E-1.852/99


ADVOGADO DE SINDICATO - DESLIGAMENTO DA ENTIDADE - INTIMAÇÕES A ELE DIRIGIDAS EM CONTINUAÇÃO

De rigor, as entidades sindicais, como os Departamentos Jurídicos de empresas, possuem um corpo de advogados, geralmente solidários nos mandatos, de forma a garantirem continuidade ao atendimento dos trabalhos forenses. Ética é, todavia, a conduta do advogado que, mesmo afastado do setor jurídico, ao receber notificações, busca resguardar sua responsabilidade, zelando pelos interesses dos associados. Adequada, por isso, a comunicação formal de desligamento dos processos às diversas Varas ou Juntas, e à própria entidade patrocinadora dos processos. Proc. E-1.852/99 - V.U. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Advogado trabalhista junto a entidade sindical rescindiu a pedido seu contrato de trabalho, em janeiro último, cessando suas atividades advocatícias.

            Entretanto, intimações e notificações relativas às reclamações trabalhistas, em várias comarcas do Estado, das quais não possui o controle, continuam sendo publicadas pelo Diário Oficial, em seu nome.

            Daí haver enviado fax ao ex-empregador solicitando providências para sua exclusão, mas as intimações continuam chegando, em seu próprio nome.

            Informa haver tomado duas providências: a) enviar cópia das publicações ao Departamento Jurídico sindical para resguardar prazos e outros prejuízos aos associados; b) informar nos autos seu desligamento da entidade, requerendo a intimação dos demais colegas.

            Não obstante, deseja saber o Consulente quais orientações e providências deve adotar para resguardo de seus interesses.

            Este é o relatório.

            PARECER - 2. O desligamento do advogado de uma empresa ou sindicato implica a desoneração de seus trabalhos diante dos processos de sua competência, sendo de rigor que os demais advogados assumam o patrocínio ou continuem as atividades do colega naqueles processos.

            Se de um lado não compete ao advogado, ao deixar a entidade, comunicar a cada constituinte seu desligamento (salvo pelas regras da boa educação), não deve, por outro lado, deixar ao abandono ou ao desamparo os respectivos feitos, conforme dita a regra do art. 12 do Código de Ética e Disciplina.

            Nem há se falar em renúncia ao patrocínio, com responsabilidade até o prazo legal, como estabelece o art. 13 do Código de Ética e Disciplina.

            Bem por isso, eticamente correta é a conduta do causídico que, para resguardar responsabilidades, notifica a entidade e as Varas e Juntas sobre seu desligamento dos respectivos feitos, ressalvando não só seus interesses, mas também os dos diversos reclamantes naqueles processos.

            É o parecer.