E-1.888/99


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - INVENTÁRIO - ADVOGADO QUE REPRESENTOU TODAS AS PARTES - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO POSTERIOR CONTRA UMA DELAS

Desde que inexistente o impedimento ditado pelo sigilo e pela posse de informações privilegiadas, nada obsta ao patrocínio futuro de causa contra viúva, ex-cliente a quem não mais representa, fundada em fato ou revelação supervenientes ao regular processamento do inventário, e que instale o conflito de interesses entre as partes. A posse de dados sigilosos contra a ex-cliente ou da parte dela impedirá o patrocínio adverso a ela enquanto perdurar o privilégio que da sigilosidade resulta. O sentido ético a predominar na relação de patrocínio é ditado pela confiança do cliente e pela consciência do advogado. Inteligência do art. 18 do CED.
Proc. E-1.888/99 - v.u. em 17/06/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI

            RELATÓRIO - Síntese da consulta:

            Trata-se de dúvida acerca de existir ou não impedimento para o advogado que atuou como patrono da viúva e de todos os herdeiros num inventário, já concluído. A viúva é a segunda mulher do falecido, cuja filha foi reconhecida pelo mesmo, por escritura pública, antes do falecimento. Os termos da consulta informam ainda que referida filha não é, com segurança, filha do falecido, razão pela qual os filhos do primeiro casamento do “de cujus” pretendem ingressar com ação de anulação do reconhecimento de paternidade, com conseqüente reflexo na partilha levada a efeito e em heranças posteriores. Pergunta o Consulente, assim, se pode patrocinar a ação anulatória pretendida, uma vez que isso significa atuar contra a viúva de quem foi advogado nos autos do inventário.

            PARECER - Basicamente a consulta gira em torno de um mandato anterior e a possibilidade de haver um mandato posterior, confundindo-se na mesma pessoa a cliente anterior e a “ex adversa” ora pretendida.

            Com relação ao mandato anterior, do que consistiu ele? Do patronato de um inventário, tendo o advogado representado a viúva, todos os filhos do primeiro casamento e a filha da segunda mulher, que não era filha dele.

            A consulta nada diz sobre a época em que a paternidade “irreal” veio à tona. Apenas diz que é do conhecimento de todos que a menina reconhecida como filha não é do “de cujus”. Ela é filha da segunda mulher dele, com quem convivia por ocasião do óbito.

            O mandato anterior, portanto, exauriu-se quando do término do processamento do inventário, cuja partilha já foi devidamente averbada nos registros competentes. Presume-se, destarte, que o motivo instalador do conflito de interesses atual é superveniente ao encerramento do inventário.

            O mandato anterior, ainda, enquanto perdurou o processamento do inventário, implicou a  obtenção e fornecimento de uma série de informações e dados, inclusive privilegiados, que envolveram a atuação do causídico até final tramitação judicial.

            Agora, findo o mandato anterior (não se sabe há quanto tempo, aliás), a viúva não é mais cliente do Consulente, e portanto, tão-somente por este motivo, o advogado não está impedido de aceitar a causa futura - em primeira análise, assim, está ele livre para contratar como novos os clientes anteriores, sem incidir em falta eticamente tipificada, ainda que a atuação vindoura se antagonize com o posicionamento havido na atuação anterior, repetimos, já encerrada.

            Resta saber, contudo, se impedimento haverá decorrente do conhecimento de informações e revelações sigilosas que lhe tenham sido feitas pela viúva anteriormente e que agora comprometeriam uma atuação profissional contra ela. Uma atuação futura nestas condições manter-se-á maculada pela devassa, violadora do sigilo a que está adstrito o advogado, e nessa hipótese atuar contra a viúva significará a oportunidade de usar contra ela dados privilegiados obtidos em razão da atuação anterior, ainda que já decorridos dois anos ou mais do término do mandato anterior. Nessas circunstâncias, entendemos estar caracterizado o impedimento ético que veda o exercício de novo mandato contra ex-cliente.

            Inexistente o apoderamento de dados e informações sigilosas sobre a viúva ou por parte dela, viável o caminho da representação advocatícia. Nessa segunda hipótese, estará configurado apenas o conflito de interesses entre os clientes e, assim sendo, já tem sido decidido pelo nosso Tribunal que:

            PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - POSIÇÃO DO ADVOGADO - O advogado comum a diversos clientes poderá e deverá optar por um ou por parte deles quando houver conflito entre os mesmos. Discernimento e ponderação deve sempre orientar a escolha. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o impedimento ético que limita o exercício de novo mandato contra ex-cliente, pelo prazo de dois anos. Em qualquer hipótese, deverá ser resguardado o sigilo profissional. Posicionamento do TED-I revisto, em recurso de embargos, ante maiores esclarecimentos do Consulente sobre os fatos e conduta do ex-cliente. Proc. E-1.766/98 (Embargos de Declaração) - v.u. em 11/02/99 do parecer e voto do relator Dr. João Teixeira Grande.

            Outras situações semelhantes já têm sido decididas por este Sodalício, viabilizando a atuação do advogado contra ex-cliente. Assim, por exemplo, com base no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina, sempre que se instalar o conflito de interesses entre os clientes, o dever de opção por um ou alguns deles se impõe, devendo ser respeitado em primeiro lugar o sigilo profissional (Parecer E-1.818/99, com obra do Dr. João Teixeira Grande).

            Assim também o advogado de uma das partes em separação litigiosa convertida em consensual não está impedido de atuar contra a outra parte que nunca foi sua cliente (Parecer E-1.850/99, da lavra do Dr. Biasi Antônio Ruggiero). Ou ainda, advogado que anteriormente atuou contra o Condomínio, em virtude de decisão irregular assemblear, pode ser contratado pelo condomínio, resguardada a inexistência de conflito de interesses e o sigilo profissional (Parecer E-1.865/99, da lavra desta relatora).

            Não devemos nos afastar porém do princípio de que o sentido ético deve predominar na relação de patrocínio. Realmente, nesta devem figurar, como elementos essenciais, a confiança e a consciência. Consciência, do advogado, vinculada aos preceitos éticos, e confiança, do cliente. Este a adquire, mercê da força moral do advogado, que faça por merecê-la.

            Em suma, com relação à presente consulta, faltam-nos os seguintes dados:

            a) há quanto tempo está encerrado o inventário;

            b) se o mandato anterior implicou o conhecimento, pelo causídico, de informações que agora eticamente impediriam o patrocínio de causa contra a viúva.

            Com as considerações genericamente colocadas, porém, entendemos poder ficar cristalizado nosso posicionamento através da proposta de ementa aos nossos nobres pares para  apreciação.

            É o parecer.