E-2.054/00


SIGILO PROFISSIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO - CLIENTE QUE NÃO AUTORIZA O ADVOGADO A FORNECER A SUA IDENTIDADE

Não pode o advogado fornecer o nome do cliente que o consultou sobre a autenticidade de títulos da dívida agrária, mesmo quando estes venham a ser apreendidos e objetos de inquérito policial instaurado para apurar sua eventual falsidade; ainda mais porque o cliente não o autoriza a revelação da sua identidade. Se o advogado for intimado a depor, deve atender à intimação, mas não deverá responder às perguntas sobre os fatos objeto da consulta e a identidade de seu cliente. Inteligência do artigo 114, do Código Civil combinado com os artigos 207, do Código de Processo Penal, 7 º , XIX, da Lei 8.906/94 e 25 e 26, do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-2.054/00 - v.u. em 17/02/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente informa que foi procurado por uma empresa, a fim de saber como poderia utilizar Títulos da Dívida Agrária.

            O cliente exibiu-lhe os títulos.

            Cautelarmente deslocou um funcionário para Brasília, para averiguar a autenticidade dos documentos.

            Os Títulos não conferiram com os originais emitidos pelo INCRA, razão pela qual foram apreendidos e o fato foi comunicado à Polícia Federal.

            Com receio de ser intimado para declinar a identidade do cliente, que não lhe permite tal revelação, indaga como deverá proceder, bem como se a OAB lhe dará amparo, se necessário.

            É o relatório.

            PARECER - A hipótese assenta-se na figura do segredo e do sigilo profissional.

            Apesar de serem palavras sinônimas, como ensina Cândido Figueiredo, in Dicionário da Língua Portuguesa, Vol. II, sob a ótica da ética sigilo e segredo não são palavras sinônimas, pois, como preleciona Robison Baroni, in Cartilha de Ética Profissional do Advogado, LTR págs. 1, 2 e 3, “sigilo é aquilo que representa o selo que lacra e que não pode ou não deve ser divulgado, colocando desta forma o manto sobre o segredo, para torna-lo indevassável.”

            Naquela obra, aquele autor, diz: “como advogados, formamos uma categoria de pessoas que não podemos revelar, nem muito menos divulgar o que sabemos, por dever de ofício, cuja inobservância fere princípios éticos e faria o público perder a confiança naqueles a quem confiou seus problemas, tanto os pessoais como os empresariais. Vivem os advogados desse fenômeno que se chama tradição, que nos transmitiram de geração em geração, uma exigência que corresponde às exigências de nosso grupo e que o Tribunal de Ética, por extensão, pretende copiar ou alcançar.”

            Reportando-se às sábias palavras de Elias Farah, a mesma obra, na página 122, conclui: “Na advocacia, a norma de não ser permitida a quebra do sigilo profissional acima dos interesses particulares, como decorrência de uma lei natural, imprescindível à liberdade de consciência e ao direito de defesa é de relevante benefício à sociedade ou ao interesse público. É um princípio essencial e de ordem pública, colocado, portanto, acima dos confidentes e do advogado.”

            É certo, por outro lado, que o Código Civil, no artigo 144 determina que “ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.”

            Na esfera penal, da mesma forma, da interpretação do artigo 207 do CPP e 363, IV, do CPC, extrai-se que “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo”.

            Destarte, quer seja na esfera do direito civil, quer na do direito penal, o sigilo profissional e o segredo deverão ser mantidos, posto que se trata, em verdade, de um princípio básico do direito de liberdade.

            Elias Farah, in Caminhos Tortuosos da Advocacia, LTR, página 154, deixa claro que: “A imunidade judiciária resguarda o advogado contra o constrangimento de ser inquirido sobre assunto profissional sigiloso, a exemplo do dever do sacerdote de não revelar as súplicas do confessionário.”

            É certo, contudo, que o advogado não pode negar-se a comparecer para depor, como testemunha, em inquérito policial, mas deverá recusar-se a responder às perguntas inerentes ao segredo profissional. Tanto isso é verdade que se deve transcrever a seguinte decisão do STJ - RHC 3946/DF, Recurso Ordinário em H.C. - 97/0029831-5, rel. Ministro Ademar Maciel, j. em 01.07.96: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO PROFISSIONAL. Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em inquérito policial, perante autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder às perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.”

            O mesmo STJ no RHC 7337 PR, Recurso Ordinário em H.C. 98/0013195-7, rel. Ministro Anselmo Santiago, j. em 16.06.98. Sexta Turma, v.u., in DJ 10.08.98, página 82, depois de apreciar a hipótese daquele caso, decidiu que:

            “Maior cautela haverá de se observar, em se tratando de advogados, confundindo sua atividade profissional com a ação delituosa, em inaceitável obstáculo ao exercício desta nobre profissão.”

            No campo do Tribunal de Ética e Disciplina, há o processo E-1.431, em que foi relator Geraldo José Guimarães da Silva, que traz a seguinte ementa: “SIGILO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. O sigilo profissional constitui um direito do advogado pelo artigo 7º, inc. XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimento como testemunha em processo no qual funcionou ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado. Não pode o sigilo ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.”

            No processo E-1.799/98 - v.u. em 17.12.98, parecer e lavra do eminente relator Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho, lê-se o seguinte: “SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL. O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante autoridade se relaciona com as anteriores causas que patrocinou, ou de quem seja ou foi advogado, impõe a obrigação de, comparecendo em juízo, recusar-se a Consulente a quebrá-los, por constituir dever do advogado, pelo artigo 7º, XIX, do EAOAB e artigo 26 do Código de Ética e Disciplina. Consulta urgente respondida com o envio de decisões precedentes e referendada pelo Plenário deste Tribunal.”

            Em razão de todo o exposto, de acordo com o entendimento deste Sodalício e do Poder Judiciário, não deve o Consulente negar-se a comparecer, caso venha a ser intimado, a atender o ato policial ou judicial.

            Todavia, não deverá revelar o nome ou a identidade de seu cliente. O artigo 7º, XIX, da Lei 8.906/94, c/c os artigos 25 e 26 do CED, garantem o silêncio. O dever do sigilo e do segredo profissionais o ampara, como ampara a liberdade no Estado Democrático de Direito.

            No que tange à segunda consulta, ou seja, se a OAB lhe dará amparo, evidentemente que se a autoridade policial, ou judicial, exigir-lhe a revelação do segredo ou sigilo profissional, a sua entidade de classe poderá, se acionada, através do setor de Defesa das Prerrogativas do Advogado, tomar a medidas cabíveis e de direito.

            “Sub censura”.