E-2.144/00


PUBLICIDADE - INDICAÇÃO DE ADVOGADOS, 24 HORAS, 365 DIAS, COBERTURA ESTADUAL - MALA DIRETA ORGANIZADA PELA TELESP CELULAR - INFRAÇÃO ÉTICA DO ADVOGADO QUE SE FIZER OU SE DEIXAR ANUNCIAR

O advogado que se anuncia ou se deixa anunciar em serviços telefônicos de celulares, comete infração ética capitulada como captação de clientela. Precedentes deste Sodalício repudiam: a indicação de colega para consulta (E-742), orientação jurídica conveniada (E-764), convênio com prestadoras de serviços (E-786) ou atendimento generalizado pelas linhas 800 ou 900 (E-1.295), dentre outras. Remessa dos autos à Egrégia Diretoria da OAB para que, se assim entender, oficie à Telesp Celular informando que o tipo de serviço ofertado na mala direta causará danos irreparáveis aos advogados que eventualmente participem do serviço colocado à disposição.
(Proc. E-2.144/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O eminente Dr. DOMINGOS MANTELLI FILHO, digno Coordenador da Comissão de Prerrogativas, solicita do Tribunal que aprecie a eventual captação de clientela praticada através da TELESP CELULAR, que, por via de uma mala direta, oferta, entre outros serviços, o seguinte: "SERVIÇO DE INFORMAÇÃO: indicação de advogados, 24 horas, 365 dias, cobertura estadual”.

            PARECER PRELIMINAR - É óbvio o intuito de captar causas e clientes para determinados advogados.

            É curial que os advogados permitiram que aquela empresa ofertasse aquele tipo de serviço, pois, se assim não fosse, os serviços não estariam sendo oferecidos.

            Declino que, por diversas e inúmeras vezes, liguei para o telefone 7.000 - eleito para aquele contato - mas a ligação não se completou.

            Não há dúvida que este Tribunal cuida da ética do advogado, como órgão normativo e orientador, no dizer de ROBISON BARONI, em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, página 33, mas lhe é assegurado o direito de, após aferida a gravidade da infração ética, poder dever solicitar a um dos Tribunais Disciplinares as providências legais, conforme determina o art. 33 da Lei 8.906/94, “verbis”: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente o Código de Ética”; o que vale dizer: Infringindo o Código, estará infringindo a lei.

            Infringida a lei, é por ela alcançado, a teor das regras disciplinares descritas no art. 34, seus incisos e parágrafo.

            Àquela obra, indaga o autor: Como é vista a indicação de advogados por entidades associativas para consultas jurídicas?

            E responde: “O Tribunal de Ética de São Paulo há muito se posicionou entendendo que a indicação de colegas por consultores jurídicos de entidade associativa, para causas ou serviços oriundos desta, caracteriza captação de clientela - E-742 - (ob. cit., pág. 75)”.

            “Mutatis mutandis”, é o caso dos autos, mesmo porque qualquer orientação jurídica, da forma apresentada pela Telesp Celular, enquadra-se nas Emendas 742 (indicação de colega para consulta); 764 (orientação jurídica); 786 (convênio com prestadoras de serviços) e, finalmente, E-1.295 ( Linha 900), decisões unânimes deste Tribunal.

            Da lavra do Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, há a Ementa 1267, que diz: “A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere todos os princípios éticos e afronta o Código de Ética e Disciplina (art. 2º, parágrafo único, VIII, “VIII, “d”, art. 4º, parágrafo único, e arts. 7º, 18 e 25). Constitui verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir entre advogado e cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem a faculdade de escolha e recusa de causa.”

            Portanto, o relacionamento pessoal entre o advogado e o cliente, a liberdade do cliente escolher o advogado, ou deste em aceitar a causa, a confiança recíproca, são normas e exigências legais e deontológicas que todos devem respeitar, sob pena de colaborar com a fraude, o engodo, a artimanha, o anonimato, o desprestígio da classe, a eventual captação de clientes e causas.

            Na Ementa 1.202, em que foi relator o conspícuo José Urbano Prates, lê-se que: “A utilização da linha 900 possibilita o anonimato, inconcebível na relação cliente advogado, a suposição de nomes e situações, a supressão da necessária confiança que se há de ter no profissional, o descompromisso com a responsabilidade na orientação, etc. Contribuirão, outrossim, a fraudes, desprestígio da classe e eventual captação de clientes e causas.”

            Mais recentemente, o Dr. Benedito Édison Trama, em Parecer emitido no Proc. 1724/98, emitiu Parecer que gerou a ementa do mesmo número, no seguinte teor: "CONSULTA POR TELEFONE - LINHA 900 - SISTEMA TELEFÔNICO PRÉ-TARIFADO COM COBRANÇA NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSULENTE E CRÉDITO AO ADVOGADO CONSULTADO, RESPOSTA POR BACHAREL NÃO INSCRITO NA OAB - PROPÓSITOS ELEITORAIS - AMPLA E IMODERADA PUBLICIDADE - O ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA RESPONDER CONSULTAS DE NATUREZA JURÍDICA DÁ MARGEM AO ANONIMATO, INCONCEBÍVEL NA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO, COM SUPOSIÇÃO DE NOMES E SITUAÇÕES, SUPRESSÃO DA NECESSÁRIA CONFIANÇA QUE SE HÁ DE TER NO PROFISSIONAL E DESCOMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE DE ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINDO, ASSIM, A FRAUDES, DESPRESTÍGIO DA CLASSE E EVENTUAL CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS. REFERIDA IMPLANTAÇÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E TRANSMITE A IDÉIA DE MERCANTILIZAÇÃO. MAIS GRAVE, AINDA, SE IMPLANTA POR BACHAREL NÃO INSCRITO NA OAB, COM OBJETIVOS, INCLUSIVE ELEITOREIROS, ENQUADRANDO-SE O RESPONSÁVEL NO EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA E SUJEIÇÃO, POR CONSEQÜÊNCIA, ÀS SANÇÕES POR ILÍCITO PENAL E QUIÇÁ ELEITORAL. A INFRAÇÃO É AGRAVADA PELA FORMA IMODERADA DO ANÚNCIO, COM DIVULGAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM SUGESTÃO DE COMUNICAÇÃO À TELESP, INFORMANDO A VEDAÇÃO DA OAB/SP AO USO DA LINHA 0900, POR ADVOGADOS, PARA CONSULTAS JURÍDICAS POR ESSE SISTEMA DE SERVIÇO.”

            Portanto, a própria Telesp de há muito tem conhecimento da vedação.

Diz, Robison Baroni, em sua obra, página 86, que “Há que ser lembrado que a Justiça Federal de Santa Catarina acolheu ação proposta pela Seccional daquele Estado, visando impedir a utilização, por advogado, do tipo de serviço, lá denominado de “linha 200”.

            Isto exposto, o Parecer Preliminar destina-se a oficiar a Telesp Celular para, de imediato, suspender aquele tipo de serviço oferecido, pois, na hipótese de não ser acolhida a sugestão, devem ser perseguidas as vias judiciais; ao mesmo tempo que deverá ser ela oficiada no sentido de informar o nome, o endereço e a inscrição dos advogados que aceitarem o serviço.