E-1.962/99


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRANGÊNCIA E LEGALIDADE ASSEGURADAS PELO EAOAB - FORMA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO A SER ESTABELECIDA EM ACORDO - DIREITO INTOCÁVEL, PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 19 E 20 - A NÃO-ABRANGÊNCIA NAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS

Os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência são assegurados aos prestadores de serviço profissional advocatício, inclusive aos procuradores públicos municipais, independentemente do regime que os vincula com a entidade municipal (art. 22 do EAOAB). A forma do recolhimento dos honorários, bem como do seu pagamento, deverá ser estabelecida entre a entidade empregadora e os advogados que a representam, respeitados, sempre, os parâmetros da moderação, da proporcionalidade e da isonomia (art. 36 do CED). O direito aos honorários resta intocável ante a vigência das Emendas Constitucionais nºs. 19 e 20, e não é abrangido na hipótese de cobranças judiciais de débitos fiscais. Proc. E-1.962/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal do interior paulista, constituído de advogados admitidos por Concurso Público de Provas e Títulos, e contratados pelo regime celetista, indaga quanto ao recebimento de honorários advocatícios, informando que inexiste legislação municipal local disciplinando o assunto, tampouco existiu qualquer acordo entre a Municipalidade empregadora e os Advogados empregados sobre honorários convencionados, ou os fixados por arbitramento judicial ou ainda os de sucumbência. Após adiantar que nos executivos fiscais os honorários sucumbenciais arbitrados têm sido recebidos por tais advogados. Quando ocorre acordo com conseqüente pagamento amigável, são cobrados 10% sobre o valor do débito corrigido pela UFIR. Diante de tais posturas, indagam:

a) Tal cobrança de honorários de sucumbência é legal diante do disposto nos arts. 21 e 23 do EAOAB?

b) Se legal, podem ser recebidos diretamente pelos advogados ou deverão sê-lo através dos cofres municipais com posterior crédito em conta própria de cada advogado?

c) as Emendas Constitucionais nºs 19 e 20 impedem o recebimento de honorários advocatícios por esses procuradores municipais?

A consulta que é encaminhada a este Tribunal gira substancialmente em torno de:

Como devem ser os honorários advocatícios dos Procuradores Municipais?

PARECER - A questão compreende não apenas a legislação regente da matéria, mas também as parcelas que autorizadamente comporiam a remuneração desses servidores públicos e a forma de recebê-los.

Na lição do dicionarista De Plácido e Silva, o termo honorário, na acepção econômica, é aplicado para designar o prêmio ou estipêndio dado ou pago em retribuição a certos serviços. É preferentemente usado no plural: honorários. É a remuneração de bom grado. Em regra, é reservada para a paga que se faz a certos profissionais, em compensação a serviços por eles prestados. Não tem o caráter efetivo do ordenado ou vencimentos. E nisto que deles se distingue. E também se distingue dos emolumentos, pagamentos devidos por atos de autoridade pública ou de serventuários da justiça. Outro caráter que os distingue do ordenado ou vencimento, é que este vem sempre prefixado: é normal, permanente. Os honorários podem não ser previamente estabelecidos, por estarem adstritos ao serviço que vai ser prestado, podendo ser estimados depois, o que, entanto, não obsta a que sejam determinados previamente. Quanto ao emolumento é, também, fixado em tarifas e se mostra inalterável para cada ato da mesma espécie. Os honorários, estipêndios, que não se subordinam a estas regras, podem ser variáveis, segundo acordo das partes. E quando não estabelecidos são arbitrados.[1]

Em se tratando de advogados, o disciplinamento da verba honorária é ditado pelo EAOAB e pelo Código de Ética e Disciplina, e este, no seu artigo 36 dispõe que os honorários profissionais devem ser fixados em contrato escrito, com moderação, levando-se em conta a complexidade da demanda, o trabalho despendido, o caráter da intervenção, o valor da causa, a maior exigência de dedicação, portanto proporcionalidade, isonomia etc.

De todo modo, a prestação de serviço profissional advocatício assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22 do EAOAB). Os honorários de sucumbência, ou seja, aqueles devidos por quem perdeu a causa, não excluem os contratados (art. 35, § 1º, do CED). Ademais, nas causas em que o empregador for parte, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (art. 21, caput, EAOAB).

Portanto, as principais regras atinentes a honorários advocatícios estão aí delineadas, são da competência dos diplomas éticos da OAB em vigor.

Tal regramento muda se o advogado empregado for procurador de municipalidade, aprovado em concurso público e registrado pelo regime da CLT?

Não deixa ele de ser advogado, sempre. Portanto quem lhe dita as regras remuneratórias são o EAOAB e o CED. Qualquer legislação local, estadual ou até mesmo federal que lhe venha ampliar ou restringir o limite estabelecido pela OAB estará conflitando com a mesma, e sobre ela não poderá prevalecer.

Assim é que, os honorários de sucumbência são devidos aos procuradores municipais, e nenhuma lei poderá privá-los de tal paga, sob pena de caracterizar verdadeira apropriação indevida. Nesse sentido, lapidar parecer da lavra do Dr. Daniel Schwenck no Processo E-1.570/97, aprovado por unanimidade na sessão de 16/10/1997, decidiu que:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCURADORES MUNICIPAIS - DESTINAÇÃO - Os honorários de sucumbência são devidos aos procuradores municipais, quer estatutários, quer celetistas. Pode haver proporcionalidade, ou serem os honorários distribuídos indiscriminadamente a todos os advogados, quer atuem ou não nos processos, em atenção ao princípio da isonomia. Não podem ser cobrados honorários em cobranças extrajudiciais. A eventual multa moratória deve ser destinada aos cofres públicos.

Com brilho e clareza, o Dr. João Teixeira Grande exarou o parecer constante do processo E-1.856/99, votado em 15/4/99, estabelecendo o seguinte precedente ético:

HONORÁRIOS - PROCURADORES PÚBLICOS - VERBA SUCUMBENCIAL PERTENCENTE A ADVOGADOS DO MUNICÍPIO - PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL - A condição de funcionário público, com vínculo trabalhista ou decorrente de contrato de prestação de serviços, não tira o direito dos procuradores ou advogados municipais ao recebimento das verbas honorárias de sucumbência, conforme garantido pelo EAOAB. A retenção indevida pelo poder público, fundada ou não em legislação municipal, poderá caracterizar apropriação indébita. O recebimento e a distribuição entre os profissionais poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo, de comum acordo com os profissionais.

Resta, por fim, apreciar o assunto diante das Emendas Constitucionais 19 e 20. A primeira, no seu artigo 18, altera a redação do artigo 135 da CF, dando-lhe a seguinte nova redação:

Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II (Advocacia Pública) e III deste Capítulo serão remunerados na forma do artigo 39, § 4º. E esta norma constitucional determina que as pessoas nela referidas serão remuneradas exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Estaria aqui vedada a inclusão de verba sucumbencial na remuneração do procurador municipal, que deverá então ser remunerado exclusivamente por subsídio fixo em uma única parcela?

Entendemos que não. Basta voltarmos para o início do nosso parecer, e lá encontraremos a distinção entre ordenado e honorários. Aquele sim tem que ser sempre prefixado, sendo permanente, normal. Os honorários, por princípio, são estabelecidos depois, adstritos aos serviços que serão prestados. E honorários não se confundem tampouco com abono, prêmio, verba de representação, gratificação ou adicional.

Quem determina que os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência são assegurados aos inscritos na OAB, inclusive portanto aos procuradores municipais, é o EAOAB, em harmonia com o dispositivo constitucional, inclusive o recém emendado, sem subverter a supremacia constitucional, sem desordenar o regime celetista que rege a relação empregatícia dos funcionários públicos municipais em questão. O mesmo se diga da Emenda 20, com os reflexos previdenciários que se lhe quis alcançar.

Com estas singelas considerações, apresentamos a redação de ementa, para votação dos demais membros desta Casa.



[1] In Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Forense, 4ª ed. 1975,  p. 769.