E-1.818/99


MANDATO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CLIENTES EM CAUSAS DISTINTAS - CONFLITO DE INTERESSES

Conforme previsto pelo art. 18 do CED, se clientes do mesmo advogado passam a colidir em seus interesses, compete ao advogado mandatário optar por uma ou outra procuração, sempre observando, em qualquer situação, o dever do sigilo profissional. Proc. E-1.818/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Em breve relato e consulta, a advogada expõe que trabalha em escritório de advocacia que já há cerca de vinte anos presta serviços trabalhistas a determinada empresa. Em razão de contatos freqüentes com funcionários dessa mesma empresa, veio a se tornar advogada de alguns deles, em um processo cujo objeto é a obtenção de restituição dos expurgos inflacionários determinados pelo Governo Federal no cálculo da correção do FGTS.

            Dessas pessoas, algumas deixaram de ser funcionárias da empresa e agora movem ação trabalhista contra a ex-empregadora, cliente da consulente.

            Pergunta ela, então, se pode advogar para a empresa e contra o reclamante,  que é também seu cliente, embora em causa distinta.

            PARECER - Trata-se de patrocínio de causas diferentes, uma a favor e outra contra o mesmo cliente.

            À evidência, tal situação não pode ser regular, dado que o advogado é um procurador constituído sempre para a defesa dos interesses de seu constituinte. E deve fazê-lo com zelo e lealdade, dentre outras peculiaridades afins. Ou não poderá nem deverá fazê-lo, sob pena de estar infringindo as normas da boa conduta profissional, isto é, a ética do advogado.

            Em verdade, não se trata de quebra da confiança, que é ingrediente inafastável na relação cliente-advogado. Ao contrário, o que se constata, mesmo, é a confirmação da credibilidade, vez que tanto a empresa como o seu ex-funcionário, ambos clientes da mesma advogada, demonstram nela depositar sua confiança, o que só faz aumentar seu valor como pessoa e como profissional, assim enobrecendo a classe dos advogados.

            Há todavia um impasse que precisa ser desfeito e por isso veio a digna advogada a esta Casa, buscando guarida para a solução de sua dúvida. O problema está no conflito de interesses de constituintes distintos, onde cada um busca na Justiça suas pretensões, tendo por procuradora a mesma advogada.

            A resposta à consulta está no artigo 18 do Código de Ética, que dispõe:

            “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.”

            Como se vê, a ilustre doutora terá que abdicar de uma ou de outra causa, agindo com prudência e discernimento, ao mesmo tempo que se utilizando de seu poder de convencimento para que o cliente afastado entenda suas regras profissionais. Aliás, não foi ela, a advogada, que deu causa à situação preconizada no referido artigo 18, mas sim o cliente, que veio a propor ação contra a empresa, depois de tê-la constituído em outro processo. Impõe-se-lhe, isto sim, observe com rigor o sigilo profissional, em nenhuma hipótese se valendo de segredos obtidos de um cliente, contra o outro.

            É o nosso parecer.