E-2.064/99


ADVOCACIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE -ESPECIALISTAS- SEM CONCURSO E DE ESTUDANTES NÃO ESTAGIÁRIOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - INSTALAÇÕES INADEQUADAS PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL - MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA.

A contratação de advogados, sem concurso, por procuradoria de órgão público, e de estudantes sem carteira de estagiário, é matéria que refoge à ética por cingir-se ao direito positivo no âmbito administrativo e trabalhista. A falta de espaço e as instalações inadequadas são de competência da chefia da repartição pública. Incompetência do TED, mesmo para tentativa de conciliação. Não-conhecimento da matéria.
Proc. E-2.064/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Nove advogados procuradores de um Instituto, concursados, lotados em São Paulo, formulam consulta e se fundamentam no art. 50, IV, letra a, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse artigo trata da competência do Tribunal de Ética para mediar e conciliar questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados.

            Mencionam, e transcrevem, os artigos 1º e 2º do mesmo diploma, onde se impõe a conduta do profissional conforme os ditames do Estatuto, do Código de Ética, do Regulamento Geral, dos provimentos e dos princípios da moral individual, social e profissional. Mais, o advogado é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social. Lembram, também, o artigo 133 da Constituição Federal e, nesta, os artigos que tratam da advocacia pública.

            A seguir, passam a discorrer sobre problemas que afligem a advocacia pública, dando realce a alguns fatos que são, em verdade, o motivo da consulta, isto é, atividades funcionais que colidem entre si, tendo de um lado superiores hierárquicos em postos governamentais, e de outro, os advogados concursados.

            Citando e transcrevendo pareceres da Dr.ª Ada Pellegrini Grinover e da Dr.ª Walkure Lopes Ribeiro da Silva, ambas lecionando sobre advocacia que se ocupa mais do interesse público e menos do interesse dos governantes. Posta a questão fulcral da consulta, isto é, o conflito presente entre superiores e subordinados em prejuízo do interesse público, passam a relatar os fatos: a) contratação irregular de advogados; b) contratação irregular de estudantes de direito nas séries iniciais do curso sem inscrição na OAB; c) falta de espaço físico e instalações adequadas para o trabalho diário, comprometendo o normal exercício da profissão.

            Ao final, pedem a atuação deste Tribunal de Ética para que “promova a mediação e conciliação entre as partes divergentes, tendo em mira sempre o interesse público imanente às atividades do advogado.”

            É o relatório.

            PARECER - Os fatos trazidos à apreciação são bastante definidos. Contratação de “especialistas”, sem concurso público e que acabam por desempenhar serviços normais dos procuradores, além da falta de diálogo com superiores. Contratação de estudantes pela Lei 6494/77, que disciplina a contratação de universitários para estágio, sem direitos trabalhistas, os quais desempenham “tarefas burocráticas mais pedestres e rotineiras (encarte de cópias de petições nos dossiês, protocolização de peças processuais etc., etc.)”. Por fim, a denúncia de más condições da procuradoria em São Paulo, por excesso de serviços administrativos e procuradores, tudo em pouco espaço físico, prejudicando o trabalho do advogado, com insuficiência de recursos materiais e humanos, assim comprometendo a defesa dos interesses públicos.

            O Código de Ética prevê, é verdade, a possibilidade de conciliação quando ocorre conflito entre advogados, decorrente da atuação profissional, isto é, por descumprimento das normas estatutárias, éticas, regulamentares. Busca compor desencontros para evitar sejam os problemas da classe tratados publicamente, além de constituir um serviço da OAB ao seu advogado.

            Os consulentes são profissionais adequadamente qualificados nos autos, enquanto que os profissionais dos quais discordam, nas chefias, ou os estudantes, não estão identificados. O problema é genérico, não é pessoal e, em nenhum momento, os consulentes revelam desavenças individualizadas, mas, ao contrário, colocam as dissensões como desatenção às normas do direito administrativo. Assiste-lhes razão quando se preocupam com a advocacia pública, de valor inquestionável, porque trata da coisa comum aos cidadãos, cujo interesse deve prevalecer sobre os interesses dos ocupantes de cargos políticos, muitas e tantas vezes de lamentável conduta.

            Porém, impõe-se atentar que na consulta prevalecem problemas de direito substantivo, quando aponta a inobservância de normas administrativas relativas ao concurso público, de normas trabalhistas relativas à contratação de estudantes, além de denunciar más instalações para o trabalho e falta de diálogo com superiores.

            Essas questões não respeitam a ética, nem mesmo para a conciliação preconizada pelo art. 50 do Código, que se destina a compor conflitos entre advogados, de natureza ética e estatutária.

            Pelo exposto, entendemos que a matéria refoge à competência deste Tribunal, tanto pela sua natureza como por abordar fatos concretos, somos pelo não conhecimento da consulta.