E-1.821/99


PATROCÍNIO ASSUMIDO POR DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PRÓPRIA EMPRESA - SITUAÇÃO QUE EQÜIVALE À REVOGAÇÃO PARCIAL DE MANDATO FEITA PELO CLIENTE

Departamento Jurídico de empresa que assume parcela de serviços profissionais, anteriormente confiados a escritório de advocacia, sem rompimento contratual com este, não infringe a ética profissional, devendo ser estabelecido, por acordo, o valor dos honorários advocatícios, observando-se a proporcionalidade dos serviços prestados. Proc. E-1.821/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Em síntese, relata o Consulente o seguinte: Escritório de Advocacia, presta serviços gerais, - consultoria e judicial, - de advocacia a determinada empresa. Esta, visando a uma redução de custos, pretende, - sem deixar de se servir dos serviços profissionais do referido escritório, - utilizar-se, mais, para os serviços jurídicos do seu departamento jurídico, tanto na confecção de peças processuais como no acompanhamento dos processos em juízo.

            Ocorre que inúmeros processos judiciais estão em andamento. Daí, indaga:

            “a) - O fato de a Empresa pretender trazer para seu próprio Departamento Jurídico a responsabilidade pela confecção das peças processuais, bem como o acompanhamento dos aproximados 30 (trinta) processos judiciais de natureza cível e tributária referidos no item 4 supra, pode ser caracterizado como infração ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil?

            b) Em sendo negativa a resposta anterior, como deve a Empresa proceder quanto a eventuais honorários devidos a título de sucumbência, visto que os processos judiciais encontram-se em diversos estágios, inclusive no inicial?”

            É o relatório.

            PARECER - 1. Inexiste qualquer infração a dispositivo do Código de Ética, é o nosso entendimento do tocante ao primeiro quesito.

            2. Inegavelmente a recomendação é de se proceder ao entendimento, atentando-se à proporcionalidade dos serviços prestados e daqueles a serem prestados.

            É o parecer.