E-1.989/99


SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOCATÍCIO - REUNIÃO DE PROFISSIONAIS DE DOIS ESTADOS - CONSULTA FORMULADA PELA SECCIONAL DO PARÁ - INADMISSIBILIDADE

As sociedades de advogados devem, obrigatoriamente, ser registradas nas Seccionais da OAB. Para tanto, o competente ato constitutivo deve atender às exigências constantes dos arts. 15 a 17 do EAOAB, 37 a 43 do Regulamento Geral e demais artigos do Provimento 23/65 do Conselho Federal. Conforme inúmeros precedentes deste Sodalício, a constituição de sociedade cooperativa de advogados despersonaliza o exercício da profissão, torna vulnerável o sigilo, que é inerente à profissão (art. 25 do CED), imprime caráter de mercantilização (art. 5º do CED) e possibilita a angariação de causas e captação de clientela, infringindo o art. 34, IV, do EAOAB, razão pela qual não é admitida. Proc. E-1.989/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. ..... - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1 - A Seccional da OAB do Pará, por sua ilustre Presidente, encaminha minuta de um contrato de sociedade cooperativa de trabalho, entre advogado inscrito nesta Seccional de São Paulo e a advogada inscrita na Seccional de Belém do Pará.

            2 - Pretende saber, para evitar decisões conflitantes e orientar a advogada inscrita naquela Seccional, se esta Seccional de São Paulo já conhece o teor do referido instrumento e se tem posicionamento a respeito.

            PARECER - 3 - Assim relatado, passamos a opinar. Lemos, com a necessária atenção, a minuta de contrato que se encontra a fls. 3 e 4 do processo, e, por maior esforço que fizéssemos, não pudemos chegar à conclusão de que possa ela retratar uma Sociedade de Advogados, nos termos prescritos nos artigos 15 a 17 do Estatuto, nos artigos 37 e 43 do respectivo Regulamento e nos diversos dispositivos do Provimento 23/65 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

            4 - Efetivamente, antes de qualquer outra ponderação, cumpre considerar que não se pode constituir sociedade que não tenha razão social, como ocorre no instrumento de fls. 02/03, que não consigna "a razão social", da pretensa sociedade.

            5 - O Estatuto da OAB, depois de prescrever, em seu artigo 15, parágrafo primeiro, que “A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”, acrescenta, em seu artigo 16, que “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou  totalmente proibido de advogar”.

            6 - Por oportuno, cumpre considerar, ainda, que o parágrafo 3º do sobredito artigo 16, assinala mais “Que é proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia”, do mesmo modo que o art. 17 traz observação do mais alto significado, ao dispor que “Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer”.

            7 - Em consonância com o que restou acima estabelecido, merece acrescentar-se que o artigo 38 do Regulamento do Estatuto dispõe que “O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.”

            8 - Por seu lado, o Provimento 23/65 do Egrégio Conselho Federal, dispõe, em seu artigo 23, que “A denominação social terá, obrigatoriamente, o nome de um advogado, pelo menos, responsável pela sociedade em suas relações com terceiros”, acrescentando no artigo 8º que “Cada sócio responderá pessoal e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer perante a Ordem dos Advogados”.

            9 - Isso tudo mostra, de forma absolutamente desenganada que, não contendo o instrumento de fls. 2/3 todos os mencionados elementos, de modo a satisfazer os requisitos exigidos pelo Estatuto, pelo Regulamento e pelo Provimento 23/65, ainda em vigor, especialmente nos pontos assinalados, não se pode falar, no caso, em sociedade de advogados regularmente constituída.

            10 - Estando o referido instrumento encimado pela denominação de “Contrato de Sociedade Cooperativa de Trabalho”, cumpre-nos considerar que, sobretudo nos termos em que está vazado, não é passível de registro em qualquer seção na OAB.

11 - Acrescente-se mais, a formação de cooperativa, visando ao exercício profissional não tem merecido o beneplácito deste Egrégio Sodalício, conforme se pode ver, particularmente, do processo E-1.336, de que foi relator o Dr. Daniel Schwenck, em bem elaborado parecer, que se encontra no Volume IV dos “Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina” desta Seccional.

            12 - Entendeu, então, o ilustre Relator, como nós também o fazemos, que, no sistema de cooperativa, mormente nos moldes da minuta “sub examine” o exercício da profissão passa a ser despersonalizado.

            13 - E Ruy de Azevedo Sodré, em sua conhecida e aplaudida obra sobre a Ética Profissional, destacando que a profissão do advogado é eminentemente individualista, reproduz o “feliz retrato traçado por Eurico Sodré”, segundo o qual ele “Tem um pouco dos padres e dos médicos, quando penetra na intimidade de interesses e de situações, para ministrar conselhos e avisos de prudência. Tem um pouco dos políticos, quando usa de tato e habilidade para conduzir acordos e harmonizações. Tem um pouco de todos os lutadores, na fibra que se lhe exige para conduzir os pleitos através dos recursos legais e das providências de prova, enfrentando as adversidades e os tropeços. Tem um pouco dos investigadores da ciência, quando amiúde se recolhe no isolamento do seu gabinete, para estudo da lei e dos princípios, que vai agitar no pleito. Tem um pouco dos gestores da fortuna alheia nas prestações de contas. Frisando o caráter individualista da nossa profissão, manda o Regulamento da Ordem que constitui falta do advogado, no exercício da profissão, assinar parecer, articulado, arrazoado ou qualquer escrito, destinado a processo judicial, que não tenha feito ou em que não haja colaborado. Em tudo isso, está o trabalho indivisível do indivíduo, insubstituível quase sempre, na confiança pessoal do cliente.” (Cf. Ruy de Azevedo Sodré - “O Advogado, seu Estatuto e a Ética Profissional”, 2ª ed., p. 387).

            14 - Além do mais, no regime da projetada cooperativa, tornar-se-ia facilmente vulnerável o sigilo profissional que, nos termos do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina, “é inerente à profissão”.

            15 - Permitimo-nos dizer que a sociedade, em forma de cooperativa, tal qual gizado na minuta de fls., reveste-se de caráter indisfarçavelmente mercantilista, violando, assim, o disposto no artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, em cuja dicção “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

            16 - Por fim, os termos da minuta do contrato em foco, sobretudo quando engloba profissionais de dois pontos extremos do país, não deixam de resumir, disfarçadamente embora, verdadeira angariação ou captação de clientela que tipificam infração disciplinar, capitulada no artigo 34, IV, do Estatuto, sem falar na figura antecedente consignada no inciso III, como é de fácil verificação.

            17 - Por todas essas considerações, entendemos, S.M.J., que o posicionamento deste Egrégio Sodalício, em resposta à indagação que lhe foi feita, no expediente de fls. 2, deva ser no sentido de reprovar a minuta constante de fls. 3 e 4, por atentar, induvidosamente, contra disposições expressas tanto do Estatuto quanto no Código de Ética e Disciplina, na forma já referida.

            18 - Esse, pois, o nosso parecer. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para sugerir a Ementa.