E-1.922/99


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - SERVIÇOS NÃO ESPECIALIZADOS - NOME DE FANTASIA - CARTÃO DE VISITA COM OS MESMOS DIZERES - FALTA DE MODERAÇÃO - INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29 E 31 DO CED E DA RESOLUÇÃO N. 02/92

O advogado não deve anunciar serviços que não sejam especialidades reconhecidas pela doutrina ou pela lei, nem utilizar-se de nome de fantasia. O número de inscrição na OAB é imprescindível em qualquer anúncio informativo. Encaminhamento ao coordenador de ética da subseção para orientar o profissional e, na resistência ou reincidência, solicitar ao presidente local a instauração do processo disciplinar (art. 48 do CED). Proc. E-1.922/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O insigne advogado Coordenador de Ética e Disciplina da Subseção do interior paulista oficia este Tribunal, comunicando publicidade indevida promovida por advogada daquele município, consistente em publicação de anúncio em jornal local, além de um cartão de visita também com dizeres em desconformidade com o Código de Ética e Disciplina.

            O anúncio do jornal diz: “Multas de Trânsito. Recursos. Cancelamento de Protesto(reabilitação do nome) ........ ........ Serviços Jurídicos. Pça. ..........., nº...... Jd. ........ próx. J. ..........".

            O cartão de visita tem em destaque o nome fantasia ........... Serviços Jurídicos e um desenho da deusa da Justiça pela metade, com a balança suspensa pela mão esquerda. Ao lado, os dizeres: recursos de multa de trânsito, contratos em geral, orientação jurídica, cancelamento de protesto. Depois, o nome completo da advogada e, ao lado, um prenome de mulher, acrescentado à mão. Finalmente, o mesmo endereço do jornal.

            Instaurou-se este processo.

            PARECER - A questão da publicidade do advogado, ou escritório de advocacia, está muito bem delineada e regulamentada nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, ou seja, em sete artigos entremeados de nove parágrafos e cinco incisos. Além deles, conta-se com a Resolução nº 02/92 e inúmeros julgados deste Tribunal.

            Na hipótese destes autos estão infringidos os artigos 28, 29 e 31, bem como a mencionada Resolução, conforme se explana a seguir.

            Primeiramente, o artigo 28 dispõe que o advogado pode anunciar seus serviços com discrição e moderação, com finalidade exclusivamente informativa. Essa disposição, combinada com a do artigo 30, estabelece que do anúncio só podem constar nome completo, endereço, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, títulos e especialização profissional, vedado o uso de nome fantasia.

            A moderação e a discrição traçam o caminho a ser seguido pelo advogado ao se fazer anunciar. Vale dizer, deve ser comedido na forma e nos dizeres, sem expressões chamativas, sem cores, sem figuras, enfim, sem alarde, sem a conotação de publicidade comercial que oferece indiscriminadamente a quem possa interessar o produto ou serviço.

            O advogado não pode mercantilizar a profissão, diz o artigo 5º do Código, e da mesma forma seu anúncio não pode ter a aparência de serviço à venda. Daí a inafastável moderação.

            Quanto ao artigo 31, restringe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, e símbolos oficiais. A figura da balança, ou da Deusa da Justiça podem ser adotadas quando observada a sobriedade, o que torna inadequada a figura de meia deusa ou meia justiça.

            A Resolução 02/92 regulamenta com minúcias as disposições acima e serve de supedâneo para inúmeras decisões desta Corte, condenando o uso errado do direito de se anunciar.

            No Processo E-1.077, relatado pelo Dr. Robison Baroni, em fevereiro de 1994, tendo por revisor o Dr. Antônio Fittipaldi e por presidente o Dr. Modesto Carvalhosa, assim se decidiu:

            Anúncio na imprensa. Cartão de visita. Conteúdo. O advogado não pode, sob pena de estar ferindo preceitos éticos, inserir em seus anúncios, frases de aspecto mercantilista, direcionando-as a um tipo específico de serviço jurídico que não exige especialização, como a possibilidade de cobrança de diferença de correção monetária não paga por bancos, conclamando ainda eventuais clientes a reivindicar direitos. Caracterização de inculca e captação de clientela. Por sua vez, não pode ser considerado como moderado anúncio estampado em cartão de visita que contenha frase como “uma simples consulta vale, muitas vezes, um patrimônio”. Vedação do Código de Ética Profissional e Resolução nº 02/92, deste Tribunal de Ética Profissional. (Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. III, Departamento Editorial da OAB-SP, pág. 87).

            Essa ementa dá perfeita ilustração das normas reguladoras da publicidade, porque resume em seus dizeres toda a orientação do Código e abrange também o problema da captação de causas. Ademais, fala em anúncio na imprensa e trata do cartão de visita, tal qual o objeto deste processo. Com efeito, cancelamento de protestos e multas de trânsito não são especialização do Direito.

            No volume IV dos mesmos Julgados temos sobre o assunto os processos E-1280, E-1227 e E-1480. Mais recentemente, a partir de 1998, temos os processos E-1659, E-1658, E-1675, E-1681, E-1674, E-1683, E-1706, E-1709, E-1723 e E-1769. Deste último, vale destacar a ementa, na íntegra:

            PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - FATO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA - Recomenda-se aos Presidentes de Subsecções que observem o art. 48 do CED, chamando a atenção do infrator sobre dispositivo violado e, não obtendo resultado em eventual audiência de conciliação, instaurem e instruam os processos disciplinares, antes do encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Proc. E-1.769/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            A recomendação do Dr. José Garcia Pinto é apropriada para o caso em exame. Ainda que já instaurado este processo, é válida a recomendação ao ilustre advogado da subseção que oficiou este Tribunal, para que ele, no uso da competência de que dispõe como Coordenador de Ética e Disciplina, naquela cidade, com respaldo nesta decisão plenária, e inclusive com orientação pedagógica, designe audiência e conclame a advogada para cessar a prática das infrações apontadas, sob pena de, na reincidência, ser instaurado o processo disciplinar, com vistas às penalidades do artigo 34 do Estatuto da Advocacia.

            Este é o nosso parecer, nobres Julgadores, sem remessa à Seção Disciplinar, facultando à advogada a emenda de seu anúncio, através de ação direta da subseção.