E-1.900/99


PUBLICIDADE - COMUNICADO DE ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL CONCLAMANDO ASSOCIADOS E INTERESSADOS AO LITÍGIO JUDICIAL - VALORES A SEREM CREDITADOS EM DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - INCULCA

Carta endereçada a associados de entidade empresarial e demais interessados, oferecendo encaminhamento de documentos, dados e procurações anexas para advogados que atuarão em demanda, visando crédito de valores devidos em depósitos fundiários, com especificação de honorários, caracteriza inegável captação de clientela. Imoderação e mercantilismo que hão de ser repudiados ante as infringências éticas que caracterizam, com violação aos arts. 5º, 7º, 28, 39, 30 e 34, com aplicação do art. 48, todos do CED. Necessária proteção à classe do profissional da advocacia e dos próprios clientes que este Tribunal pugna promover. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.900/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de COMUNICADO enviado por Associação, assinado pela diretoria da entidade, colocando à disposição dos associados e funcionários em atividade, bem como de outras pessoas interessadas (parentes e amigos), a possibilidade de reaverem, por meio de ação judicial, diferenças devidas às contas de FGTS a partir do mês de abril de 1990. No impresso em questão, estão explicadas a legitimidade para propositura da ação, posição do STJ a respeito, documentos necessários à propositura da ação e valor de R$500,00 (quinhentos reais) considerado como numerário a ser pago para ajuizar a ação, podendo o mesmo ser pago em 5 parcelas mensais. O comunicado ainda esclarece, em negrito, que nenhum valor a título de honorários será cobrado ao final do processo. Anexos, foram distribuídos ainda impressos de procurações objetivando a obtenção de extratos bancários, ajuizamento e recursos judiciais. Há uma referência feita a “advogados”, a quem a documentação seria envida, referidos como pioneiros na propositura desse tipo de ação, e que representam outras Associações citadas e identificadas como exemplo. Ao final, é assegurado que a Associação acompanhará o curso dos processos para poder informar aos interessados.

            No rodapé do impresso, a frase: É MAIS UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SUA ASSOCIAÇÃO.

            PARECER - A denúncia tem por objeto uma propaganda de serviços advocatícios, promovida por uma Associação, colocando à disposição de associados e funcionários, bem como de parentes e amigos deles, serviços advocatícios para obtenção de diferença a ser creditada em contas do FGTS. Dois são os aspectos que tal propaganda implica.

            1. O primeiro deles diz respeito à publicidade da oferta de serviços advocatícios. Quanto a esse item, lembremos antes de tudo que qualquer propaganda profissional, qualquer divulgação publicitária desse serviço, visa à promoção de sua contratação, de imediato ou não. A propaganda do profissional, assim, precisa ser regulamentada e exercida sob os ditames da disciplina e da ética. Assim é que o nosso Código de Ética e Disciplina, normatizando o exercício da publicidade do advogado, estabelece como regras deontológicas fundamentais:

            Art. 5º “a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização”;

            Art. 7º “a proibição de oferecimento de serviços profissionais que impliquem inculca ou captação de clientela”.

            De modo específico, o CED estabelece ainda no artigo 34, IV: “a caracterização como infração disciplinar, da angariação ou captação de causas, com ou sem intervenção de terceiros”.

            Como se vê, o princípio basilar norteador da propaganda do advogado, é o da permissão da publicidade do exercício profissional, sempre que ela não implique procedimento mercantilista e captação de clientela, em detrimento de outros profissionais do Direito. No caso, através de carta que tem anexados impressos de instrumento procuratório, uma Associação divulga serviços de advogados, captando clientes pelo “chamarisco” de dar-lhes, de forma imediata e certa, o crédito de valores depositados em seus saldos fundiários - extrapolando portanto uma mera finalidade informativa (permitida pelas normas éticas vigentes) e infringindo a regra estabelecida no artigo 7º do nosso Código de Ética e Disciplina vigente.

            A captação é ainda mais flagrante pelo fato de a oferta dos serviços ocorrer não só em relação a associados e funcionários, mas também a parentes e amigos!!!

            Em decisório anterior, este Sodalício já se manifestou, no sentido de que:

            CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - SINDICATO COMO AGENCIADOR - AGRAVANTE - Infringe o art. 34, III e IV, do EAOAB, o advogado que se utiliza de sindicato ou assemelhado como agenciador de causas e captação de clientela ............ Remessa às Turmas Disciplinares para exame. Proc. E-1.840/99 - v.u. em 18.3.99 do parecer e voto do Dr. Ricardo Garrido Júnior.

            2. Outro aspecto que precisa ser analisado é o que diz respeito ao conteúdo do comunicado. Censurável também é que a mala direta, além de ser endereçada a todos os interessados, contém assunto jurídico em evidência, a forma de pagamento de honorários advocatícios (embora ainda, quanto a isso, os cobre mais como uma taxa fixa, abusiva se o montante reclamado for ínfimo, apenas ressaltando que não haverá cobrança de honorários a final) para a propositura da ação, bem como o texto de procurações anexadas a pedir a assinatura dos clientes estimulados à litigância judicial.. Também nesse sentido, em decisão lapidar, manifestou-se já anteriormente este Tribunal, por unanimidade:

            PUBLICIDADE IMODERADA - MERCANTILIZAÇÃO  DA ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTES - ESTÍMULO A LITÍGIO - Mala direta enviada, à população em geral, contendo assunto jurídico em evidência, forma de pagamento de honorários advocatícios e documentos necessários para a propositura da ação, demonstra atitude nada recomendável, ainda que possa ter sido enviada por terceiro. Infração aos artigos 5º, 7º, 28 e 29 do CED, ensejando a aplicação do art. 48 do mesmo CED. Remessa para as Turmas Disciplinadoras.. Proc. E-1.827/99 - V.U. do parecer e voto da Relatora Dr.ª Roseli Príncipe Thomé.

            As faltas éticas disciplinares são inegáveis, inaceitáveis. Diante de sua lamentável constatação, somos pelo encaminhamento do processo às Turmas Disciplinares para apuração da falta e aplicação das sanções cabíveis, tudo o que decorre da competência deste Tribunal para orientar e guiar no caminho da ética, pelo qual o profissional do Direito deve sempre se pautar.

            Diante do exposto, apresentamos nossa proposta de ementa que submetemos à apreciação dos nobres pares.