E-2.135/00


MANDATO - INFIDELIDADE - INGRESSO COM PROCURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO CONTRA CLIENTE OU EX-CLIENTE EM PROCESSOS DISTINTOS - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - LEVANTAMENTO E ENTREGA DE DINHEIRO AO NOVO MANDANTE E EX-ADVERSO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - SIGILO PROFISSIONAL

Advogado que ingressa com procuração em processo judicial definitivamente julgado e arquivado, para promover o desarquivamento, levantamento de dinheiro e a entrega à parte, embora patrocinado anteriormente por outro profissional, não comete infração ética. Encerrada a prestação jurisdicional, não se caracteriza postulação quanto ao mérito ainda que em processo que tenha tramitado contra cliente ou ex-cliente desse mesmo advogado.
E-2.135/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. São dois os consulentes: a sociedade de advogados e o profissional, titular do mesmo escritório.

            São duas as consultas. Uma da sociedade, que questiona procedimento da Caixa Econômica Federal a respeito de contrato que ambas mantinham para prestação de serviços, no qual a CEF figurava como contratante e a sociedade de advogados figurava como contratada, em regime de terceirização de serviços da primeira, mediante licitação que credenciou a segunda. A outra consulta, do advogado, trata de atuação deste em processo encerrado e arquivado definitivamente, no qual apenas requereu e procedeu ao levantamento de numerário pertencente ao cliente.

            2. Durante os anos de 1997, 1998 e 1999, a sociedade de advogados prestou serviços à Caixa Econômica Federal, após ser admitida a tanto em processo de licitação que tem regras estabelecidas para todos os interessados. Ao final de 1999, para o ano 2000 a mesma sociedade foi preterida em seu intento de novo credenciamento, sob o argumento de que o advogado titular do escritório havia advogado contra a mesma Caixa Econômica, caracterizando impedimento à licitação e credenciamento “ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, OU SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, DETENTORES DE AÇÕES CONTRA A CAIXA (CONTRATANTE), NA QUALIDADE DE AUTOR OU ADVOGADO/PROCURADOR DA CAUSA.

            A seguir, a Consulente relata as marchas e contramarchas havidas na sua tentativa de reverter a situação perante a Caixa Econômica, citando a licitação, leis pertinentes, ofícios, notificações, recursos administrativos. Junta farta documentação constante de cópias reprográficas das referidas peças, avolumando este processo a nada menos que 357 (trezentas e cinqüenta e sete) folhas, para formular consultas que se referem menos à Ética Profissional e mais à conduta da Caixa, à luz de suas normas administrativas.

            3. Quanto ao Consulente, profissional integrante da mesma sociedade, relata ele que foi funcionário da Caixa Econômica Federal durante 36 anos, sendo que nos derradeiros 26 na função de advogado, tendo recebido procurações para representá-la nos feitos judiciais. Aposentou-se em 1996 e passou a integrar a referida sociedade de advogados. Em 1999 aceitou procuração de pessoa físicas que haviam litigado contra a Caixa, para efetuar levantamento de numerário. Em razão dessa atuação deu-se a recusa do credenciamento para o ano 2000, mas o Consulente entende que não advogou contra aquela instituição, porque se tratava de processo definitivamente encerrado e arquivado; que apenas requereu e procedeu ao desarquivamento do processo e levantamento do dinheiro. Pergunta se cometeu infração ética.

            É o relatório.

            PARECER - 4. Sobre a consulta da sociedade de advogados, há que se destacar ser de caso concreto, o que por si só caracterizaria a incompetência desta Casa, não se cingisse ela, também, a questões de natureza administrativa entre as partes, a serem  dirimidas em “sede própria”, como admite a própria Consulente a fls. 4. Em conseqüência, este Tribunal de Ética não é a sede própria para deslinde das “pendências de descumprimento de obrigações contratuais”.

            Pelo exposto, somos de parecer pelo não conhecimento da consulta da sociedade de advogados pelo que assim se resume: fato concreto, matéria não pertinente à Ética Profissional e sujeita a apreciação em sede própria.

            5. A consulta do advogado merece exame acurado, a começar pelo histórico de sua atuação profissional, ora com dados da própria consulta, ora com dados fornecidos a este relator por fichas cadastrais na Ordem dos Advogados do Brasil. Após 36 anos de Caixa Econômica, aposentou-se em 1996, precisamente no dia 27 de maio. Paralelamente, dois dias depois, 29 de maio, constituía-se uma sociedade de advogados entre duas outras pessoas, sem participação do Consulente, sociedade essa registrada na OAB dia 5 de junho seguinte. No dia 15 de julho lavrava-se alteração da sociedade, com saída de uma sócia e ingresso do Consulente. Alteração arquivada no dia 13 de agosto. Desde então não houve modificação na composição societária, registrando-se apenas alteração do capital social e mudança de endereço, sempre nesta capital paulista.

            Constituída a sociedade de advogados, “habilitou-se esta às condições do Edital 001/96, expedido pela Caixa Econômica Federal, e credenciada foi, na condição de terceirizada, a prestar-lhe serviços de natureza jurídica, com a formalização dos contratos, datados de 8 de maio de 1997, os quais findaram em 13 de abril de 2000.” De se destacar que, conforme relatado na consulta da sociedade de advogados, houve licitações anuais para 1998, para 1999 e para 2000, só nesta última havendo recusa, pelo já exposto anteriormente, ou seja, por impedimento, vez que o Consulente, como sócio do escritório terceirizado, havia advogado contra a Caixa.

            6. É o momento, pois, de se examinar essa questão de exercício de mandato contra empresa para a qual o escritório do Consulente prestava serviços.

            Esclarece a consulta que, nos idos de 1990, duas pessoas mutuárias da entidade financeira resolveram litigar em juízo contra a mesma (fls. 101/106), consignando valores que reputavam devidos, patrocinados por outros advogados, conforme procurações de fls. 107 e 108, atuantes até a apelação, em 1995 (fls. 164/175). Nesse interregno de quatro anos nada aconteceu, pelo que dos autos se depreende. Aquela demanda durou nove anos, quando em maio de 1999 as partes, autores e ré, desistiram do feito por petição conjunta, inclusive da apelação que os autores haviam interposto. Em 1999, os mutuários resgataram diretamente o débito e ficaram com o direito de levantar as importâncias depositadas na ação de consignação.

            As petições de desistências, assinadas em conjunto com a Caixa, foram firmadas por nova procuradora, inscrita na OAB/SP, irmã do Consulente, conforme novos instrumentos procuratórios, fls. 87 e 89. Homologadas, arquivou-se o feito, 17 de agosto (fls. 195).

            Ato contínuo, 15 de outubro, o Consulente ingressa nos autos com novo mandato dos autores, requerendo o desarquivamento e levantamento das importâncias consignadas. Foi essa atuação que deu à Caixa o motivo para não mais credenciar o escritório do Consulente a receber serviços por terceirização.

            Inconformado, apela a esta Corte buscando guarida para se certificar de não ter cometido infração ética, porque entende que não advogou contra a Caixa, mas apenas requereu desarquivamento e levantamento em processo definitivamente encerrado. Não havia mais demanda, não havia contraditório.

            Decidiu recentemente este E. Tribunal de Ética, no processo E-2.060/99: MANDATO - NOVO PATRONO - PROCESSO ARQUIVADO - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS - Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo sem procuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo no permissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivos autos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto no art. 11 do CED. Se, porém, o então mandatário deixa de informar o cliente sobre o andamento do processo e o respectivo arquivamento, abandonando a causa, poderá estar violando os preceitos do art. 12 do CED e do art. 34, XI, da Lei n.º 8.906/94. Neste caso, justifica-se que outro profissional, mormente sendo filha do mandante, receba deste procuração para intervir no processo, requeira seu desarquivamento e tome as providências cabíveis, independentemente de prévio conhecimento do antigo mandatário, sem violar o disposto no art. 11 do CED, configurada como manifesta a exceção prevista na parte final deste sobredito dispositivo do CED. V.U. em 23/3/00 do parecer do Relator Dr. BRUNO SAMMARCO - ementa do Revisor Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            Existem algumas semelhanças entre o julgado acima e o presente caso. Ambos são processos arquivados. Ambos têm parentesco entre os advogados. Ambos têm amparo legal que faculta o desarquivamento e exame, independentemente de procuração. Mas há, todavia, fato inexplicado que foi a troca de advogados após quatro anos, enquanto se processava a apelação na Justiça Federal, sabidamente morosa. Não há nos autos desta consulta nenhuma informação ou referência ao porquê da saída dos advogados que iniciaram a ação de consignação, para ingresso da irmã do Consulente. Todavia, como não é objeto da consulta, não há que se questionar sobre o fato, inexistindo notícia de reclamação dos interessados.

            Resta, pois, que o ingresso em processo judicial arquivado tão-somente para levantamento do valor destinado à parte não constitui infração ética.

            É o nosso parecer.