E-2.142/00


PATROCÍNIO - AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO E DA ADVOCACIA COMO PROFISSÃO LIBERAL - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADES OU PELA UNIÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE

Agente técnico legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo poderá exercer a advocacia liberal, participando de licitações promovidas por municípios e pela União Federal. Haverá impedimento parcial, não podendo advogar contra o poder público que o remunera. No trato com clientes da advocacia como profissão liberal, deverá o advogado preservar o sigilo profissional e não se utilizar do cargo público para sugerir eficiência ou captar clientes ou causas.
Proc. E-2.142/00 - v.u. em 15/06/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta de advogado regularmente inscrito nesta Seccional.

            Solicita que este Tribunal esclareça se o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do EAOAB permite que participe de licitações promovidas por municipalidades ou pela União Federal, para prestação de serviços advocatícios fora da esfera do Poder Estadual.

            PARECER - O agente técnico legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como funcionário público, está legalmente impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, em face do disposto no artigo 30, inciso I do EAOAB.

            A concomitante militância da advocacia na função pública e em escritório particular resulta em impedimento parcial, que evita o patrocínio de partes com interesses contrários no âmbito da entidade pública empregadora.

            Portanto, entendemos que o Consulente poderá participar de licitações para prestação de serviços advocatícios, promovidas por municipalidades ou pelo Governo Federal, desde que não impliquem defesa de interesses opostos aos do seu empregador.

            Não obstante, aconselha-se que o Consulente, titular de cargo público, analise com redobrada cautela sua atuação profissional fora do âmbito do cargo que exerce, para que não venha a violar o EAOAB e o CED, ou afrontar o contrato de trabalho a que está adstrito.

            Está apto a exercer a advocacia fora do âmbito do poder que o remunera, mas, ao contatar clientes outros, deverá sempre preservar o sigilo profissional e não utilizar-se do cargo público para sugerir eficiência e captar clientes ou causas.

            É o nosso parecer, que submetemos aos doutos membros deste Sodalício.