E-1.969/99


INCULCA - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSA - MALA DIRETA COM OFERTA DE SERVIÇOS

Comete infração ética o advogado que, sem ser solicitado, envia a determinada empresa carta comunicando ajuizamento de ações contra ela intentadas pela Fazenda do Estado, com indicação do número dos processos e valores dos débitos cobrados, discorrendo sobre a estrutura e métodos de trabalho do escritório, consignando relação de outras empresas como referência e, por fim, colocando o escritório à disposição para discussão de outros aspectos e informações. Configuração de inculca e captação de causas e clientes (art. 7º do CED) e tipifica infração disciplinar (art. 34, IV, do EAOAB). Procedimento que não condiz com o respeito devido aos colegas (art. 44 do CED) e em nada contribui para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31 do CED). Ofício aos infratores para que cessem a prática irregular. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.969/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. Conforme se verifica da vestibular de fls. 2/3, o ilustre advogado, que já prestou inestimável colaboração, como destacado membro deste egrégio Sodalício, informa:

            a) que é advogado da empresa ......... ..... ....... Ltda., defendendo-a em uma série de processos, inclusive em execuções fiscais que lhe são movidas na Comarca da Grande São Paulo;

            b) que, há alguns dias, o escritório “............. ............. Advocacia”, sem que a empresa fizesse nenhuma solicitação, remeteu-lhe os expediente cujas cópias se encontram a fls. 4/6, em que relaciona três execuções movidas pela Fazenda do Estado, contra a sobredita empresa e que tramitam pelo Anexo das Fazendas da Comarca, com breve resumo do qual constam número do processo, valor das execuções e fase em que se encontram;

            c) que esses elementos estão acompanhados por carta, subscrita pelos Doutores, que discorrem, longamente, sobre a estrutura e métodos de trabalho do seu escritório, apresentam uma relação de empresas “para referências” e terminam por colocar-se “à inteira disposição para prestar outros esclarecimentos”, porventura necessários, consignando que “teremos imenso prazer em discutir quaisquer outros aspectos e informações de interesse dessa empresa” (sic) (fls. 09).

            2. Levando os fatos ao conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Seccional, diz o ilustre Peticionário aguardar “sejam determinadas as devida providências, a fim de se trabalhar na melhoria do nível ético profissional dentro da classe dos advogados”. (fls. 03).

            3. Encaminhado a esta Primeira Turma, foi-nos o processo distribuído para relatar.

            PARECER - 4. Assim relatado, passamos a opinar.

            5. Na vigência do antigo Estatuto, em face do disposto no seu art. 31, entendia este Egrégio Tribunal que expediente da natureza do ora examinado, que versava sobre procedimento ético de outro colega, e não do próprio Peticionário, não merecia conhecido, conforme se pode ver, entre outros, dos Processos E-716 e E-801, este último, então por nós relatado.

            6. Tendo em vista, entretanto, que o vigente Estatuto (Lei 9.806/94) não comporta tal restrição, dispondo, ademais, o Regimento Interno da Ordem que o Tribunal de Ética Profissional “é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regimento Geral” (artigo 134), entendemos, preliminarmente, que o presente expediente deve ser conhecido, sobretudo em se considerando, também, a importância da matéria objeto da representação ora formulada, a exemplo do que já deixamos relatado no processo E-1788/98.

            7. A matéria, à evidência, não oferece maior dificuldade para sua apreciação, já que, regulamentando-a, existem dispositivos expressos, tanto no Estatuto da Advocacia e da OAB como também no Código de Ética Profissional.

            8. Com efeito, a carta constante de fls. 08/09, acompanhada da longa relação de empresas indicadas para referências, das especificações referentes às execuções fiscais que tramitam contra a empresa destinatária, naquela Comarca, à inteira disposição da qual se colocaram seus signatários, que consignam, ainda, terem “imenso prazer em discutir quaisquer outros aspectos ou informações de interesse dessa empresa”, tudo isso, além do caráter sensacionalista de que se reveste, com desrespeito ao disposto no artigo 5º do Código de Ética Profissional, infringe também o artigo 34, inc. IV, do Estatuto (Lei 8.906/94), que tipifica, como infração disciplinar:

            “Angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros.”

            9. Mas isso ainda não é tudo. O procedimento dos integrantes do escritório “........ ....... Advocacia” infringe, também, de forma desenganada e frontal, o disposto no artigo 7º do Código de Ética Profissional, que veda:

            “O oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            10. Mais grave ainda se revela tal procedimento, quando se considera que tal inculca ou captação se faz em relação à empresa, como a mencionada na peça vestibular, que já possui advogados constituídos, sobretudo tendo-se em vista também o elementar preceito ético de que:

            “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.” (art. 11 do Código de Ética Profissional).

            11. Acrescente-se, por demasia, que a concorrência feita, pela forma então denunciada, não condiz também com o respeito com que o advogado deve tratar os colegas, na dicção do artigo 44 do Código de Ética Profissional, do mesmo modo que o procedimento dos denunciados, em seu conjunto, em nada contribui para o prestígio da classe e da advocacia, nos termos a que se refere o artigo 31, “caput”, do sobredito Código.

            12. Em face do exposto, entendemos, S.M.J., seja dado conhecimento das transgressões então cometidas ao Senhor Presidente deste Egrégio Tribunal, para que se digne S. Excelência, de: “Chamar a atenção dos responsáveis para os dispositivos violados, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas”, de conformidade com o disposto no artigo 48 do Código de Ética Profissional.

            13. Dada a gravidade das infrações estatutárias e éticas então ocorrentes, entendemos deva o processo ser encaminhado a um das ilustradas Turmas Disciplinares do Egrégio Tribunal de Ética, para as providências necessárias.

            14. Estas as considerações que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Douto Plenário, pedindo para sugerir a Ementa.