E-2.095/00


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARECER JURÍDICO SOBRE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES - MINUTA DE CONTRATO.

O Tribunal de Ética e Disciplina é incompetente para analisar situações jurídicas em minuta de contrato de prestação de serviços profissionais submetido à sua apreciação. O parecer teria configuração jurídica e não sobre situação ética em tese.
Proc. E-2.095/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na OAB/SP, consulta este Tribunal, solicitando parecer ético a respeito de contrato de prestação de serviços anexado à consulta.

            Faz algumas indagações:

            a) Se existe disposição contratual contida no citado instrumento de prestação de serviços que afronta o Código de Ética e qual seria ela.

            b) Pergunta se a prática e emissão de boleto bancário não sujeito a protesto, as partes estando de acordo, serviria para cobrança de despesas extrajudiciais e indica a cláusula quinta do referido contrato.

            c) Se poderia acrescentar no contrato de prestação de serviços poderes da cláusula ad judicia e em caso negativo, justificar.

            d) Pergunta se os poderes da cláusula ad judicia são abusivos e se devem ser restringidos e por quê.

            Eis a consulta.

            PARECER - Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, denominado de TED-I, Turma de Ética Profissional, responder perguntas em tese interpretando regras de ética que lhe forem dirigidas e demais atividades previstas no art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB, já com as alterações previstas e aprovadas pelo Conselho Seccional em 23 de novembro de 1998.

            No caso vertente, vislumbro necessidade de um parecer jurídico e não parecer ético, em face da ocorrência de algumas irregularidades no citado contrato, notadamente na cláusula quarta; desnecessidade contratual de inserir poderes da cláusula ad judicia na cláusula segunda, pelo fato de o mandato ser instrumento autônomo; e a determinação contida no art. 42 do CED autoriza a emissão de boleto somente com referência a honorários advocatícios e não sobre despesas extrajudiciais, como pretende o Consulente.

            Muito embora tenha, em escassa manifestação, apreciado o contrato em tela, muito mais pela ótica de advogado do que de membro desta Casa, invoco a incompetência desta Corte para responder á questão formulada.

            É o parecer.