E-2.062/99


PATROCÍNIO - REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO - CONCILIAÇÃO PARA SEPARAÇÃO CONSENSUAL - POSTERIOR PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO SEM HOMOLOGAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL

Havendo o advogado ajuizado a ação de separação litigiosa, convertida em consensual e, posteriormente atendendo solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada por desinteligência entre elas, não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário, em razão da faculdade de opção conferida pelo art. 18, do Código de Ética e Disciplina. Preservação da regra do sigilo profissional
Proc. E-2.062/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Versa a consulta sobre dúvida instalada em nobre advogado da cidade do interior paulista.

            Encaminhou-a à Comissão de Ética e Disciplina daquela Subsecção, que a enviou a este Sodalício.

            Relata que ajuizou uma Ação de Separação Litigiosa, que se converteu, no dia da audiência, em Consensual.

            Dois anos após, os ex-cônjuges o procuraram para proceder ao pedido de Restabelecimento da Sociedade Conjugal.

            Protocolou o pedido.

            Todavia, antes de qualquer ato, as partes separaram-se. Ato contínuo, o advogado protocolou o pedido informando o Juízo.

            O varão, que sempre foi cliente daquele causídico, procurou-o para promover uma Ação Revisional contra a ex-mulher.

            Nasceu-lhe a dúvida: Deve, ou não, aceitar a causa? Se a aceitar, estará infringindo o Código de Ética ?

            PARECER - Não há dúvida de que o Consulente foi advogado do ex-marido, tanto assim que ajuizou a ação contra a ex-mulher do cliente.

            É ululante que as partes se compuseram na audiência e o processo litigioso se transformou em consensual.

            Todavia, não se sabe se, naquela audiência, a mulher fez-se acompanhar de outro advogado, ou se compareceu só.

            O fato, contudo, é que, posteriormente, o Consulente representou os dois interessados, presumindo-se, portanto, que tenha recebido de ambos uma procuração.

            Como a Reconciliação não veio a se operar, o fato é que sobrevieram conflitos de interesses, tanto assim que o Consulente pretende ajuizar uma Ação Revisional contra a ex-mulher.

            Ora, assim, não se deve descartar que, em verdade, no momento do ajuizamento da petição de Reconciliação, representou ambas as partes.

            A hipótese, no meu modesto entender, encontra-se prevista no art. 18 do Código de Ética, que assim se encontra redigido:

            “Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional”.

            No momento em que, mesmo com procuração de ambos os interessados, o Consulente endereçou o pedido Judicial de Reconciliação, o fato é que, como ela não se materializou, o mandato encerrou-se, a teor do que dispõe o art. 10 do Código de Ética.

            Como conseqüência, a regra do art. 18 do mesmo Código faculta-o escolher um dos clientes. Todavia, nada mais justo que, com coerência, prudência e discernimento, haja escolhido quem inicialmente o procurou.

            Contudo, deve se abster de levar para os autos, na Ação Revisional, fatos que eventualmente tenha sabido quando representava ambos no pedido de Reconciliação.

            Assim, a princípio, entendo que pode o Consulente aceitar a causa, mas deverá se abster de utilizar-se de eventuais informações fornecidas pela outra parte, quando também a representava no pedido de Reconciliação.

            “Sub censura”.