E-1.839/99


PUBLICIDADE EM RÁDIO - VEDAÇÃO - DEVER DE ATUAÇÃO IMEDIATA DO PRESIDENTE DA SUBSECÇÃO DO LOCAL - PODERES ATRIBUÍDOS PELO CÓDIGO DE ÉTICA PARA CHAMAR A ATENÇÃO DO RESPONSÁVEL E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Anúncios veiculados, em rádio, de escritório de contabilidade ou imobiliário e de serviços funerários, feito em conjunto e concomitantemente com serviços advocatícios, ferem o Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da Advocacia e, principalmente a dignidade da classe (arts. 28, 31, § 2º e 32 do CED e 36 a 43 do EAOAB). Fatos dessa natureza, quando verificados em território de subseção, devem ser imediatamente coibidos por esta, ante a clareza dos comandos normativos próprios (art. 48 do CED). Proc. E-1.839/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Consulta a Subsecção do interior paulista se anúncios de serviços funerários concomitantemente com anúncios de serviços advocatícios, através de rádio e de escritórios imobiliários e de contabilidade, juntamente com o oferecimento de serviços profissionais de advogado, são ou não legais e se infringem ou não nossos estatutos tais propagandas.

            É o relatório.

            PARECER - É lamentável que tal consulta venha através de uma Subsecção da OAB, firmada por um advogado, seu Presidente, que não consigna o seu número de inscrição na Ordem para podermos saber se, efetivamente é um neófito recém-formado ou se está querendo resolver o problema que sabe que existe e que fere o Estatuto do Advogado, o Código de Ética e a própria classe, tornando-se jocoso o fato do anúncio de serviços funerários, concomitantemente com serviços de advocacia, sem indispor-se com colegas que possivelmente poderão ser apenados pela OAB.

            Um número grande de julgados poderia por nós receber citação adequada, mas vamos nos limitar a indicar, ao colega Presidente de Subsecção da OAB, o art. 5º do Código de Ética e Disciplina, que diz: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

            O art. 28 do mesmo Códex, assim se expressa: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

            O parágrafo 2º do art. 31, assim determina: “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado...ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.”

            O art. 32 estatui: “O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

            Em qualquer destes casos, ocorrendo a violação ao preceito ético, na forma do art. 36 do Estatuto da Advocacia, o advogado está sujeito à pena de censura.

            Poderá o advogado, também, ser suspenso, nos termos do art. 37 do Estatuto mencionado, Lei 8.906/94, na incidência de erros reiterados que evidenciem a inépcia profissional, ou mantendo conduta incompatível com a advocacia, ou reincidindo em infrações disciplinares da espécie consultada pelo Sr. Presidente da Subsecção.

            Assim, a resposta é positiva ao Sr. Presidente para afirmar que o oferecimento de serviços de profissionais da advocacia, juntamente com outras atividades mercantis, constituem infração ao nosso Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto dos Advogados.

            É o nosso parecer, sub censura, com recomendação ao Sr. Presidente da Subsecção que nos auxilie no mister de manutenção da ética profissional, exercitando os seus poderes, que são idênticos aos dos Conselheiros desta Secção de São Paulo, interpretando o Estatuto e o Código de Ética com a capacidade que efetivamente possui, punindo os possíveis infratores.

            É o parecer.

 

RESPOSTA DO RELATOR COM REFERÊNCIA AO OFÍCIO ENVIADO PELO PRESIDENTE DA SUBSECÇÃO DO INTERIOR PAULISTA - V.U. EM SESSÃO DE 18/5/2000.

 

            "Recebemos ofício, ou carta, de V.S.ª, nos censurando, taxando-nos de deselegante e não compreensivo ao relatar o Proc. 1.839/99, onde se resume a consulta quanto à legalidade de 'anúncios de serviços funerários, concomitante a anúncios de serviços advocatícios'.

            No relatório e Parecer, lamentamos que tal consulta viesse através de uma Subsecção da OAB, quando o art. 28 do Código de Ética e Disciplina e os arts. 31 e 32 do Estatuto de Advocacia são de clareza meridiana ao determinar a vedação de divulgação do exercício de advocacia em conjunto a outra atividade, principalmente através dos meios de comunicação, no caso, rádio.

            Saiba o Sr. Presidente que não aceitamos sua observação, pois S.S.ª dispunha de meios legais para recorrer da decisão deste Tribunal.

            Realçamos que apenas a Ementa das decisões são publicadas e no presente caso a ementa não faz alusão ao contido no parecer que tanto magoou V.S.ª.

            Em nenhum momento houve manifestação irônica no Parecer em questão.

            Fomos incisivos em lamentar que a consulta, formulada por um profissional do Direito com mais de 5 anos de profissão, se resumisse em saber ser ou não legal o procedimento do anúncio de serviços funerários, concomitantemente a serviços advocatícios.

            Não se trata, no presente caso, de uma situação que apenas um profissional especializado pudesse responder.

            É obrigação de todo advogado, sem exceção, principalmente um Presidente de Subsecção, conhecer o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.

            O advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988, repetido pelo artigo 2º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

            O advogado, nesse mister, é o primeiro a decidir, pois, ao postular, escolhe a ação de forma a ter o convencimento do julgador e seus atos constituem múnus público.

            O advogado, enfim, é juiz de suas próprias decisões.

            Por estes motivos não externados em nosso parecer é que lamentamos o fato, sem nenhum subterfúgio ou ironia como consignou V.S.ª.

            Finalmente, saiba V.S.ª que os membros deste Tribunal têm enfrentado, a cada momento, os problemas que lhe são postos, com altivez e destemor.

            Não nos preocupa desagradar a possíveis eleitores, pois somos escolhidos pelo Conselho da OAB/SP, sem qualquer conotação política.

            Exercemos o nosso múnus público neste Tribunal, sem qualquer remuneração, sequer referente a despesas das viagens que encetamos de nossas Comarcas, muitas vezes distantes de 200 Km. desta Capital.

            Sabemos que, não com freqüência, mas ocorre, nossas decisões nos criam inimigos individuais e coletivos.

            Mas tudo isto não nos impede de manter nossa independência nas decisões das consultas que nos são postas.

            Nossa resposta se faz, não porque tenhamos nos sentido agredidos, mas porque o Tribunal assim decidiu, pois da mesma forma que um decano, pela primeira vez, depois de muitos anos de Tribunal, tendo exercido até mesmo a Presidência deste Sodalício, recebe tal tentativa de admoestação, outras poderão ocorrer em relação aos demais membros, o que não se permitirá em qualquer hipótese.

            O convite formulado por V.S.ª. para que conheçamos pessoalmente a subsecção, aceitamos plenamente, não para somente visitar as dependências da Subsecção, mas para colaborar e participar como o fazemos regularmente, para que nossa classe seja, efetivamente respeitada, mantendo a tradição imposta por nosso Digno Presidente Rubens Approbato Machado.

            Atenciosamente."