E-2.090/00


HONORÁRIOS - VALOR DE CONSULTA VERBAL - ALTERAÇÃO POR SUBSECÇÃO - CONFECÇÃO DE AVISOS PADRONIZADOS - IMPOSSIBILIDADE

As subsecções são incompetentes para estabelecer ou alterar valores de honorários, mediante elaboração de Tabelas Regionais e/ou taxa de consulta verbal na região. A elaboração e/ou revisão de Tabelas de Honorários, inclusive do valor de consultas verbais competem, privativamente aos Conselhos Seccionais (art. 58 do EAOAB).
Proc. E-2.090/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta do Presidente da Subsecção, do interior paulista, informando ter realizado diversas reuniões com colegas, em que foi questionada a adequação do valor mínimo de R$100,00 estipulado pela Tabela de Honorários estabelecida pela Seccional para consulta verbal dada por advogado, diante da realidade econômica daquela cidade e região.

            Questiona se a subsecção pode “defender a tese perante os advogados sobre a necessidade da cobrança de consulta e ao mesmo tempo indicar o valor de R$50,00 e R$30,00, respectivamente, como sendo o mínimo devido, inclusive patrocinando a confecção de avisos padronizados para serem colocados nos escritórios, mesmo sendo esse mínimo abaixo do que dispõe a tabela”.

            Pede, também, seja esclarecido se os valores mínimos estipulados pela pré-falada Tabela para cobrança de honorários, devem ser observados com rigor, ou, se trata-se apenas de orientação para servir de embasamento aos advogados, podendo haver flexibilização, de acordo com a realidade de cada subsecção.

            PARECER - A elaboração de tabela de honorários compete, privativamente, no território estadual, ao Conselho Seccional.

            As subsecções estão impedidas de alterar ou interpretar os valores e conceitos constantes da mesma tabela, que deverão ser integral e literalmente observados na contratação de honorários ou na cobrança de consultas verbais, por mais relevantes que sejam os motivos argüidos.

            Os valores mínimos constantes da Tabela devem ser rigorosamente respeitados, para que não se caracterize o vedado aviltamento na cobrança de honorários ou consulta ou se caracterize uma captação de ação ou cliente.

            É o parecer.