E-1.883/99


ADVOCACIA - ASSISTÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO - CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL POR EX-ASSOCIADOS DA ENTIDADE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

O advogado que presta serviços para Associação de Condomínios, como empregado ou contratado, visando ao atendimento de clientes vinculados à mesma, ao ter expirado o seu o contrato com a ela, não pode aceitar de forma individual a contratação de um ou mais condomínios como cliente particular, mesmo mediante pedido e alegação de síndicos, do desligamento da entidade. Para que não haja configuração de captação de clientela ou outras situações antiéticas, o consulente deverá noticiar o fato e obter expressa autorização da entidade. Proc. E-1.883/99 - V.M. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev.ª Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Afirma o Consulente que presta serviços, através de contrato, a uma Associação que tem por objetivo o atendimento a “Condomínios”.

            Essa entidade, sua empregadora, mantém contrato com vários “Condomínios” pelo prazo de um (1) ano.

            Dentre estes, que o Consulente conhece, através da Associação sua empregadora, ou contratante para serviços de advocacia, um deles procurou pelo Consulente, através do Síndico, em seu escritório particular, dizendo-lhe que não pretende renovar o contrato com a Associação, mas sim contratar, diretamente o Consulente, assim que o contrato com a Associação terminar, para que este continuasse a prestar-lhe os serviços que vinha prestando na condição de empregado ou contratado da Associação. Pergunta se tal procedimento constitui desobediência ao Código de Ética e Disciplina.

            É o relatório.

            PARECER - A resposta é sim.

            Por demais estranha a posição apresentada pelo Consulente que nos leva, sem dúvida para a afirmação de que há captação de clientela no procedimento do advogado se efetivar o contrato diretamente com o Condomínio, representado pelo Síndico, que até um momento anterior mantinha contrato com seu empregador, sendo atendido pelo advogado Consulente.

            Afirma que a pretensão do Síndico é continuar a receber os serviços prestados pelo Consulente, mas diretamente, sem interferência, participação da Associação.

            Não há justificativa para essa forma de agir, exceto que esteja o Consulente propiciando ao Síndico, representante do Condomínio a que se refere, um pagamento de honorários profissionais de menor valor que aquele pago à Associação, o que representa aviltar a profissão desrespeitando, flagrantemente, o Código de Ética e Disciplina.

            Há ainda, sem dúvida, a captação de clientela, que em princípio não é sua, passando, a partir do atendimento à pretensão do Síndico, a concorrer o profissional com a própria Associação que levou o cliente até ele advogado.

            Fatos da espécie são recriminados pelo Código Comercial, que citamos ainda que não seja mercantilista a profissão de advogado, como pela Consolidação das Leis do Trabalho, não permitindo ao empregado ou contratado, concorrer com o contratante ou patrão, sendo no primeiro caso passível de indenização e no segundo de rompimento do contrato de trabalho por justa causa.

            Ainda que o Código de Ética tenha uma inspiração moral, fora do estrutural e legal, o posicionamento do Consulente, se realizado, ferirá princípio legal e, ao mesmo tempo, princípios éticos.

            Estará o Consulente ferindo, formalmente, o art. 7º do Código de Ética e Disciplina, que determina:

            “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.”

            É o nosso parecer, S.M.J.