E-1.961/99


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - REFERÊNCIA COMO PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO COMO ADVOGADO - INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL - CASO CONCRETO

Apesar da não-existência de proibição expressa ao advogado para a utilização de título de professor de direito ou coordenador de curso de direito, em anúncios publicitários, não é recomendado tal expediente. Além de não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades, insinuam maior capacidade técnico-profissional, competindo deslealmente no âmbito do trabalho na área do direito. Por tratar-se de caso concreto, a subsecção que formulou a consulta deverá notificar o professor (art. 48 do CED). Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.961/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de procedimento suscitado pelo M.D. Presidente da Subsecção da OAB/SP, do interior paulista, a respeito de anúncio em jornal de circulação diária da cidade, vazada nos termos que se seguem: .............. - Professor e Coordenador do Curso de Direito da .......... - Faculdades ................ Integradas.

Junta os exemplares do jornal diário da cidade, dando conta do alegado.

Entende ainda o referido Presidente que o mencionado colega tenta de forma habilidosa divulgar seus serviços profissionais, utilizando para tanto a qualificação de Professor e Coordenador do Curso de Direito, divulgando seu ofício de magistério.

Por derradeiro, conclui o Presidente da Subsecção que o advogado deve se identificar como tal, mais ainda para os cidadãos que o procuram em busca de seus préstimos profissionais, entendendo que a postura do colega não é correta. Solicita, assim, um posicionamento deste Sodalício para o caso concreto e para os casos que possam ocorrer futuramente.

PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

Entretanto, com objetivos meramente didáticos e com o fim de oferecer subsídios a futuros casos, este Sodalício tem incansavelmente se manifestado a respeito das regras deontológicas fundamentais e da forma de publicidade nos mais variados e brilhantes julgados, sendo que não é demais lembrar que “o advogado tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda, expressamente, que a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

Apesar de não haver nenhuma previsão expressa proibindo o uso do título de professor, seria desaconselhável sua utilização, como ocorre, S.M.J., como os ex-magistrados, a teor da Resolução nº 05/93:

“A publicidade de atividade advocatícia de magistrado, demitido ou exonerado, ou ainda de quem tenha exercido outro cargo ou função pública, não deve mencionar, direta ou indiretamente, o fato dos antecedentes funcionais, por não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades profissionais, permissíveis na publicidade, e por configurar insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito de trabalho na área do Direito - São Paulo, 13 de maio de 1993.”

Assim sendo, opino pelo NÃO CONHECIMENTO por se tratar de fato concreto, devendo ser observados com rigor os preceitos contidos no Código de Ética, em seus artigos 28 e seguintes, e a Resolução nº 05/93, desaconselhando qualquer outra figura diferenciativa, salvo as previstas no Código de Ética.

É o parecer. 


RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficam acolhidos os embargos para alteração, em parte, da redação da ementa, que passa a ser: PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA – REFERÊNCIA COMO PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO COMO ADVOGADO – INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL – FATO CONCRETO – Embora o Código de Ética e Disciplina não agasalhe previsão expressa acerca da proibição de utilizar-se de título de professor de direito, este poderá ser usado somente quando o advogado for detentor desse título, regularmente. Para o exercício profissional não é ético que o advogado, em anúncios, faça referência de sua condição de coordenador de curso de direito. Além de não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades, configuram insinuação de maior capacidade técnico-profissional, competindo, assim, deslealmente, no âmbito de trabalho na área do direito. Fato concreto, devendo ser dado conhecimento da posição deste Sodalício com relação à publicidade e sua forma, através de notificação encaminhada ao referido professor. Proc. E-1.961/99 (Embargos) – v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO -  Trata-se, em resumo, de pedido de esclarecimento feito pelo ilustre Presidente da Subsecção da OAB/SP, do interior paulista, sob o fundamento de que na Ementa E-1961/99 não ficou clara a posição deste Sodalício a respeito da postura de o advogado utilizar a qualificação de Professor em sua placa indicativa estacada defronte do seu escritório de advocacia.

PARECER - Na Ementa citada, S.M.J., ficou muito bem claro que é vedada a forma de publicidade em jornal de circulação diária, quando o anúncio viola as disposições contidas no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92.

As mesmas regras se aplicam às placas indicativas e aos cartões de visita.

As placas indicativas de atividade de advogados colocadas do lado de fora dos respectivos escritórios ou residências devem guardar discrição e moderação, ficando vedada a menção de cargo, a teor do § 4º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina.

Entretanto, a menção de títulos obtidos ou conferidos por universidades ou instituição de ensino superior (mestre, doutor, livre-docente, professor pela universidade ou da universidade), qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação estão dentro das formas permitidas de anúncio, diante das lições do professor Robison Baroni, em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 3ª Edição, Editora LTr, de 1999.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PARECER - Com razão o DD. Presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, interior paulista, quando oficia esta Ordem no sentido de que o advogado de forma habilidosa divulga seus serviços profissionais, captando clientela e concorrendo, de modo desleal, com os demais colegas da classe.

Com efeito, a estampa de seu nome, seguido de expressões “Professor e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade ............. ...........”, somente pretende induzir os mais leigos, sobretudo num país sobejamente de Terceiro Mundo, de que possui mais qualidades e cultura que os demais advogados de sua e de outras localidades.

No mesmo teor, seja em propaganda publicitária, seja em cartões identificativos ou em placas indicativas colocadas em escritório, residência ou domicílio, parece-me antiética a menção de “Coordenador Pedagógico de Curso de Direito”, porquanto tal coordenação não pode ser considerada como “título obtido ou conferido por universidades”, na forma prevista no art. 29 do CED, ainda mais considerando, e isto é fundamental, que tais “coordenações de departamentos” são transitórias, enquanto que os títulos conferidos não o são.

Por outro lado, “professor” não pode ser considerado como “título conferido por universidade”, pois é o exercício de uma função, a de professor, considerações estas que não foram levadas em consideração no voto do ilustre Relator.

Voto, portanto, de modo divergente ao proferido pelo Dr. Relator.