E-1.947/99


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOGADO QUE PARTICIPA DE SOCIEDADE ESTRANHA À ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE ÉTICA NA CONCOMITÂNCIA DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES DIFERENTES NO MESMO LOCAL

Não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões ou figure como sócio em empresa comercial ou civil. É-lhe vedado, porém, o exercício concomitante de ambas as profissões no mesmo local de atividade. O advogado deve zelar pela dignidade profissional, resguardando a inviolabilidade do seu escritório e o sigilo profissional. Deverão ser observadas as regras dos arts. 15 e 16 do EAOAB, Resolução n. 13/97 e precedentes deste Sodalício. Suspensão da abertura de processo disciplinar, com fundamento no art. 48 do CED, concedendo-se prazo de trinta dias para que seja comprovada, pelo consulente, a adequação sugerida no parecer exarado nos autos. Proc. E-1.947/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO -        A consulente é advogada inscrita na OAB-SP, região metropolitana desta Capital de São Paulo.

            Faz o seguinte histórico: que é inscrita  desde 1990, que exerce a profissão como profissional liberal, que não é sócia de nenhuma empresa comercial ou civil. Que seu pai possui uma empresa familiar fundada em 1976, onde é sócio com a mulher, mãe da consulente. Em reunião de família, resolveram dividir todas as cotas sociais em cinco partes iguais, isto é, 20% para cada um dos pais e igual cota para cada um dos três irmãos, dentre estes a consulente.

            Esclarece ela que não haverá alteração do objeto social, que consiste em contabilidade, assistência fiscal, trabalhista e expediente em geral.  Não atuará na empresa, não exercerá gerência, não terá participação efetiva como advogada, não terá Pró-Labore.

            Pede manifestação expressa a este Tribunal se há implicação ética em sua participação societária. Junta cópia de uma alteração do contrato social da referida organização contábil, onde se vêem as formalidades legais de registros no Conselho Regional de Contabilidade e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A Secretaria deste Tribunal juntou, a fls. 8 e 9, os dados cadastrais da consulente. É o relatório.

            PARECER - A consulta parece singela à primeira leitura e da mesma forma induz a uma resposta pronta e sem maiores dificuldades. Entretanto, não é o que ocorre. Vejamos.

            Ao advogado não é proibido participar de sociedade mercantil, como não é proibido pertencer a alguma agremiação esportiva, a grupo teatral, a exercer a medicina ou, enfim, qualquer outra atividade lícita. O mesmo se diga, então, para ser sócia, a consulente, de um escritório de contabilidade. A restrição é que deve exercê-la separadamente da advocacia, ou seja, em locais diferentes ou pelo menos bem diferenciados, se próximos.

            Pode-se ler em sua inicial: “... provavelmente o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá indeferir o referido registro, tendo em vista os impedimentos existentes na Lei 8.906, impedimentos esses que não vislumbro no caso em questão.”  

            Com efeito, o § 3° do artigo 16 do Estatuto da Advocacia dispõe:

            “É proibido o registro, nos cartório de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

            Não é o caso da consulente. O citado artigo 16 veda que em empresas de natureza comercial ou mesmo civil, haja também o exercício da advocacia. Vale dizer, nenhuma empresa pode ter no seu objeto social a atividade de advocacia, porque esta é exclusiva das sociedades inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil e conforme as exigências e disposições do respectivo Estatuto da Advocacia. A matéria está regulada nos artigos 15 e 16 do Estatuto, sendo de se destacar o segundo, quando dispõe:

            “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.”

            Muito bem. Essas são as regras para a criação de uma sociedade de advogados, ao mesmo tempo que só se admite essa sociedade quando inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. E é aí que surge o § 3°, reforçando a orientação, quando proíbe aos outros órgãos que registrem sociedades que tenham por objeto o exercício da advocacia. Foi esse confronto de disposições que, provavelmente, levantou dúvida para a consulente que, em boa hora, agiu corretamente e deu o exemplo de vir consultar o Tribunal de Ética e Disciplina.

            Com se vê, das disposições legais não consta que o advogado esteja impedido de exercer outra profissão. Pode praticá-la, desde que isoladamente, isto é, sem mesclar profissões, da mesma forma que outras empresas não podem incluir a advocacia nas suas atividades. Ao final, tudo dá no mesmo, isto é, advogar, isoladamente ou em sociedade, só em escritório exclusivo de advocacia.

            É sobre esse aspecto que há um dado omitido na consulta. Examinando-se a ficha cadastral da advogada nesta Seccional da OAB, a fls. 9, lê-se o seu endereço profissional que, não por mera coincidência, é o mesmo da sede do escritório de contabilidade de seus pais e para o qual ela poderá ingressar como sócia. O mesmo endereço é visto no  contrato social da referida organização contábil, inserto a fls. 5/7 destes autos, em que, aliás, a consulente aparece também como testemunha. Como resultado, tem-se que a douta consulente já está a infringir o Código de Ética e Disciplina, não porque o escritório de contabilidade tenha como escopo o exercício da advocacia, não porque sua inscrição na OAB não esteja correta, mas porque trabalha como “profissional liberal” em local não adequado, isto é, nas dependências de escritório de contabilidade.

            Este relator, em diligência telefônica, conversou com a consulente e constatou a preocupação dela quanto à observância da ética, ocasião também em que, perguntada, confirmou exercer a profissão no mesmo endereço. Confirmou que o prédio é o mesmo, a entrada e a sala de espera são as mesmas, que os funcionários ficam separados; que embora seu escritório tenha sala privativa, atende clientes com ou sem ligação com a contabilidade. A telefonista, porém, é uma só e atende anunciando escritório de contabilidade.

            Há, inegavelmente, uma estreita proximidade entre as duas atividades profissionais. Essa matéria tem sido abundantemente debatida nesta Casa, levando a entendimentos contrários entre os julgadores,  até porque cada caso tem peculiaridades que levam a uma ou outra conclusão. Sobreleva, sempre, entretanto, a orientação de preservação do sigilo profissional, da não mercantilização, do não exercício concomitante com outra profissão no mesmo local, enfim, da separação bem nítida e distante do advogado, de forma que o cliente se sinta só e exclusivamente num escritório de advocacia, ainda que esse escritório esteja localizado num prédio de conjuntos comerciais, numa casa independente em rua de comércio. O que importa é que o cliente, ao entrar no escritório de seu advogado, se sinta só e tão-somente na área privativa de seu eleito. Nesse sentido, podem ser citados os julgamentos dos seguintes processos: 1219, 1242, 1245, 1581, 1595, 1631, 1401, 1425, 1520, 1630, 1541, 1551, 1678, 1704, 1893.  Merece lembrança, ainda, a Resolução n° 13/97 deste Tribunal de Ética e Disciplina, que reza:

“O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”. (Proc. 1582/97, Relator o Dr. Elias Farah, Revisora a Dra. Maria Cristina Zucchi, Presidente o Dr. Robison Baroni).

            Para finalizar, cumpre responder à pergunta da consulente, dizendo-lhe que pode ser sócia em outra empresa, de atividade diferente da advocatícia. O que não pode, acrescenta-se, é exercer atividades diferentes no mesmo local, de forma a comprometer a privacidade da advocacia; exercer a advocacia em local contíguo a outras profissões, ainda que exercidas por terceiros; utilizar-se dos mesmos funcionários do escritório de contabilidade; ter anúncio conjunto no prédio, nos impressos, cartões ou qualquer outro tipo de divulgação, a qual deve sempre observar os limites do Código de Ética. Só assim estará preservando a conduta de interesse de toda a classe advocatícia quanto ao sigilo profissional, à inviolabilidade do escritório, à dignidade da profissão.

            E essa dignidade da profissão é o que demonstra ter ao consultar este Tribunal, bem como pela impressão causada a este relator na conversa telefônica. Para tanto, deverá a consulente enviar seu compromisso, por escrito, a este Tribunal de Ética, de em breve tempo adequar suas instalações às normas legais, sob pena de instauração do competente processo disciplinar. Ademais, há que se lembrar a constante preocupação pedagógica deste Sodalício, que procura não punir quem pede orientação e se propõe a emendar erros involuntários; por isso, este relator propõe, com fundamento no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, não se remetam, de imediato, estes autos ao Tribunal Disciplinar, até comprovação das modificações necessárias.

            É o nosso parecer.