E-1.880/99


CONVÊNIO JURÍDICO PARA CONSULTORIA - ANÁLISE PRÉVIA PELA SUBSEÇÃO E TRIBUNAL DE ÉTICA

A celebração de convênio para consultoria jurídica só é admissível se observado o disposto no art. 39 do CED, cabendo a análise prévia à subseção e ao Tribunal de Ética e Disciplina, quanto a necessidade dos clientes e a oportunidade para a sua celebração. Mesmo que pudesse ser autorizado, seria vedado o patrocínio, direta ou indiretamente, a quem quisesse contratar em razão dessa consultoria. Ficam observados o cuidado e a cautela demonstrados na formulação da consulta. Proc. E-1.880/99 - v.u. em 20/05/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A hipótese desta consulta é a prevista no art. 39 do Código de Ética, cujo teor considera captação de clientela a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

            O colega consulente realça a dificuldade que está encontrando para manter a sua Banca e, lealmente, admite que os eventuais clientes, que consiga pelo convênio, não são propriamente carentes, mas de parcos recursos. Dou relevância ao cuidado e à cautela demonstrados na formulação da consulta.

            Estou inclinado a propor seja afirmativa a resposta, no sentido de permitir a celebração do convênio pretendido, desde que, da consultoria, não resulte, direta ou indiretamente, angariação de clientela, em detrimento dos Colegas que, naturalmente, fossem os procurados pelos participantes do convênio, caso em que haveria desvio de clientela. Sua própria consciência e responsabilidade profissional zelariam, com certeza, para que se evitasse infração dessa gravidade.

            Entretanto, o texto do Convênio, com os valores das consultas, por profilaxia, deve ser previamente submetido à Subsecção para apreciação e, caso entenda conveniente, devolva a consulta a este Tribunal de Ética e Disciplina.

            De qualquer forma, desde já fica consignado que o Convênio, caso aprovado, envolverá apenas e exclusivamente consultoria e, não, o patrocínio em juízo.

            É o parecer.