E-1.822/99


HONORÁRIOS - COMPLEXIDADE PARA SUA FIXAÇÃO

Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e art. 36 do CED. Os procedimentos quanto à renúncia do mandato e cobrança judicial devem obedecer às normas processuais vigentes. O caso submetido a este TED-I demonstra, por si só, ser desaconselhável a contratação de honorários sem o instrumento escrito respectivo. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto. Proc. E-1.822/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional de São Paulo, na qual relata que contratou com determinado cliente, para representá-lo nos autos de uma separação consensual (em fase litigiosa de partilha) e ação de rito ordinário, dando em síntese os fundamentos das ações.

            Diz que tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a natureza das causas, acertou verbalmente seus honorários na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do resultado patrimonial obtido, sendo que o cliente, após o acerto e a execução de algumas peças, se recusou a assinar o respectivo contrato.

            Continua o Consulente, relatando o trabalho desenvolvido com o estudo dos processos, horas despendidas e peças processuais realizadas e, apesar do trabalho, o descontentamento do cliente com a demora de obtenção de resultados, pedindo ao Consulente que substabelecesse o caso para outro colega.

            O cliente foi informado pelo Consulente que o pedido seria atendido, sendo que os honorários advocatícios seriam cobrados na base de 1/3 (um terço) dos honorários acertados verbalmente. Com a falta de manifestação do cliente, o Consulente o notificou dos termos aqui relatados, e pergunta o que segue:

            1. Age corretamente o requerente, quanto à cobrança dos honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade do tema?

            2. O cliente não informou por escrito o nome do novo advogado; pode o requerente renunciar aos processos, sem prejuízo de posterior cobrança judicial dos honorários?

            3. O requerente está agindo dentro dos parâmetros éticos exigidos?

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Entretanto, a título de esclarecimento, deve o Consulente nortear a cobrança de honorários com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, mais precisamente no item 7 das normas gerais, que estabelece os elementos mínimos para sua fixação.

            Quanto à renúncia e à cobrança judicial, os procedimentos são encontrados no direito processual vigente.

            Assim sendo, este Sodalício nada tem a fazer ou a sugerir com relação à presente consulta. O assunto deve ser resolvido entre o Consulente e seu cliente, e, na falta de acordo amigável,  pelas vias judiciais.

            É o parecer.