de a proibição ser temporária, como no caso já analisado, ela é sempre total e absoluta.

            Além disso, o impedimento é referido ao cargo, que de certa forma “detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro”. E estes não poderão jamais ser confundidos com a função singular de advogado.

            Assim, o advogado impedido não poderá praticar nenhum ato privativo da Advocacia, implicando infração disciplinar disposta no artigo 34 da Lei em análise:

            “Art. 34 - Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo...”.

            Na verdade, o que o Estatuto visa proteger é a captação de clientela (que constitui infração disciplinar disposta no artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia) que possa vir a ocorrer em função do cargo público em exercício.

            Por fim, deve a Subsecção Consulente comunicar o impedimento ao advogado, já que compete a esta entidade ditar orientação ética aos seus inscritos e julgar comportamento ético envolvendo a advocacia.

            É o parecer.



[1] Cf. Processo E-1080 - relator Dr. Milton Basaglia. 

EMENTA- EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO - CHEFIA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - (RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROTOCOLIZADO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO AO CARGO OCUPADO PELO ADVOGADO INTERESSADO, TORNA-SE DESNECESSÁRIA QUALQUER DISCUSSÃO SEQÜENCIAL OU REVISÃO DA EMENTA PUBLICADA.V.U. do parecer e ementa do  Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 22/7/1999.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO - Vice-presidente da Subsecção da OAB/SP, do litoral paulista, pediu esclarecimentos a respeito de eventual incompatibilidade com a advocacia o exercício de uma função remunerada exercida junto à Prefeitura Municipal, daquele município, como chefe de Departamento do Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor.

            O presente processo foi relatado e revisto em 11 de fevereiro de 1999, expedindo-se ofício à OAB daquela cidade, informando da decisão deste Tribunal e este oficiou o colega advogado, em 10 de março de 1999, recebido pelo endereço em 12 de março de 1999, às 15 horas.

            Referido advogado manifesta-se em fls.16/19, informando que, antes de ter ciência desta decisão, já teria protocolado seu pedido de exoneração do cargo ocupado, fazendo outras considerações a respeito e requerendo fosse a Ementa retificada.

            PARECER - Entendo estarem prejudicados os presentes embargos, pois com o pedido de exoneração ao cargo ocupado do advogado envolvido, torna-se desnecessária qualquer discussão seqüencial a respeito.

            Com referência a eventual conflito entre a fundamentação do parecer e sua ementa, fica a critério deste Sodalício qualquer providência, caso seja necessária.

            É o parecer.