E-1.820/99


CONVÊNIO ENTRE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ENTIDADE E ESCRITÓRIO CONTÁBIL. DELEGAÇÃO A ESTE DO SERVIÇO ESPECÍFICO DE CONTABILIDADE - COMPATIBILIDADE

Não há óbice a que escritórios de advocacia e departamentos jurídicos contratem escritórios de contabilidade para cuidar dos serviços específicos, como lançamentos contábeis, livros de registro de funcionários, recolhimentos, etc. Dever de preservação do sigilo profissional, do segredo da relação cliente/advogado, negado o acesso a documentos, peças e arquivos que viole o vínculo entre o advogado e o cliente. Proc. E-1.820/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, vinculado à Faculdade de Direito da USP, prestador de assistência judiciária gratuita à população carente, pretende ter um serviço de contabilidade.

            Sem fins lucrativos, o Departamento mantém um quadro de cinco funcionários, cuja folha de pagamento é garantida por convênios celebrados com a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo e com a Universidade de São Paulo. Essas duas origens de verba garantem ainda bolsas-auxílio aos estagiários e o pagamento dos advogados orientadores.

            Para maior dedicação dos estagiários e da Diretoria do Departamento Jurídico XI de Agosto ao trabalho específico do atendimento aos carentes é que pretende implantar ou contratar o serviço de contabilidade.

            A dúvida do Departamento que gerou a consulta é sobre a viabilidade de se realizar esse trato, a que dá o nome de convênio, com uma empresa prestadora de serviços contábeis, sem que se fira algum dispositivo ético.

            É o relatório.

            PARECER - Inicialmente, rendo homenagens a esse Departamento Jurídico XI de Agosto, no qual iniciei minhas atividades em 1963, e reverencio a memória do Dr. Miguel Aldrovando Aith, meu primeiro orientador, que cedo Deus chamou para seu convívio porque muito o amava. Reverencio ainda Dr. Paulo Gerab, também orientador, à mesma época, daquele ninho de águias, ex-conselheiro desta Seccional.

            Nada obsta a que se concretize o convênio contemplado na consulta. Trata-se de dar ao contador o trabalho de contador. O receio de firmar o convênio porque a prestação de serviços contábeis seria graciosa, improcede. Gracioso ou mediante paga, pode o convênio ser firmado.

            Faz a consulta referência à empresa de Contabilidade, que se dispõe a contribuir graciosamente com o Departamento Jurídico, para com ele ser parceiro no atendimento aos desfavorecidos. E segue dizendo que a captação de eventuais clientes por parte da contabilidade é nula. É o óbvio despiciendo.

            O inciso II da cláusula 1ª da minuta fornecida pelo Consulente diz que os serviços a serem prestados pela Empresa são a criação de livros e elaboração de lançamentos contábeis, lançamentos em livros de registro de funcionários, organização trabalhista e previdenciária, recolhimentos fiscais, fundiários e previdenciários, enfim, controle e auditoria de contas correntes bancárias e conferência de extratos.

            Em contrapartida, diz a cláusula IV da minuta que terá a Empresa de Contabilidade direito à inclusão de seu nome ou logotipo em publicações do Departamento Jurídico, em tamanho módico de mala direta e ou prospectos publicitários aos integrantes do Departamento Jurídico.

            Ainda continuo entendendo que não há óbice à aproximação das partes desse convênio. Primeiro, porque o serviço contábil na forma exposta não tem nenhum contato com os trabalhos de atendimento dos estagiários, nenhuma relação ou interpenetração com a parte jurídica do Departamento, nenhum interesse ou interferência no relacionamento cliente-advogado. Com isso, preservam-se os valores éticos do segredo profissional, da soberania do advogado no direcionamento de seus trabalhos, a confiabilidade gerada pela quase confissão de quem procura o advogado-estagiário daquele Departamento Jurídico.

            Os direitos estampados na cláusula IV da minuta não ferem dispositivo ético. O logotipo a que alude veicula a relação existente entre o Departamento Jurídico e a Empresa de Contabilidade, de prestação de serviços contábeis desta àquele e, se algum benefício ou cliente desse relacionamento advier à contabilidade, nada a censurar, pois esse é um de seus objetivos. A mala direta também situa-se num relacionamento normal de trabalho e oferta de serviços, não estando, por causa do convênio, a Empresa ou outra empresa contratada, submissa aos conceitos por uns odiados, por outros respeitados e cultivados, de inculca e captação de clientela.

            Aliás, a celebração desse convênio só trará benefícios ao Departamento Jurídico, como a transparência do movimento financeiro, espantando qualquer suspeita de bom ou mau uso, de boa ou má aplicação de seus dinheiros. Não deixa de ser, ainda, o encaminhamento da parte contábil a um escritório especializado, uma forma de modernização dos trabalhos profissionais.