E-2.111/00


PUBLICIDADE - MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM CUNHO ORIENTATIVO - FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CONCORRÊNCIA DESLEAL

Matéria jornalística de cunho promocional, com nome, telefone e email dos advogados, dissimulada em orientação a leigos e publicidade da banca dos mesmos advogados, configuram captação de causas e concorrência desleal, incompatível com a dignidade da nobre profissão de advogado. Tal conduta infringe os arts. 32 e 33 do CED, 2º do Prov. 75/92 do Conselho Federal e 7º da Resolução 02/02 deste Sodalício. Recomendável, desde logo, a aplicação do art. 48 do CED.
Proc. E-2.111/00 - v.m. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Em que pese a convicção demonstrada na fundamentação de seu parecer e na própria análise do caso concreto posto para a apreciação desta Casa, o nobre relator, Dr. Luiz Carlos Branco, laborou em equívoco na conclusão de seu voto.

            Trata-se de um processo de representação originário da Egrégia II Turma Disciplinar do TED (Proc. nº E-1.062/2000) enviado por determinação de r. despacho de fls. 26 (destes autos) para manifestação da Turma Deontológica sobre eventual visualização de infração ética em relação à matéria jornalística assinada por advogados.

            Realmente, a matéria jornalística publicada no “Jornal O Informativo” - ano V, nº 45, órgão de divulgação da Associação Comercial e Industrial do interior paulista, constante de fls. 11 (destes autos), apresenta-se com cunho visivelmente promocional:

            “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - Cada vez mais a carga tributária vem penalizando as atividades tanto das grandes como das micro e pequenas empresas.

            Para se ter idéia dessa carga... Sendo assim, o empresário só tem duas alternativas: sonegar ou fazer o PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Esta última alternativa é sem dúvida a melhor solução. Mas em que consiste tal planejamento? Consiste em um conjunto... Mas, que benefícios teriam  para  quem  optar  pelo  planejamento  tributário? ...”, etc., etc. (seguem  nomes,  telefone e

e-mail dos advogados).

            PARECER - Trata-se evidentemente de matéria promocional, sem nenhum conteúdo técnico-jurídico de expressão. Data venia, nem é tão elevado a ponto de causar interesse à classe jurídica, nem minimamente elucidativo a ponto de orientar o leigo. Ademais, o nome dos advogados que assinam a matéria, acompanhado do número de telefone e do e-mail, infringe os artigos 32 e 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB. E também observa-se que o texto apresenta-se emoldurado, o que significa, segundo a praxe jornalística, que se trata de matéria paga, agravando ainda mais a conduta dos referidos advogados.

            Com muita preocupação temos acompanhado a proliferação cada vez maior de anúncios captatórios de clientela, através de autopromoção de merecimentos, sempre condenáveis e nem sempre verdadeiros, alguns deles dissimulados em sutis comentários sem maior expressão jurídica ou didática.

            Mesmo dissimulada, a matéria jornalística em análise infringe, além dos dispositivos do Código de Ética, mencionados, também e principalmente o disposto no artigo 2º do Provimento nº 75/92 do Egrégio Conselho Federal: “O advogado, em manifestações através de qualquer meio de comunicação social sobre matéria de natureza jurídica, deverá evitar promoção pessoal e debates de caráter sensacionalista”.

            Na mesma edição do órgão de divulgação da Associação Comercial e Industrial, daquela cidade, inseriram publicidade paga declarando-se “especializados em direito do consumidor e direito tributário”, numa clara associação de idéias visando à captação de causas e clientes.

            Entendemos, assim, ser a matéria jornalística em questão (isoladamente ou associada à publicidade da banca dos representados) uma forma de promoção pessoal dos advogados, em detrimento do companheirismo e da lealdade que devem caracterizar as relações profissionais dos advogados.

            A concorrência desleal através da captação de causas e clientes é condenada em nosso meio profissional, devendo ser reprimida severamente (artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94).

            Nesse ponto, que é o tema relevante da consulta, concordamos inteiramente com o nobre relator, apenas entendendo, em sentido contrário, que por se tratar de remessa oriunda da Egrégia Turma II do Tribunal de Ética e Disciplina para parecer da Turma Deontológica, como é pacífico e regimental, existe plena competência deste Sodalício para conhecimento da consulta.

            A incompetência da Turma Deontológica visa, no caso concreto, à instauração do processo disciplinar, que no caso já está instaurado e necessita de subsídios para uma prudente e justa decisão.

            É o parecer.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LUIZ CARLOS BRANCO.

            RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de procedimento encaminhado pela Subsecção da OAB, interior paulista, através de seu M.D. Presidente, decorrente de representação a respeito de publicidade em Jornal Informativo da Associação Comercial e Industrial e Sindicato do Comércio Varejista daquela cidade, sob o fundamento de infringência do artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

            Junta o referido exemplar, no qual a fls. 04 consta matéria sobre o tema: “Planejamento Tributário”; e a fls. 09 um anúncio publicitário em que consta: “Advocacia Especializada - Direito do Consumidor e Direito Tributário” constando em ambos os anúncios o telefone e correio eletrônico dos advogados objeto da representação.

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Entretanto, com objetivos meramente didáticos e com o fim de oferecer subsídios às partes envolvidas e à seção competente, este Sodalício tem incansavelmente se manifestado a respeito das regras deontológicas fundamentais e da forma de publicidade nos mais variados e brilhantes julgados, sendo que não é demais lembrar que “o advogado tem papel relevante na administração da Justiça, e o Código de Ética recomenda, expressamente, que a prática advocatícia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

            Assim sendo, entendo que o anúncio na forma em que foi veiculado (pág. 09), deixou de atender às disposições constantes do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução nº 02/92 desse Tribunal, isto é, não foram mencionados os números de inscrição na OAB dos respectivos advogados.

            Com relação à matéria informativa publicada na página 04, entendo que, tendo sido publicada no mesmo informativo em que foi feito o anúncio do escritório (pág. 09) e, por coincidência, sobre a especialização destacada no anúncio, vislumbro indícios evidentes de captação de causas e clientes, nos termos do artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

            Por derradeiro, opino pelo NÃO CONHECIMENTO, por se tratar de fato concreto, servindo o presente parecer como subsídio à seção especializada, para as providências que entender necessárias.