E-2.043/99


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVISÃO ENTRE SÓCIOS DISSIDENTES - ADVOGADO NOMEADO JUIZ CLASSISTA QUE SE AFASTOU DO CASO COMUM - PROPORCIONALIDADE DISCUTIDA EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Compete ao TED mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de sucumbência (art. 5º, inc. IV, b, do Reg. Interno do TED-I). Entretanto, a cobrança judicial de parcela de honorários comuns afasta a competência deste Tribunal para tratar do mesmo objeto, pois as questões éticas suscitadas envolvem o mérito da ação proposta. Tem-se entendido, todavia, que havendo mais de um advogado os honorários devem ser repartidos proporcionalmente (art. 14 do CED, aplicado por analogia). O advogado nomeado Juiz Classista, na Justiça do Trabalho, se incompatibiliza-se, desde a sua nomeação, com o exercício da advocacia. Não cabe falar em renúncia tácita de seus honorários por haver-se afastado, nem tampouco em apropriação indébita por quem os recebeu, se não manifestou recusa em pagar a parte devida.
Proc. E-2.043/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Cinge-se a consulta a uma disputa relativa à divisão de honorários advocatícios advindos de causa trabalhista, em que um dos causídicos foi nomeado Juiz classista pela Justiça do Trabalho.

            As dúvidas éticas do Consulente referem-se à compatibilidade do juiz classista com a advocacia; se este tem direito a receber metade dos honorários da causa comum; se houve renúncia tácita do juiz classista a estes honorários; se a recusa do Consulente configura apropriação indébita; e qual o procedimento diante do impasse.

            Tratando-se de questões que envolvem conduta de terceiros, com reflexos disciplinares, e disputa de honorários, pareceu-nos que a competência seria de um dos Tribunais Disciplinares, para os quais sugeriu-se a remessa do presente.

            Entretanto, em sessão anterior, arbitrou este Sodalício pela tentativa de conciliação entre as partes, prerrogativa esta regimental deste Tribunal.

            De imediato, foi requerido que se oficiasse aos advogados indagando se se interessavam em submeter a questão suscitada nos autos à conciliação deste Tribunal, (fls. 19 e 20). Vieram as razões das partes a fls. 21/22 e 24, com os documentos de fls. 25/30 e 31/33.

            Manifestou o advogado reclamado não ter interesse em submeter-se ao procedimento de conciliação com o Consulente, pois “suas pendências estão sendo discutidas perante a Vara Cível da Comarca do interior paulista, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança” (fls. 21/22).

            O Consulente, por sua vez, confirma haver sido citado para aquela ação, poucos dias após formular a consulta, diante do que, diz, providências conciliatórias serão de competência do juiz da causa.

            Entretanto, afirma: “... na atualidade, este Consulente necessita que esse Egrégio Tribunal julgue a consulta, prolatando parecer a respeito de hipóteses de direitos de honorários ao advogado (que tem impedimento absoluto a partir de 24 de janeiro de 1996) e, em que base e se deverá ser obedecido o critério da proporcionalidade, isto, levando-se em conta que o referido advogado apenas assinou a inicial do processo trabalhista objeto da cobrança de honorários. Sabendo-se, também, que legalmente ficou vinculado ao feito pouco mais de três meses, desligando-se por completo por assumir o cargo de Juiz Classista em Junta de Conciliação e Julgamento. Em resumo, ao Consulente, e a título de subsídios, interessa apenas o VOTO do parecer pedido”.

            PARECER - Assim colocada, a consulta traz questões éticas, de um lado, e outra, estranha à nossa competência.

            A primeira refere-se ao direito de honorários ao advogado que apenas assinou a petição inicial de processo trabalhista e a ele ficou vinculado por pouco mais de três meses. A segunda questiona o direito a honorários de advogado impedido, pois o reclamado fora nomeado Juiz Classista do Trabalho.

            Ora, o próprio o Consulente reconhece ao colega o direito a uma parte da sua sucumbência (item 4 de sua petição, fls. 3, e item II, último parágrafo, fls. 4), onde chega a admitir o valor de R$693,84, como o devido ao reclamado.

            A terceira questão versa sobre o critério de proporcionalidade, na divisão dos honorários.

            Neste ponto o Tribunal não é competente para opinar, muito embora o artigo 14 do CED possa ser invocado por analogia, quando fala do direito de o advogado “ receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

            Não cabe, pois, a este Tribunal, estabelecer este quantum proporcional, mesmo porque a questão está sub judice e no Foro Cível deverá ser resolvida.

            Este o parecer referente à consulta.