E-1.996/99


CONSULTA FORMULADA POR NÃO-ADVOGADO

- O Regimento Interno da Seccional, bem como a Resolução n. 01/92, impedem o conhecimento de consulta sobre comportamento ético formulada por não inscrito. Arquivamento.
Proc. E-1.996/99 - v.u. em 23/03/00 do parecer do Rel. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de representação formulada pelo Sr. M.S., patrocinado em seus interesses previdenciários pela advogada Dr.ª M.L.R.B.R., inscrita na OAB/SP, com escritório profissional na cidade do interior paulista, onde, em 17 de outubro de 1991, firmou contrato de prestação de serviços profissionais referentes a “Propor, contra o Instituto Nacional de Seguro Social, Ação de Revisão de Benefício Previdenciário e Cobrança de Diferenças.

            Em remuneração a esses serviços, o cliente pagará à advogada a importância de 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido ao final da ação - independentemente dos honorários que vierem a ser arbitrados pelo juiz e pagos a título de sucumbência ou acordo, pela parte contrária.

            Nada mais pagará o cliente, além da remuneração acima especificada.

            É a presente instruída pelo contrato de serviços profissionais, fls. 04, cópia do ofício de encaminhamento do precatório com os cálculos de várias pessoas, inclusive do representante, fls. 05/06, e duas cópias reprográficas de recibos de honorários desembolsados pelo representante.

            Este é o resumo da representação.

            Pautado para a sessão de novembro p.p., baixou em diligência para que fosse verificada a verdadeira natureza jurídica da obrigação, contatando a advogada para possíveis esclarecimentos. Até o momento não foi possível.

            Mas, ainda assim, acredito que não seja mais necessária tal providência e passo aos meus pares o que me parece necessário para o deslinde da questão.

            PARECER - Trata-se de pessoa não inscrita nos quadros da OAB. Assim, deve ser arquivado de plano o presente.

            É o parecer.