E-2.107/00


COOPERATIVA DE ADVOGADOS - PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EAOAB - VEDAÇÃO ÉTICA.

O advogado pode participar de sociedade com outros advogados desde que cumpridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.906/94 (arts. 15 a 17), sendo vedada a sua participação em cooperativas para serviços jurídicos nos moldes expostos na consulta, que têm objetivo diverso das sociedades de advogados, com despersonalização do trabalho profissional e adoção de prática mercantil, ao arrepio das normas éticas e legais para o exercício da advocacia.
Proc. E-2.107/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Os Consulentes consultam este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. Que têm conhecimento de que a OAB e o seu Estatuto vedam a formação de cooperativas de advogados, impondo como regra para o exercício conjunto da profissão à sociedade de advogados.

            2. Pedem urgência na consulta para participarem como associados em Cooperativa de Trabalho, apresentando minuta anexa, a qual foi elaborada por um advogado.

            3. Alegam que, após minuciosa pesquisa junto aos registros deste Tribunal, não lograram constatar a hipótese aventada.

            Eis a consulta. Passo ao relato.

            PARECER - Trata-se, no vertente caso, de pretensão à constituição de uma Cooperativa de trabalho, aparecendo os consulentes como integrantes desta cooperativa, com o propósito, não disfarçado, de prestação de serviços na área do Direito, conforme observado pelo DD. Presidente deste Tribunal, Dr. Robison Baroni, em fls. 41 dos autos.

            Com efeito, a minuta da referida Cooperativa de Profissionais da Área de Habitação, em seu objeto social (Capítulo II, fls. 09), assim se expressa:

            A cooperativa terá por objeto a prestação de serviços de consultoria, execução e fiscalização nas áreas de engenharia, arquitetura, elaboração de projetos e programas habitacionais e de desenvolvimento urbano, bem como a administração e gestão de carteiras de créditos imobiliários e, dessa forma, integrando todos os profissionais dessas áreas para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o melhor exercício de suas atividades”.

            Por outro lado, no capítulo III - Dos Associados -, faz referência expressa a advogados, os quais integram o denominado GRUPO I -, ao mesmo tempo que no artigo terceiro, especifica as pessoas que podem fazer parte dessa cooperativa, “disposto a executar serviços como autônomo”.

            Desta forma, induvidosa a pretensão de constituição de uma cooperativa de vários grupos profissionais, dentre os quais os advogados, o que constitui infringência ética.

            A cooperativa, segundo Cretela Júnior, é o conjunto unitário de pessoas que conjugam esforços para melhoria da situação econômica de cada membro.

            No nosso Direito, a profissão de advogado pode ser exercida individualmente ou em grupo, e, neste caso, constitui-se uma sociedade de advogados, como as sociedades civis dotadas de personalidade própria (art. 15, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, que têm como objetivos principais, ao contrário do que acontece com as sociedades que prestam serviços a terceiros,  regular, convencionar e disciplinar as relações entre os advogados desta sociedade no campo administrativo, econômico e financeiro do grupo.

            No caso das sociedades de advogados, embora a atividade exercida pelo advogado seja individual, o resultado é revertido ao grupo constituído.

            No vertente caso, a cooperativa não se enquadra no conceito de sociedade de advogados, expressamente previsto no art. 15 ao 17 da lei supracitada, porquanto naquela a prestação de serviços profissionais do advogado será despersonalizada, sem contar que neste sistema cooperado, fatalmente, o princípio do sigilo profissional ficará abalado, pois o cliente poderia ser atendido pelo “advogado de plantão” ou outro que não tivesse atendido o cliente anteriormente.

            Ainda, como agravante, como formalizar uma cooperativa e como formalizar uma sociedade de advogados? A primeira, perante a Junta Comercial do seu Estado e a segunda perante livro próprio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Não vejo, pois, nenhuma possibilidade de se constituir cooperativa de advogados e, considerando a gravidade do caso, que sejam oficiados, urgentemente, os consulentes para que obstem qualquer conduta contrária ao que ficar decidido.

            Por último, em diligência, pude dialogar com o ilustre e conhecido advogado do interior paulista, meu querido amigo de infância, referido na consulta, se é de sua lavra a confecção do texto acostado nos autos, cuja autoria foi a ele atribuída pelos consulentes. O referido advogado manifestou-se positivamente e apresentou-me fatos e argumentos novos que contrariam a consulta formulada.

            Na forma como ela foi requerida pelos consulentes, outra não poderia ser a decisão adotada por este relator, em que pesem os argumentos trazidos pelo ilustre advogado, em face da pretensão clara, na intenção dos consulentes, de participar de uma cooperativa de prestação de serviços advocatícios.

            Nada impede que voltem a esta Casa redigindo melhor a pretensão, caso haja interesse.

            É o parecer.