E-1.878/99


PATROCÍNIO - SIMULTANEIDADE - PARTES COM INTERESSES OPOSTOS

Advogado que patrocina uma parte está impedido de, concomitantemente, representar a outra, com interesse contrário. Infração ao art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.878/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogada regularmente inscrita na subsecção da Capital, questionando se existiria infração ética na eventualidade de um advogado representar uma parte em um feito, passando a representar a parte contrária em outro, em face da primeira.

            PARECER - O atendimento à consulta não requer grandes questionamentos, uma vez que o artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB preceitua que “os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”.

            Ao contratar um advogado, outorgando-lhe mandato, a parte deposita no mesmo sua confiança, que é o fundamento da relação cliente-advogado. A confiança estaria maculada, caso o mesmo advogado passasse a representar, em outro feito, a parte com interesse contrário.

            Ao coibir os patrocínios em tela, não se estará cerceando o âmbito da atuação do advogado ou a liberdade plena com que deve ser exercida a advocacia, mas estaremos consagrando a confiança mútua que deve pautar o relacionamento cliente-advogado.

            Afronta, portanto, a ética profissional o advogado que, mesmo em ações diversas, patrocina, concomitantemente, clientes com interesses contrários.

            É o parecer.