E-2.096/00


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADORES MUNICIPAIS.

Pertencem, com exclusividade, a quem seja advogado público investido nas funções de Procurador Municipal, os honorários advocatícios oriundos da sucumbência, independentemente da existência, ou não, de lei local autorizadora do recebimento, porquanto esta última poderá, quando muito, dispor sobre eventual partilha dos valores entre os vários procuradores existentes, fazendo-o ainda de forma eqüitativa. Aplicação concomitante dos arts. 21, 23 e 24, § 3º, do EAOAB (Lei Federal n. 8.906/94), e interpretação analógica do parágrafo único, do art. 21, do mesmo diploma.
Proc. E-2.096/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Indaga o Consulente se o disposto no art. 21 do Estatuto da Advocacia aplica-se também, sem restrições, a quem seja empregado público na condição de Procurador Municipal, informando, de paralelo, encontrar-se na situação em tela, porém não como concursado, e sim como celetista.

            Este, o Relatório.

            PARECER - Sabe-se que durante algum tempo teve-se por intrincada a questão sobre a quem pertenceria a verba honorária decorrente da chamada sucumbência, existindo ferrenhos defensores de duas posições distintas: uma, apregoando que a condenação deveria ser revertida em benefício do cliente como forma de reembolso pelas despesas havidas; outra, asseverando pertencer o pagamento, com exclusividade, ao advogado, pois decorrente do trabalho por ele realizado, tanto assim que na sua fixação deverá o juiz levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, inclusive o tempo despendido, dispondo mais que tratando-se de causas de pequeno valor, ou de valor inestimável, bem assim naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas sempre aquelas peculiaridades antes mencionadas (art. 20, § 3º, letras a, b e c, e § 4º do CPC).

            Semelhante discussão restou, todavia, definitivamente superada a partir do atual Estatuto da Advocacia, tendo o legislador se encarregado de elucidar a quem pertencem os honorários de sucumbência, quer a prestação de serviços decorra de vínculo empregatício, quer não.

            Com efeito, dita a Lei Federal nº 8.906/94, em seus arts. 21, 23 e 24, § 3º, respectivamente o seguinte: "Artigo 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24, § 3º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência."

            Nada obstante a clareza dos sobreditos dispositivos legais, certo é que, vez ou outra, dúvidas têm surgido sobre a aplicabilidade dos referidos comandos no tocante aos que exercem a advocacia pública, havendo mesmo quem vislumbrasse a ocorrência do crime de apropriação indébita na hipótese de o advogado, sem lei específica que o autorizasse, receber e reter para si a verba honorária sucumbencial.

            Não é o que penso.

            É que, sendo o Estatuto da Advocacia uma lei especial federal, sobrepõe-se ela, por respeito à hierarquia das normas jurídicas protegida constitucionalmente, a qualquer outra que lhe seja inferior, não se podendo, ademais, fazer distinção que o legislador, em face da literalidade do texto legal, não quis consagrar (in claris non fit interpretatio).

            Portanto, particularizando o enfoque e direcionando-o à consulta formulada, tenho para mim que os honorários de sucumbência pertencem sim ao advogado Procurador Municipal, seja ele celetista, concursado, comissionado, submetido ou não a regime único ou à carreira organizada, com ou sem dedicação exclusiva, salvo no caso de lei hierarquicamente superior excepcionar alguma situação específica ou dispor de forma diversa do ordenado no Estatuto da Advocacia, conforme, verbi gratia, a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

            Aliás, o atual Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe também, de forma expressa, em seu art. 10 que:

            "Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares."

            Por outro lado, não me parece que, a pretexto dos atos da Administração Pública deverem ser revestidos dos princípios de legalidade e moralidade, a teor do estatuído no art. 37 da Constituição Federal, possa-se, só por isso, dizer da obrigatoriedade de lei autorizando a destinação dos honorários sucumbenciais ao advogado que exerça a função de Procurador Municipal.

            Sucede, conforme anteriormente visto, que eventual norma municipal jamais poderia dispor a respeito do assunto de forma diversa do previsto no Estatuto da Advocacia, sob pena de restar viciada por manifesta inconstitucionalidade decorrente do desrespeito à ordem jurídica no que tange à hierarquia das leis.

            Na realidade, a exigência de Lei Municipal deve ter em conta circunstância absolutamente diferente, qual seja, a da existência de prévia autorização para preenchimento dos cargos, empregos ou funções públicas, não assim para conferir direito já resguardado em lei superior.

            Quando muito, poder-se-ia admitir a Lei Municipal dispondo, de forma eqüitativa, a partilha dos honorários de sucumbência entre todos os Procuradores Municipais, ao que se estaria fazendo razoável interpretação analógica com o disposto no art. 21, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia, nada além disso.

            Concluindo: à vista de todo o exposto, parece-me que as verbas sucumbenciais atinentes aos honorários advocatícios pertencem, na inteireza, ao profissional do Direito investido nas funções de Procurador Municipal, isto é óbvio, em relação aos feitos judiciais de que tenha participado, direta ou indiretamente.

            Este é o meu parecer, sub censura dos ilustres pares.