E-1.920/99


PUBLICIDADE - MALA DIREITA - CONVÊNIO JURÍDICO - INADMISSIBILIDADE

Comete violação ao Código de Ética e Disciplina, em especial aos seus arts. 5º, 7º, 28 e 41, o advogado que se serve do sistema de mala direta para oferecer serviços profissionais, propondo a celebração de convênio jurídico, em desrespeito ao estatuído no art. 39, parte final, do mesmo Códex e deixando de observar os valores mínimos fixados na Tabela de Honorários. Precedentes. Proc. E-1.920/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta envolvendo dúvida ética sobre o envio da chamada mala direta a clientes e futuros clientes, aduzindo o Consulente alguns esclarecimentos, quais sejam:

            a) que os destinatários dessas malas diretas serão, única e exclusivamente, pessoas jurídicas;

            b) que não há nenhuma incitação à propositura de ações judiciais;

            c) que não se fará menção a assuntos jurídicos em evidência, noticiando, apenas, as áreas de atuação;

            d) que o motivo da mala direta é a divulgação para empresários de uma forma de redução de custos ao alcance das micro e pequenas empresas.

            Instruindo a consulta faz-se a anexação de uma cópia da mala direta que tenciona o Consulente fazer uso.

            Este, o relatório.

            PARECER - Preambularmente, cumpre observar que de há muito já está sedimentado neste Sodalício, de forma uníssona, que o envio da chamada mala direta somente é admissível na hipótese de comunicação de mudança de endereço do escritório, sendo vedada qualquer outra finalidade que possa implicar, direta ou indiretamente, captação de clientela, pois o advogado deve aguardar ser procurado pelo cliente e não procurá-lo com o fito, em última análise, de oferecer seus serviços profissionais, ainda que valendo-se de alguma sutileza (ROBISON BARONI, Cartilha de Ética Profissional do Advogado, págs. 148/149, LTr Editora Ltda., ed. 1999).

            Portanto, sob esse aspecto já incorreria o Consulente, à vista de visível mercantilização do exercício profissional e do oferecimento de serviços, em infração ética por desrespeito aos arts. 5º e 7º do respectivo Código, além do disposto na Resolução 02/92 deste Egrégio Tribunal, pois configuradas estariam a inculca e a captação de clientela.

            De mais a mais, o tencionado pelo Consulente encerra verdadeiramente a figura de um Convênio Jurídico, por igual não admitido eticamente, de vez que atentatório à independência e liberdade do exercício profissional, com despersonalização do advogado e configurador também de inadmissível captação de clientela, em desprestígio para toda a classe por força da não observância da Tabela de Honorários (Processos E-1.330/96, E-1.333/96 e ROBISON BARONI, Cartilha de Ética Profissional do Advogado, págs. 93/94, LTr. Editora Ltda., ed. 1999).

            Note-se, a propósito, que na cópia da mala direta anexada à consulta consta expressamente o seguinte: Na eventualidade de entrar com uma ação judicial ou ser defendida na justiça, pagará apenas uma taxa de expediente, ao invés de pesados honorários.

            Torna-se, pois, indesmentido que o tencionado pelo Consulente não fica albergado por uma conduta ética recomendável, devendo, por isso, abster-se do encaminhamento da aludida mala direta.

            Este é o meu parecer, "sub censura".