E-1.926/99


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONVIVÊNCIA DE ADVOCACIA E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

É defeso a advogado ou sociedade de advogados anunciar seus serviços profissionais, sem discrição e moderação, omitindo o número da respectiva inscrição na OAB, e com apoio de empresa publicitária. É defeso, ainda, manter e realizar no mesmo espaço do escritório cursos de atualização das áreas em que atuam. Situação que coloca em risco a preservação do sigilo e inviolabilidade da sede profissional. Forma capciosa e elitizada de promoção profissional e pessoal, para captação de clientes a curto e médio prazo. Transgressão aos arts. 34, IV, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, 31 e parágrafos do CED, 1º, 2º, 4º, parágrafo único, e 5º da Resolução n. 02/92 e Resolução n. 13/97. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.926/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de procedimento instaurado ex officio, para apreciação de conduta profissional em eventual discordância com o regramento ético, trazido ao conhecimento da OAB

            O exemplar do folheto que dá amparo à consulta traz, encimando os dizeres, o nome do escritório dos advogados associados, sem o número de sua inscrição nos quadros da OAB

            Diz o convite, em relação aos cursos, tratar-se do que há de mais inovador em administração estratégica dos tributos. São cursos empresariais de especialização na área fiscal e tributária. Ao lado, o guia de acesso ao escritório dos advogados associados, seguindo o perfil:

            “Escritório fundado há mais de 10 anos, atua basicamente no direito empresarial tanto a nível preventivo, na consultoria, quanto no contencioso, sendo registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, possuindo departamentos especializados, os quais são responsáveis por específicas áreas de atuação dentro do universo jurídico. Desenvolvemos, diz o perfil, atividades de treinamentos avançados, visando aprimorar a formação de empresários e executivos das mais variadas especialidades, oferecendo programas orientados para atendimento de necessidades específicas da empresa. Elaboramos seminários, cursos e eventos, oferecendo soluções eficientes com um serviço profissional, qualificado e de resultados, seja através de eventos abertos ao público ou através de cursos “in company”.

            Em nossas instalações, possuímos recursos audiovisuais e auditório para acomodação de quarenta pessoas, e outro menor, para grupos de quinze pessoas, em local de fácil acesso.

            Virando-se a página, faz o impresso referência a liminar que suspendeu contribuição à Previdência e a escritório que ingressou com vinte e cinco mandados de segurança contestando a legalidade da nova C.P.M.F., e continua dizendo que, para você evitar perdas significativas no seu orçamento tributário, escritório H. Advogados Associados programou cursos (atendimento à fiscalização, etc..). Segue-se a relação dos instrutores, a começar pelo advogado que dá o nome à sociedade de advogados, todos com larga experiência, cursos, títulos, instituições a que pertencem etc.

            PARECER - A propaganda profissional já foi apreciada em diversas consultas e por diversos ângulos. De se lembrar a clássica e completa ementa 1.266, de 17 de julho de 1995, inserida a fls. 194/195 do 4º volume dos Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina:

            PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMODERAÇÃO - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA - O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização do exercício da Advocacia e o oferecimento dos serviços profissionais para inculca ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (art. 28 e 29), sem menção a cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio exercidos (parágrafo 4º), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, parágrafo 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (parágrafo 2º), evitando insinuações,  promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, advogado que convida executivos para “café da manhã”, através de mala direta com exaltação do escritório e de seus merecimentos, mencionando a colaboração de “catedráticos”, “pós-graduados”, “juízes federais” e “desembargadores”, transgride regras básicas de discrição e moderação e pratica inculca ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Remessa para as Seções Disciplinares, com cópia ao Egrégio Conselho Seccional, para que, dentro de sua competência, defina sobre a conveniência de apuração da participação de terceiros, não advogados, eventualmente envolvidos.  V.U. - Relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Revisor Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Robison Baroni.

            Louva-se a iniciativa dos idealizadores e dos instrutores dos cursos empresariais de especialização na área fiscal e tributária. Apenas a iniciativa. Nenhuma restrição, não se realizassem os cursos nos escritórios dos advogados associados. Nenhuma restrição, não constasse do impresso chamativo o perfil do escritório. Nenhuma restrição, não constasse do impresso referência a ações ajuizadas e liminar concedida em mandado de segurança, certamente ajuizadas aquelas e impetrado este pelo escritório dos advogados associados. O escritório dos advogados associados e os cursos ocupam o mesmo espaço e servem-se do mesmo telefax e teledados. Os próximos cursos serão para quando setembro vier. Toda essa gama de situações sugere um sutil enredamento do executivo ou do futuro executivo com o escritório que o preparou e o atualizou para o exercício de seu cargo, e que certamente servirá ou atuará como intermediário para a aproximação da empresa na qual atua e os advogados do escritório onde fez seus cursos. São eles, os cursos, ainda, forma sutil, insinuosa e elitizada de propaganda imoderada, de promoção profissional e pessoal dos membros do escritório, para captação de clientes a curto e médio prazo. Com o apoio, por fim, da empresa de propaganda, o impresso, desvestido da simplicidade, tem requinte gráfico e visual que agride a discrição e a moderação.

            Não se olvide que essa convivência dos cursos com a advocacia, dividindo e ocupando o mesmo espaço, os mesmos meios de comunicação, os mesmos funcionários, pastas e fichários, coloca em risco a preservação do sigilo profissional com a facilidade de acesso a documentos, peças e arquivos exclusivos do escritório de advocacia.

            Essa situação está prevista e condenada pela Resolução nº 13/97, que afirma e exige a separação do exercício advocatício de qualquer outra função, profissão, atividade, para garantia da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação.

            É o parecer.

 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

             PARECER - Compulsando os autos, pude analisar o processo com maior vigor, razão pela qual voto com o senhor relator, no que diz respeito ao parecer, bem como referência à ementa sugerida.

            É o parecer.