E-2.123/00


PUBLICIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - NOTÍCIA DE CONCORDATA

- Correspondência enviada por advogado a terceiros comunicando a inclusão de seus nomes no quadro geral de credores em determinada concordata, com oferta de seus préstimos profissionais para as providências que especifica, caracteriza captação de clientela e angariação de causas, tipificando infração prevista no art. 34, IV do EAOAB. Violação dos arts. 7º e 5º do CED.
Proc. E-2.123/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Solicita o Consulente a manifestação deste Tribunal sobre “a legalidade e permissibilidade” (sic) de envio de correspondência vazada nos seguintes termos:

            “Prezados(a) Senhores(as)

            Informo a Vossa(s) Senhoria(s) que a Empresa “A” ajuizou pedido de Concordata Preventiva nos autos do processo nº “B”, perante a “C” Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP.

            Informo ainda, que essa conceituada Empresa relacionada no Quadro Geral de Credores.

            Assim, é a presente para oferecer-lhes nossos préstimos profissionais na habilitação de crédito, impugnação ao valor declarado, caso esteja incorreto; pedido de restituição de mercadorias, em caso da transação mercantil ter se efetivado nos quinze dias anteriores à impetração e o acompanhamento da concordata em virtude já advogarmos para credores neste processo, até o seu desfecho final, verificando o cumprimento da Legislação Falimentar e conferência dos cálculos judiciais de vosso crédito.

            Para maiores esclarecimentos, solicitamos entrarem em contato com nosso escritório pelos telefones (oxx11)..........., situado na Rua........... - São Paulo-SP.

            Atenciosamente,

              PARECER - Espécie assemelhada tem sido, reiteradamente, submetida à apreciação deste Sodalício, conforme se pode ver, entre tantos outros, dos recentes processos 2.011/99, 2.016/99, 2.030/99 e 2.116/2.000 e, também, dos processos 1.061, 1.067, 1.100 e 1.190.

            3. Das considerações então feitas e aprovadas pelo douto Plenário, conclui-se, sem maior dificuldade, que o envio de correspondência, do jaez da pretendida pelo Consulente, nos termos supradescritos, não é permitida por ser manifestamente ilegal, tipificando, sem qualquer sombra de dúvida, a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV, do Estatuto (Lei 8.906/94) e consistente em “Angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros”.

            4. Além disso, por outro lado, tal prática infringe, também, o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, que diz, de forma absolutamente induvidosa, que “É defeso o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

            5. Acresce considerar que em nada, absolutamente em nada, contribui para a nobreza e a dignidade da profissão, o acesso do advogado a processos de terceiros, para neles colher dados com os quais elabora sua correspondência, com oferecimento dos serviços que nela descreve com minudência, dando caráter altamente mercantilista ao seu procedimento, indiferente à regra de tão alta significação, insculpida no artigo 5º do Código de Ética e Disciplina, segundo a qual “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

            6. Em conclusão, o pretendido envio de correspondência, pelo Consulente, nos termos enunciados, não é permitido, por ser manifestamente ilegal e por contrariar as mais salutares normas de procedimento, insculpidas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

            7. Estas as considerações que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário.