E-2.066/99


PUBLICIDADE - ANÚNCIO IMODERADO EM JORNAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PROCEDIMENTO -EX OFFICIO - FATO CONCRETO

Trata-se de anúncio imoderado em jornal de grande circulação exaltando as qualidades dos sócios integrantes da sociedade e que não estão incluídas entre os títulos e qualificações profissionais relativas à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, redundando captação de causas e clientes, insinuando maior capacidade técnica profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia. Tratando-se de fato concreto, os autos serão remetidos às Turmas Disciplinares.
Proc. E-2.066/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de procedimento “ex officio” a respeito de publicidade inserida em um jornal de grande circulação no país, do dia 10 de dezembro de 1999, pelo escritório ‘............ & .......... - ADVOGADOS”, anunciando a abertura de uma filial em Brasília, bem como o retorno de um sócio, ex-secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e ex-secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, e o ingresso de um ex-secretário de comércio exterior, e ex-conselheiro do GATT/Organização Mundial do Comércio, como chefe do setor de comércio exterior.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO e  respectivo encaminhamento à seção disciplinar para as providências de praxe.

            Entretanto, com objetivos meramente didáticos e com o fim de oferecer subsídios à seção especializada, não é demais lembrar que, “a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda expressamente a moderação, porque a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

            Advogado ou escritório de advocacia que faz inserir, em notícia jornalística, propaganda de sua atividade, com claro intuito de angariar clientela, concorrendo deslealmente com outros advogados, cometem infração ao inciso IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

            As qualidades dos sócios notificados como integrantes da sociedade não estão incluídas entre os títulos e qualificações profissionais relativos à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por Universidades ou Instituições de Ensino Superior.

            Por derradeiro, opino pelo NÃO CONHECIMENTO por se tratar de fato concreto, encaminhando-se cópia do presente parecer à seção disciplinar para as providências que entenderem necessárias.

            É o parecer.