E-1.866/99


COOPERATIVA DE ADVOGADOS - FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL

Define-se como cooperativa, o conjunto unitário de pessoas que conjugam seus esforços num único objetivo, qual seja, a melhoria econômica de seus membros. O exercício da atividade advocatícia, seja do advogado individualmente ou através de sociedade de advogados, independe e não se subordina a nada, a não ser à lei e a ética, o que contraria a definição anterior. Inexiste possibilidade de registro de cooperativas junto à OAB. Inteligência dos arts. 15, 16 e 17 do EAOAB. Proc. E-1.866/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Solicita a Nobre Colega parecer deste Sodalício, no sentido de “buscar o entendimento deste E. Tribunal” sobre o tema proposto, ou seja, a possibilidade de advogado, muito embora se mantenha autônomo, prestar serviços a cooperativas, com a finalidade de melhorar sua remuneração e condições de trabalho.

            Lembra, ainda, a ilustre colega, que esta seria uma das formas de alternativas que faria frente ao desemprego crescente em nosso pais.

            PARECER - Define-se como cooperativa o conjunto unitário de pessoas que conjugam seus esforços num único objetivo, qual seja, a melhoria econômica de seus membros.

            Assim definida, a cooperativa choca-se formalmente com o exercício da atividade advocatícia.

            Por primeiro, por ser a atividade de um advogado ou de uma sociedade de advogados independente e sem subordinação, contrariando a atividade cooperada.

            Por segundo, a atividade do advogado não visa à mercancia, ou seja, a finalidade de lucro. A prestação de serviços deve ser remunerada de forma condigna, através de honorários previamente contratados entre o cliente e advogado, sem intermediação, descaracterizando um dos princípios basilares da profissão, que é o sigilo profissional, diluindo o sentimento de confiança que obrigatoriamente deve existir entre ambos.

            E, finalmente, e parece-me insuperável, a possibilidade de ingresso de outros profissionais, que não advogados, na cooperativa e a total impossibilidade de seu registro na OAB, como preceitua a Lei 8.904, de 01/7/94, e Estatuto do Advogado.

Ante o exposto, opino pelo conhecimento, por tratar-se de matéria em tese, aconselhando o nobre colega a não manter nenhum contato com esta forma de prestação de serviços, acrescentando que as lides econômico-financeiras passam, mas a retidão o caráter e a moral que norteiam a nossa nobre profissão são seus tentáculos que nos mantêm por vários séculos.

            Este é o nosso parecer, sub censura dos demais pares.