E-1.999/99


HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A VERBA CONTRATADA E A DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE

As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais em obediência ao Estatuto e seu respectivo regulamento, são referenciais nas relações entre cliente e advogado, para que os honorários sejam fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e da moderação. Possibilidade de o advogado receber apenas parte da sucumbência, enquanto prevalecer os efeitos da ADIn 1194-4, desde que a outra parte, paga pelo cliente, complete os 20% previstos na tabela. Aconselha-se o profissional a não utilizar a expressão sub-rogação de parte de honorários de sucumbência, na pessoa do cliente, que poderia ser entendida como de caráter mercantilista, logo, incompatível com o profligado pelo art. 5º do CED. Proc. E-1.999/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. com ementa Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Havendo sido contratado, por Instituição Financeira, para ajuizamento de ações, execuções e pedidos de falência, bem como para a sua defesa, em ações e execuções que lhe forem propostas, e tendo em vista, de um lado, o disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, que atribui aos advogados os honorários da sucumbência, e, de outro lado, o inciso I da parte geral da tabela de honorários da OAB, que prevê a remuneração na base de 20%, indaga o Consulente se fere algum preceito legal ou ético a estipulação de sua remuneração em 20%, subdivididos da seguinte forma:

            - parte certa: 10% do valor atualizado do crédito ou dos interesses do cliente, sendo 2% no ato da outorga da procuração e 8%, a final.

            - parte eventual: honorários da sucumbência: o cliente pagará ao seu advogado os honorários da sucumbência, que forem impostos à parte contrária, até o limite de 10%, quando a questão restar definitivamente julgada, sub-rogando-se nos direitos do advogado credor, para recebê-los diretamente do devedor e obrigando-se o advogado a prosseguir na prestação de seus serviços, objetivando esse recebimento.

            2. Esclarece que o ponto central da consulta prende-se a essa obrigação do cliente de pagar, a seu advogado, além daquela parte certa, os honorários da sucumbência, até o retromencionado limite, e sub-rogar-se no direito de crédito deste, para havê-los do devedor vencido, sub-rogação essa à qual se aplicam as normas da sessão de crédito, nos termos dos artigos 986 e 987 do Código Civil.

            PARECER - 3. Assim relatado, passamos a opinar. Tratando-se de cliente - Instituição Financeira - que, à evidência, tem grande número de ações, ora como autora, ora como ré, ou simples interessada, entendemos que a remuneração, como parte fixa, na base de 10% do valor atualizado do crédito ou dos interesses do cliente, a ser paga em duas parcelas, sendo 2%, no ato da outorga da procuração, e 8%, a final, não infringe nenhum dispositivo do Estatuto ou do Código de Ética Profissional.

            4. Por oportuno, lembramos que, não faz muito tempo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal fixou a verba honorária, devida pelo vencido, em 3%, em v. acórdão que ostenta a seguinte Ementa:

            “A fixação da verba honorária no percentual de 3% sobre o valor da causa, afigura-se justo quando sopesados a natureza da lide e o trabalho desenvolvido pelo nobre causídico, e evidenciada a inexistência de resposta do réu, o que facilitou sobremaneira a solução do litígio em benefício do autor”. (RT 755/342).

            5. E o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, a propósito do assunto, prolatou v. acórdão reconhecendo que:

            “As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais e em obediência ao Estatuto e seu respectivo Regulamento, são simples referenciais nas relações entre clientes e advogados, sendo o mínimo nelas inserido obrigatório tão-somente para a fixação dos honorários do Defensor Dativo e quando do arbitramento  judicial  da  remuneração não ajustada na prestação

de serviços advocatícios. Aplicação da Lei 8.906, do Regulamento Geral e do Código de Ética. (Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, Ano XXVIII, nº 66, jan/jun 1998, págs. 135 e 136).

            6. Além disso, nosso entendimento decorre, assim, do pressuposto de que a tabela de honorários, que os fixa na base de 20%, não é obrigatória, representando apenas elemento de orientação, para que o profissional possa observar os princípios da razoabilidade e da moderação, esta expressamente prevista no artigo 36 do Código de Ética Profissional.

            7. Robustece nossa convicção o fato de o Consulente receber ainda a verba da sucumbência de mais 10% sobre o valor da causa, ou dos interesses do cliente, ou da condenação, o que perfará o limite de 20%, previsto na tabela de honorários da OAB.

            8. Esclarecemos, todavia, que assim o entendemos enquanto perdurarem os efeitos da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194-4, que tramita no Colendo Supremo Tribunal Federal e que visa a suspender os efeitos do parágrafo 3º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906 de 04/7/1994, em cuja dicção “É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.

            9. Conseqüentemente, inacolhida que seja, no julgamento do mérito, referida ADin terá o Consulente, a nosso ver, que procurar alterar o contrato celebrado com a cliente, de forma a não afrontar, então, o disposto no sobredito parágrafo 3º do artigo 24 do Estatuto.

            10. Merece ser anotado, para orientação do Consulente, que é impróprio - por atribuir caráter mercantilista, na relação cliente-advogado, incompatível com o exercício da advocacia - falar-se em sub-rogação do direito do advogado em favor do cliente, com referência aos honorários decorrentes de sucumbência, uma vez que, por regra, a legitimação para receber os honorários da sucumbência é do próprio cliente, que figura como parte na ação, para repassá-los ao advogado ao qual se faculta o direito de requerer, se assim o desejar, que o precatório, quando necessário, possa ser expedido em seu favor, de conformidade com o previsto no artigo 23 do Estatuto.

            11. Esse é o voto que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário.

            12. Caso mereça aprovação, sugerimos a ementa.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DA EMENTA DO REVISOR DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO.

 

            PARECER - Sem, propriamente, discordar do bem elaborado voto proferido pelo Sr. Relator, peço vênia para observar que, regra geral, as Tabelas de Honorários Advocatícios elaboradas pelos Conselhos Seccionais têm força obrigatória e vinculante, conforme, aliás, reconhecido pelo próprio Poder Judiciário (Apelação nº 611.489-0 do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado, Rel. Juiz Carlo Renato de Azevedo Ferreira).

            Entrementes, do acima asseverado não se pode concluir devam os honorários advocatícios ser, sempre e sempre, contratados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico ou patrimonial advindo ao cliente.

            É que não podem ser esquecidas, ou desprezadas, as condicionantes impostas pelo art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, no qual, a par da recomendada moderação, determina-se deva o advogado considerar alguns elementos, dentre os quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

            Ora, na hipótese submetida à apreciação, os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Consulente guardam alguma repetitividade, sem, com isso, que se esteja a desmerecê-lo.

            Considerando-se, pois, tais ditames em confronto com a contratação tencionada pelo Consulente, na qual se assegurará a este o recebimento de remuneração no importe de 20% (vinte por cento), embora 10% (dez por cento) por conta do cliente e 10% (dez por cento) atrelados à sucumbência, não se vislumbra nenhuma infração ética, mostrando-se descabido, portanto, falar-se em aviltamento de valores dos serviços profissionais.

            Como decorrência, voto também no sentido de reconhecer a permissão ética na formalização do contrato de honorários conforme exposto na consulta.

            É o parecer.