E-2.093/00


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA LÍQUIDA.

O valor dos honorários advocatícios contratados por empregado, vencido o empregador, por sentença ou mediante acordo, deverá incidir sobre o proveito para o empregado, resultante do serviço profissional (art. 36, inc. IV, in fine, do CED), e não sobre o total apurado, devendo-se levar em conta as deduções legais que não aproveitam ao empregado vencedor.
Proc. E-2.093/00 - v.m. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - vencido o Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO -Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se, no vertente caso, de consulta a respeito de poder ou não o advogado receber seus honorários livres de imposto de renda e previdência, pactuados contratualmente.

            Pedi vista, pois a princípio entendo que os honorários pactuados devem ser sobre o total auferido pelo cliente, no caso da consulta, de reclamações trabalhistas, e não sobre o líquido auferido pelo reclamante.

            Nos processos trabalhistas, os honorários advocatícios são sempre devidos pelo empregador, quando o empregado postula em juízo assistido pelo seu sindicato, caso este único quando a verba da sucumbência é devida, em face do que dispõe a Lei 5.584/70, ou seja, honorários sucumbenciais somente são devidos quando o empregado é assistido pelo seu sindicato classista, ao qual os mesmos são revertidos.

            No caso vertente, evidente que o advogado está advogando ao cliente de modo particular, em caso de sucesso da demanda, não há verbas sucumbenciais e neste caso prevalecerá o que for pactuado com o empregado-reclamante. No caso de condenação ou em caso de acordo, ao empregador é permitido descontar o imposto de renda e a previdência social, na forma do que determina ........., caso em que o reclamante receberá a quantia já descontada destas verbas. Não me parece justo, tampouco legal, que os honorários advocatícios pactuados incidam sobre quantia bruta da condenação ou do acordo e sim sobre o total líquido auferido pelo empregado.

            A prevalecer a primeira tese, se a condenação for de vinte mil reais brutos e líquidos o valor cai para dezoito mil reais e se os honorários advocatícios forem de vinte por cento, este percentual sobre o valor bruto é maior do que o mesmo, incidindo sobre o valor líquido e, neste caso, fora do que ficou estabelecido pelas partes contratantes.

            Os créditos do empregado estão sujeitos a desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o montante que lhe cabe. A Justiça do Trabalho é competente para aplicar a lei no que se refere às parcelas legais que oneram as obrigações do empregador ou os descontos no crédito do empregado, autorizando ou não os respectivos descontos. Neste sentido, a Lei nº 8.212/91, art. 43, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993, quanto à dedução previdenciária.

            A mesma citada lei, em seu art. 91, c/c o art. 33 e parágrafo 5º, atribui à empresa (ao empregador) a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento da contribuição do empregado, sem isentar o empregado de arcar com a sua parcela quando do efetivo pagamento.

            O art. 43 determina que, nas ações trabalhistas, o juiz determinará o “imediato recolhimento”, pois não existe a transferência de responsabilidade do empregado ao empregador, apenas existe a confirmação da obrigação pela arrecadação, devendo as alíquotas e o teto respeitar a época adequada em que tais pagamentos deveriam ter ocorrido e, havendo diferenças, o ônus será do devedor em face da existência da mora.

            O mesmo destino ocorre com o imposto de renda, pois seu recolhimento está sujeito à Lei nº 8.541/92. O empregado deve arcar com o encargo, mas não pode sofrer prejuízo por culpa do empregador que deixou de efetuar o recolhimento na época oportuna.

            Desta forma, incidirão sobre o crédito do empregado as alíquotas devidas à época dos vencimentos das parcelas e não a do pagamento. O empregador que deixar de assim proceder, culpado pela inadimplência, arcará com a diferença. Incide a contribuição de imposto de renda sobre salários, férias, licenças especiais auferidas em dinheiro, aviso prévio trabalhado (vez que recebe como salário) ou à disposição. Não estão sujeitos ao imposto de renda o FGTS, indenização por acidente do trabalho e aviso prévio indenizado.

            Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, acrescentou ao art. 114, parágrafo terceiro, da CF, a competência desta Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias  do empregado e do empregador que incidem sobre a remuneração.

            Desta forma, entendo que os honorários advocatícios contratados devem incidir sobre o total auferido pelo empregado-reclamante-contratante, após as deduções legais.

            É minha revisão.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. BRUNO SAMMARCO.

            RELATÓRIO - 1. Deseja o Consulente saber se, nas questões trabalhistas por ele patrocinadas, os honorários advocatícios, devidos pelo cliente, devem ser cobrados sobre todas as verbas pleiteadas e concedidas no processo, ou apenas sobre o valor líquido apurado, descontadas as verbas correspondentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária.

            2. Assim relatado, passamos a opinar.

            PARECER - 3. Antes de qualquer outra ponderação, permitimo-nos consignar que a consulta merece conhecida, por versar sobre procedimento ético do próprio Consulente. Além disso, já há precedente, sobre a matéria, neste Egrégio Tribunal, conforme se pode verificar do Processo E-1.276/95, em que figurou como Relator o ilustre Doutor Paulo Afonso Lucas e como Revisor o eminente Doutor Benedito Édison Trama. (Cf. Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pág. 213).

            4. A resposta se afigura bastante simples, na espécie, sobretudo quando se considera que o Consulente esclarece celebrar, sempre por escrito, com seus clientes, o competente contrato de honorários advocatícios.

            5.  Com efeito, a primeira determinação do Código de Ética e Disciplina, conforme a dicção de seu artigo 35, no sentido de que o contrato de honorários deve ser feito por escrito, está sendo cumprida.

            6. Lembra-se, por oportuno, que o sobredito Código recomenda, também, que nesse particular se observem os requisitos da moderação (artigo 36), atendidos, ainda, os elementos enumerados nos seus incisos I a VIII.

            7. Feitas essas considerações, e passando a responder, diretamente, à indagação feita pelo Consulente, afirmamos que, a nosso ver, não há nenhuma infração ética em estabelecer o profissional, no contrato que celebrar com o cliente, observados os parâmetros do mencionado artigo 36 e os demais elementos de seus incisos, que o percentual, então estabelecido, incida sobre todas as verbas concedidas pela sentença ao cliente, e não apenas sobre o líquido apurado, após dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, devidos pelo cliente, sabido como é que tais verbas são de sua exclusiva responsabilidade, cumprindo considerar, por outro lado, que o advogado é responsável pelo Imposto de Renda, calculado sobre os honorários recebidos e por outros tributos, normalmente devidos em decorrência do exercício de sua profissão, como ISS, taxa de publicidade, etc.

            8. Esse o nosso parecer, que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Douto Plenário, em consonância, aliás, com o que já ficara assente no já mencionado Processo E-1.276/95.

            O percentual então ajustado pode recair sobre todas as verbas concedidas, pela sentença, ao cliente, independentemente do desconto do que for retido a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.

            Estas verbas são de exclusiva responsabilidade do cliente. O Advogado, por seu turno, responde pelas verbas do Imposto de Renda, calculado sobre os honorários que vier a receber, e arca, ademais, com outros tributos gerais (ISS, publicidade etc.), decorrentes do exercício de sua atividade advocatícia.