E-1.981/99


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESFEITA - PRETENSÕES SOBRE HONORÁRIOS DAS CAUSAS

Trata-se de questão civil e não ética, sendo incompetente o Tribunal Deontológico para opinar. Recomendação reiterada de se firmar contratos escritos com o cliente, até como fonte para aferir-se da participação dos advogados em honorários. Na ausência daqueles, a questão deve se resolver por consenso ou judicialmente. Tentativa de conciliação a ser realizada. Proc. E-1.981/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. e Conciliador Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO/PARECER - Não se vislumbra na consulta questão ética a ser esclarecida por este Tribunal.

            Trata-se de relações profissionais entre advogados que formaram, por dois anos, sociedade informal, com causas comuns.

            Desfeita a sociedade, a outra parte se arroga o direito de participação no resultado de causas ajuizadas após o desfazimento da sociedade.

            A questão é meramente civil, relacionada ao contrato societário, escrito ou consentido, quanto ao trabalho comum em processos e participação em honorários.

            Mas isso a consulta não esclarece. Mesmo o fazendo, refoge da competência do Tribunal Deontológico, que apenas analisa conduta ética do próprio consulente.

            No caso, inexiste transgressão ou impedimento ético de receber a consulente o que lhe é devido, segundo a convenção estabelecida com o outro colega.

            Na dúvida, o contrato de honorários com o cliente deve indicar qual ou quais os advogados responsáveis pela causa; é, portanto, questão legal e não ética.

            Não se conhece, pois, da consulta, podendo a ilustre advogada, se desejar, dirigir-se a um dos Tribunais Disciplinares, formulando reclamação específica.

            É o nosso parecer, S.M.J.

 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO RELATOR DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

             PARECER - 1. Ao parecer de fl. 06, em que opinamos sobre a incompetência deste Tribunal para decidir sobre questões civis, relativas à participação de sócios em honorários de causas pendentes, acrescente-se que o julgamento foi convertido em diligência para tentativa de conciliação (fl. 07).

            A Consulente declarou-se contrária à conciliação, reafirmando que a consulta é para saber como proceder no caso de o sócio exigir uma participação em honorários futuramente (fl. 08).

            Manifestou-se o nobre Conciliador Dr. José Garcia Pinto, reafirmando tratar-se de questão legal e sobre ela não se pronuncia o TED-I, acompanhando nosso voto anterior.

            2. Neste sentido, remanesce o parecer de fl. 06, que ora reiteramos, não se conhecendo da consulta.

 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONCILIADOR DR. JOSÉ GARCIA PINTO

             PARECER - Com a manifestação de fls. 08 (oito), tornou-se inviável a conciliação. E, ainda, como diz, porque “a situação não se apresentou claramente”, não saindo do campo das insinuações. Por outro lado, reforçou a posição do parecer de fls. 06 (seis), que diz tratar a situação de questão legal.

            Afirma que pediu parecer sobre como proceder no caso de o sócio exigir sua participação nos honorários. Vale ainda a posição do parecer de fls. 06 (seis). Trata-se de questão legal e sobre ela não se manifesta o TED-I.