E-2.085/00


INCOMPATIBILIDADE - VICE-PREFEITO ELEITO E DIPLOMADO - ADVOCACIA E CIDADANIA. ART. 28, I, DO EAOAB.

Vice-prefeito eleito e diplomado sofre a incompatibilidade para exercitar a advocacia. Situação semelhante à do vereador suplente da mesa, que detém poder e influência. O cargo público proporciona maior notoriedade e propicia vantagem indevida na concorrência com outros advogados. Interpretação do art. 28, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante decisão do Conselho Federal: Advogado eleito Vice-prefeito está incompatível para o exercício da advocacia, ex vi art. 28-I. Ementa do Proc. 000086/96/OE, julgado em 17.3.97, DJ23.4.97, p. 14912.
Proc. E-2.085/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Indaga o Consulente se, com base no art. 28, I, do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade ocorre “com a simples eleição e diplomação do advogado eleito vice-prefeito ou passa a viger quando o advogado efetivamente assume o cargo de Prefeito, em substituição ao titular”.

            Transcreve o referido artigo 28, que diz: Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”

            É o relatório.

            PARECER - A análise do texto legal, na busca da intenção do legislador no referido inciso I do artigo 28 leva a pensamentos que respeitam à Advocacia e à Cidadania.

            Dois princípios basilares consignados na introdução ao Código de Ética, dentre outros, estabelecem que o advogado deve proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício -, bem como - agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

            Percebe-se, assim, que o objetivo da norma ética em questão é vedar o uso do poder político em benefício próprio ou de terceiros escolhidos, em possível competição profissional desleal, praticando a captação de causas ou clientes. E assim, na medida em que inobserva as regras da Advocacia também agride a Cidadania, porque contribui para o desprezo da população pelos advogados e pelos políticos, levando as pessoas a nivelar por baixo, círculo esse que só faz diminuir o aperfeiçoamento e o progresso do civismo no seio da população. O exercício do poder político cria oportunidades tentadoras para obtenção de vantagens indevidas, valendo como exemplo, no caso, a captação de causas e clientes. É indubitável que o homem público tem mais oportunidades, ao aliar a Advocacia e a Política, de obter mais clientes, enquanto os demais advogados estarão à margem dessa força popular, concorrendo apenas entre si e com as forças do exercício de uma só atividade.

            De outra parte, há que se lembrar a profícua colaboração que o bom advogado pode dar ao povo e à Cidadania, pondo seus conhecimentos científicos e seus dons naturais em favor da Sociedade. Se tem pendor para a Política, bela e nobre arte quando exercida com seriedade e amor, ganha o povo, ganha a classe dos advogados, ganha a Advocacia, ganha a Cidadania, ganha, enfim, a Pátria!

            Destarte, se para a Política se inclina e em cargo tão relevante, deve se afastar da Advocacia, seja pela incompatibilidade acima apontada, seja pela dedicação que o homem público deve atribuir ao seu novo ofício, para exercê-lo com eficiência e desinteresse pessoal em benefício da coletividade que o elege. Ademais, normalmente, pelo que se vê no País, os políticos dificilmente deixam essa atividade, a ela se dedicando para toda a vida. A escolha, pois, deve ser feita, para não servir a dois senhores.

            Somos, pois, de parecer que para o vice-prefeito eleito e diplomado há incompatibilidade com a Advocacia, aliás, como decidiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Advogado eleito vice-prefeito. Incompatibilidade. Ementa: Advogado eleito vice-prefeito está incompatível para o exercício da advocacia, ex vi do art. 28-I (Proc. 000086/96/OE, Rel. Arlindo Carolino Delgado, j. 17.3.97, DJ23.4.97, p.14912). Ementário do Conselho Federal da OAB 97/98, p.31.

            É o parecer.